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Última actualização ( 28/10/2008 )
Outra Legislação – Empresas
- 28/10/2008- Resolução da Assembleia da República nº 66/2004 (206.08 KB) - 15.10.2004
Recomenda ao Governo a tomada de medidas com vista ao desenvolvimento do software livre em Portugal. - Resolução do Conselho de Ministros nº 21/2002 (59.24 KB) - 31.01.2002
Determina que os organismos públicos devem adoptar planos adequados de gestão da aquisição, uso e actualização de programas de computador, incluindo as possibilidades de agregação de compras e os processos de aprovisionamento electrónico, assim como a promoção da utilização de software aberto ou livre.