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Última actualização ( 11/04/2012 )
Comércio Electrónico
- 01/09/2007- Green Paper: Towards an integrated European market for card, internet and mobile payments (131 KB), Communication from the Commission to the European Parliament, the Council, the European Economic and Social Committee and the Committee of the Regions, COM(2011) 941 final, European Commission, 11.01.2012.
- A coherent framework for building trust in the Digital Single Market for e-commerce and online services (87 KB), Communication from the Commission to the European Parliament, the Council, the European Economic and Social Committee and the Committee of the Regions, COM(2011) 942 final, European Commission, 11.01.2012.
- Bringing e-commerce benefits to consumers (518 KB), Commission Staff Working Document, accompanying the document Communication from the Commission to the European Parliament, the Council, the European Economic and Social Committee and the Committee of the Regions “A coherent framework to boost confidence in the Digital Single Market of e-commerce and other online services”, SEC(2011) 1640 final, European Commission, 11.01.2012.
- Online services, including e-commerce, in the Single Market (885 KB), Commission Staff Working Document, accompanying the document Communication from the Commission to the European Parliament, the Council, the European Economic and Social Committee and the Committee of the Regions “A coherent framework to boost confidence in the Digital Single Market of e-commerce and other online services”, SEC(2011) 1641 final, European Commission, 11.01.2012.
- On online dispute resolution for consumer disputes (Regulation on consumer ODR) (249 KB), Proposal for a Regulation of the European Parliament and of the Council, COM(2011) 794 final, 29.11.2011.
- On alternative dispute resolution for consumer disputes and amending Regulation (EC) No 2006/2004 and Directive 2009/22/EC (Directive on consumer ADR) (85 KB), Proposal for a Regulation of the European Parliament and of the Council, COM(2011) 793 final, 29.11.2011.
- Alternative dispute resolution for consumer disputes in the Single Market (54 KB), Communication from the Commission to the European Parliament, the Council and the European Economic and Social Committee, COM(2011) 791 final, European Commission, 29.11.2011.
- Guia da Internet – Tudo o Que Sempre Quis Saber sobre a Internet: Comprar na Internet, Comunicar com os amigos, Navegar em segurança, Ser o primeiro a ser atendido nos serviços públicos (5,9 MB), mais de meio milhão de exemplares distribuídos com jornais e revistas, ACEPI – Associação do Comércio Electrónico e Publicidade Interactiva, UMIC – Agência para a Sociedade do Conhecimento, IP, Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Portugal, 10.10.2010.
- Retail market monitoring report “Towards more efficient and fairer retail services in the internal market for 2020” (55 KB), Report from the Commission to the Parliament, the Council, the European Economic and Social Committee and the Committee of the Regions, COM(2010) 355 final, European Commission, 05.07.2010.
- Report on cross-border e-commerce in the EU (600 KB), Commission Staff Working Paper, SEC(2009) 283 final, European Commission, 05.03.2009
- Guia Comprar na Internet (8,3 MB), mais de 300 mil exemplares distribuídos com jornais, ACEP – Associação do Comércio Electrónico em Portugal, UMIC – Agência para a Sociedade do Conhecimento, IP, Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Portugal, 18.10.2008.
- Guia Comprar na Internet 2007 (1 MB), 250 mil exemplares distribuídos com jornais, ACEP – Associação do Comércio Electrónico em Portugal, UMIC – Agência para a Sociedade do Conhecimento, IP, Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Portugal, 11.09.2007.
- Comprar na Internet: cómodo, fácil, seguro – Guia Prático para as Empresas (220 KB), distribuído com jornais, ACEP – Associação do Comércio Electrónico em Portugal, UMIC – Agência para a Sociedade do Conhecimento, IP, Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Portugal, 04.05.2006.
- Comprar na Internet: cómodo, fácil, seguro – Guia Prático para o Consumidor (208 KB), distribuído com jornais, ACEP – Associação do Comércio Electrónico em Portugal, UMIC – Agência para a Sociedade do Conhecimento, IP, Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Portugal, 04.05.2006.
- Aplicação aos serviços financeiros dos nºs 4 a 6 do artigo 3º da directiva relativa ao comércio electrónico (55.38 KB), Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Banco Central Europeu, COM(2003) 259 final, Comissão Europeia, 14.05.2003.