• O atendimento especializado permite que o empreendedor tenha acesso a orientações sobre a estruturação de uma ideia de negócio (business plan), sua implementação e gestão;
• Orientações na dissolução de um negócio;
• Esclarecimentos contabilísticos e jurídicos;
• Consultoria em marketing e imagem (a disponibilizar brevemente);
• Diversos organismos internos ou externos ao ACM, I.P. que estejam envolvidos no apoio ao negócio (informações genéricas, encaminhamento, facilitação de contactos, etc.);
• Dois postos de trabalho (secretária com computador ligado à internet) para a execução de tarefas pontuais (mediante agendamento);
• Workshops temáticos, encontros, ou outros eventos organizados no âmbito das iniciativas de apoio ao empreendedor migrante, desenvolvidas pelo ACM, I.P.

• O atendimento especializado ao empreendedor decorre, regra geral, de um encaminhamento por parte do Núcleo de Apoio ao Empreendedorismo (NAE), do Centro Nacional de Apoio ao Imigrante de Lisboa, que após um diagnóstico inicial, poderá referenciar o cliente para o GAEM, o qual lhe prestará um apoio mais especializado;
• O interessado neste atendimento poderá também preencher uma ficha de diagnóstico (disponível em https://goo.gl/YKS4yM). O GAEM contactará telefonicamente o empreendedor para detalhar o assunto exposto e para eventual agendamento de reunião;
• Os atendimentos são presenciais, podendo haver algum apoio à distância (e-mail ou telefone) que se complemente aos atendimentos presenciais;
• O GAEM pode facultar informações por e-mail ou telefone sempre que a distância entre o empreendedor e o gabinete impeça a realização de uma reunião presencial ou quando se verifica que esta não é necessária;
• Sempre que se justifique, o técnico do gabinete poderá acompanhar o empreendedor a reuniões, a instituições ou poderá deslocar-se ao local onde o negócio será ou é promovido.

O apoio especializado a empreendedores destina-se ao cidadãos migrantes que pretendam desenvolver uma ideia de negócio ou já tenham um negócio criado, independentemente da sua complexidade ou valor do investimento financeiro.

Para mais informações contacte o CNAI de Lisboa ou através do email gaem@acm.gov.pt

O que é o GAEM?
O Alto Comissariado para as Migrações (ACM, I.P.) desenvolve iniciativas de apoio ao empreendedorismo desde 2006, seja através nos Centros Nacionais de Apoio ao Imigrante (CNAI), seja através de projetos em parceria com outras instituições (Associações de Imigrantes, ONG’s, Municípios, entre outras).

Em 2015, o ACM, I.P. reforça estas valências através da criação de um novo gabinete - Gabinete de Apoio ao Migrante Empreendedor (GAEM) - que gere as diversas iniciativas de apoio ao empreendedor migrante (imigrantes e emigrantes).

 

 

O GAEM (Gabinete de Apoio ao Empreendedor Migrante) coordena as seguintes atividades:

 

Ambas as iniciativas têm como objetivo fomentar o empreendedorismo junto das comunidades imigrantes ou de estudantes internacionais, não se excluindo a possibilidade de usar esta mesma metodologia junto de outros públicos.

 

Esta iniciativa experimental tem como objetivo contribuir para a criação de negócios por parte de emigrantes, através do incentivo ao desenho, teste e implementação de soluções empreendedoras a desenvolver em Portugal.

• Reuniões presenciais sobre a estruturação de uma ideia de negócio (business plan), sua implementação e gestão;
• Orientações na dissolução de um negócio;
• Esclarecimentos contabilísticos e jurídicos (a disponibilizar brevemente);
• Consultoria em marketing e imagem;
• Articulação com diversos organismos internos ou externos ao ACM, I.P. que estejam envolvidos no apoio ao negócio (informações genéricas, encaminhamento, facilitação de contactos, etc.);
• Dois postos de trabalho (secretária com computador ligado à internet) para a execução de tarefas pontuais, mediante agendamento, por parte dos empreendedores.

• O empreendedor deverá preencher a ficha de diagnóstico inicial disponível em https://goo.gl/YKS4yM e enviá-la para gaem@acm.gov.pt;
• O GAEM contactará telefonicamente o empreendedor para detalhar o assunto exposto e para eventual agendamento de reunião;
• Os atendimentos são presenciais, podendo haver algum apoio à distância (e-mail ou telefone) que se complemente aos atendimentos presenciais;
• O GAEM pode facultar informações por e-mail ou telefone sempre que a distância entre o empreendedor e o gabinete impeça a realização de uma reunião presencial ou quando se verifica que esta não é necessária;
• Sempre que se justifique, o técnico do gabinete poderá acompanhar o empreendedor a reuniões, a instituições ou poderá deslocar-se ao local onde o negócio será ou é promovido.

• Workshops temáticos;
• Encontros de empreendedores;
• Iniciativas de promoção da atividade empreendedora como, por exemplo, Loja Pop-Up no Centro Nacional de Apoio ao Imigrante de Lisboa.
• Destinatários do GAEM

 

Morada: Rua Álvaro Coutinho, n.º 14 – 1150-025 Lisboa

Telefone: +351 21 810 61 00

Email: gaem@acm.gov.pt

 

                              

                              

Os estatutos dos partidos políticos com representação parlamentar admitem, em geral, a inscrição de estrangeiros que sejam detentores de direitos políticos em Portugal.

A inscrição no Recenseamento Eleitoral é voluntária para (art.º 4.º):  

• Cidadãos nacionais de países da União Europeia com residência legal em Portugal: Alemanha, Áustria, Bélgica, Bulgária, Chipre, Croácia, Dinamarca, Espanha, Eslováquia, Eslovénia, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Holanda, Hungria, Irlanda, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Polónia, Reino Unido, República Checa, Roménia e Suécia;
• Cidadãos nacionais de países de língua oficial portuguesa (Cabo Verde e Brasil) com residência legal em Portugal há mais de 2 anos;
• Cidadãos nacionais de outros países estrangeiros – Noruega, Islândia, Uruguai, Venezuela, Chile e Argentina, Colômbia, Nova Zelândia e Perú (30/2017 de 3 de maio, do Ministério dos Negócios Estrangeiros e do Ministério da Administração Interna), com residência legal em Portugal há mais de 3 anos.

 

Deve dirigir-se à Comissão Recenseadora (CR), na junta de freguesia, correspondente ao domicílio indicado no título válido de residência.

 

Os eleitores estrangeiros referidos acima podem inscrever-se junto das comissões recenseadoras, ficando inscritos na circunscrição de recenseamento correspondente ao domicílio indicado no título válido de residência ou no Certificado de Registo ou Certificado de Residência Permanente de Cidadão da União Europeia (art.º 27.º, nº 3).

A inscrição no recenseamento eleitoral é contínua, apenas suspendendo-se do 60º dia anterior a cada eleição até à sua realização.

• Os cidadãos nacionais de países da União Europeia, com residência legal em Portugal, identificam-se com título válido de identificação e fazem prova de residência legal em Portugal através de qualquer meio que prove a sua residência, nomeadamente Certificado de Registo de Cidadão da União ou Certificado de Residência Permanente de Cidadão da União. (art.ºs 9.º, n.º 4, 27.º, n.º 3 e 34.º, n.º 2);
• Os cidadãos nacionais de países de língua oficial portuguesa (Cabo Verde e Brasil), com residência legal em Portugal, identificam-se e fazem prova de residência com o título válido residência (art.ºs 9.º, n.º 4, 27.º, n.º3 e 34.º, n.º 2);
• Os cidadãos nacionais de outros países estrangeiros, com residência legal em Portugal, identificam-se e fazem prova de residência com o título válido residência: Autorização de Residência temporária ou Autorização de Residência permanente, consoante os casos (art.ºs 9.º, n.º 4, 27.º, n.º 3 e 34.º, n.º 2);

Só fazem prova do tempo de residência os titulares de autorização de residência temporária (art.º 12.º n.º 2 al. a) e 37.º n.º 2 al. a)).

A inscrição destes eleitores é efetuada via SIGREweb, mediante a indicação do documento de identificação que permite aceder aos dados constantes desse mesmo sistema de identificação (identificação civil ou SEF), sendo apresentados os dados de identificação do eleitor aí constantes (nome, filiação, data de nascimento, naturalidade, nacionalidade...).

Este sistema permite ainda completar a informação relativa à residência e contactos (desde que obtidos com o consentimento do titular).

Deverá ainda ser preenchida, consoante os casos, a informação relativa à anotação “eleitor do Presidente da República”, opção de voto nas eleições para o Parlamento Europeu e informação relativa à inscrição eleitoral no Estado de origem onde tenha estado inscrito em último lugar (art.º 37.º).

No ato de inscrição, a CR imprime, através do SIGRE, a ficha de eleitor, para que o mesmo confirme a informação e a assine (art.ºs 38.º). Esta ficha é então duplicada, sendo a sua cópia arquivada, depois de também assinada pelo eleitor, como prova não só da inscrição, como também das opções e declarações aí constantes.

 

Para ter mais informações sobre o tema, clique aqui.

Podem votar nas eleições europeias os cidadãos da União Europeia, não nacionais do Estado português, recenseados em Portugal

Não. De acordo com a lei eleitoral para a Assembleia da República, apenas os cidadãos portugueses podem votar nas eleições legislativas.

• Cidadãos dos Estados membros da União Europeia quando de igual direito gozem legalmente os cidadãos portugueses no Estado de origem daqueles;
• Cidadãos de países de língua oficial portuguesa com residência legal há mais de dois anos quando de igual direito gozem legalmente os cidadãos portugueses no respectivo Estado de origem;
• Cidadãos com residência legal em Portugal há mais de três anos, desde que nacionais de países que, em condições de reciprocidade, atribuam capacidade eleitoral activa aos portugueses neles residentes.

A vacinação é o meio mais seguro de evitar algumas doenças:

• A tuberculose, a difteria, o tétano, a tosse convulsa, a poliomielite, a meningite, o sarampo, a papeira, a rubéola, hepatite B, e algumas meningites são doenças que atingem principalmente as crianças e são evitáveis pela vacinação;
• Algumas destas doenças podem ser mortais, ou terem consequências graves;
• Para se ficar protegido contra certas doenças, é preciso receber várias doses e reforços de vacina ao longo da vida;
• Cumpra integralmente o calendário de vacinação;
• As vacinas incluídas no Programa Nacional de Vacinação são gratuitas.

As vacinas são indispensáveis não só para as crianças como também para os adultos.

 

 

O Boletim Individual de Saúde (Boletim de Vacinas), que no caso das crianças e adolescentes deve ser anexado ao Boletim de Saúde Infantil e Juvenil, é um documento onde são registadas as vacinas efetuadas.

Este boletim é obrigatório para a matrícula no infantário, em qualquer escola e em qualquer grau de ensino.