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11ª Reunião do Conselho Gestor do SCEE – Sistema de Certificação Electrónica do Estado
- 29/11/2010 Realizou-se no dia 29 de Novembro de 2010, na Presidência do Conselho de Ministros, em Lisboa, a 11ª Reunião do Conselho Gestor do SCEE – Sistema de Certificação Electrónica do Estado – Infra-Estrutura de Chaves Públicas (PKI – Public Key Infrastructure), criado pelo Decreto-Lei nº 116-A/2006, de 16 de Junho. O SCEE assegura o funcionamento de uma Infraestrutura de Chaves Públicas para emissão e gestão de assinaturas electrónicas no sistema da Administração Pública que, além de emitir os certificados de assinaturas electrónicas para o Cartão de Cidadão e para o Passaporte Electrónico Português, vai permitir a desmaterialização completa do processo legislativo.
A agenda da reunião incluiu: Apreciação e discussão de projecto de decreto-lei que alarga a competência do Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, I.P. para exercer funções de entidade de certificação electrónica; Apreciação e discussão de projecto de decreto-lei que transpõe a Directiva n.º 2008/114/CE, relativa à identificação e protecção das infra-estruturas críticas europeias; Gestão do Sistema de Identidade Digital e Autoridade Nacional de Registo de OIDs – Object Identifiers; Estado das credenciações das Entidades Certificadoras do SCEE.
O Conselho Gestor do SCEE é presidido pelo Ministro da Presidência e composto por representantes da UMIC – Agência para a Sociedade do Conhecimento, IP, do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo (CEGER), da Fundação para a Computação Científica Nacional (FCCN), do Gabinete Nacional de Segurança (GNS), do ICP—Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM), do Instituto de Informática (II) do Ministério das Finanças e Administração Pública, do Laboratório Associado Instituto de Telecomunicações (IT), do Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça (ITIJ), da Rede Nacional de Segurança Interna, e da Unidade de Coordenação da Modernização Administrativa (UCMA), representação esta que transitou em Maio de 2007 para a Agência para a Modernização Administrativa (AMA).
A instalação do SCEE foi acompanhada por um Grupo de Trabalho com composição idêntica à que veio a ser a do Conselho Gestor do SCEE, acima referida, como determinado na Resolução do Conselho de Ministros n.º 171/2005, de 3 de Novembro, que aprovou a criação da Entidade de Certificação Electrónica do Estado—Infra-Estrutura de Chaves Públicas (ECEE) e deu início ao seu processo de instalação. A UMIC – Agência para a Sociedade do Conhecimento, IP participou de forma muito activa nos trabalhos deste Grupo de Trabalho que criou em tempo recorde a PKI do Estado, mais precisamente em menos de sete meses e meio. Foi, também, por aconselhamento da UMIC que a Resolução do Conselho de Ministros referida determinou a concretização rápida desta infraestrutura, a qual, na proposta inicial, previa um ano de estudos preliminares antes de se passar à fase de instalação. Assegurou-se com este aconselhamento, que foi acolhido, a constituição da PKI da Entidade de Certificação Electrónica do Estado em cerca de um terço do tempo que estava a ser na altura proposto, antes do início efectivo da disponibilização do Cartão de Cidadão em 14 de Fevereiro de 2007.
Última actualização ( 27/12/2011 )