O Voto Electrónico

Apesar da utilização de votação electrónica em eleições políticas ter sido iniciada há mais de 30 anos – na Holanda – e cerca de 25 países terem realizado experiências de votação electrónica de vários tipos, em quase metade deles iniciadas há mais de 10 anos, a sua utilização regular é presentemente muito restrita. Apenas 4 países (Brasil, Índia, Estónia, Venezuela) usam hoje em dia (em 2008) votação electrónica directa em todos os locais (na Estónia pela Internet), e só dois outros países a usam com razoável incidência (cerca de 50% na Bélgica em 2004 e 2007; 38% nos Estados Unidos da América, em 2006).

Destes países, só na Estónia a votação pode ser feita pela Internet, exigindo os outros países a votação em máquinas instaladas em assembleias de voto sem ser possível o “voto em mobilidade”.

Assim, só na Estónia a votação electrónica trouxe a possibilidade de “voto em mobilidade” a todos os eleitores, apesar de ser pouco utilizado, dado que até agora o máximo de eleitores a votarem pela Internet foi apenas 3,4%.

A Suiça tem vindo a alargar a possibilidade de votação pela Internet desde 2003 em 3 dos 26 cantões. Em Junho de 2007 chegou a 17% de votantes utilizarem a Internet num referendo federal, e decidiu prosseguir a generalização gradual da votação pela Internet a todo o país.

Mesmo a disponibilização da votação pela Internet para cidadãos residentes no estrangeiro em países onde podem votar por correspondência tem sido rara: além obviamente da Estónia, e em parte dos 3 cantões Suíços onde foi iniciada a introdução da votação pela Internet, foi possível na Holanda em 2004 e na França em 2006.

Os problemas de segurança que podem ocorrer levaram vários países a atrasar ou interromper a introdução de votação electrónica e, alguns, a abandoná-la, sendo o caso mais marcante a Holanda que, depois de um crescimento progressivo ao longo de mais de 30 anos ter levado em 2002 à disponibilização quase plena de votação electrónica em máquinas nas assembleias de voto, resolveu bani-la completamente em Maio de 2008 e regressar à votação em papel.

A 1ª experiência-piloto de voto electrónico em Portugal foi realizada nas Eleições Autárquicas de 1997, na freguesia de São Sebastião da Pedreira (Lisboa), pelo STAPE – Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral e sem contarem para os resultados oficiais. Assim, Portugal foi o 5º país europeu a fazer experiências de votação electrónica, depois de apenas Holanda, Bélgica, França e Espanha, e o 8º do mundo depois destes e dos Estados Unidos da América, do Brasil e das Filipinas.

A 2ª experiência-piloto de voto electrónico foi também realizada pelo STAPE nas Eleições Autárquicas de 2001, nas freguesias de Sobral de Monte Agraço (Sobral de Monte Agraço) e Campelo (Baião), sem contarem para os resultados oficiais.

Foram realizadas uma 3ª e 4ª experiências-piloto de voto electrónico nas Eleições Europeias de 2004, testando três tecnologias diferentes com cerca de 150.000 eleitores em 9 freguesias onde votaram 61.083 pessoas 9% das quais participaram na experiência, e nas Eleições Legislativas de 2005, esta última melhorando as plataformas de voto anteriores incluindo tecnologias de suporte à votação de cidadãos com necessidades especiais, e realizada em 5 freguesias com cerca de 38.000 eleitores onde votaram 26.515 pessoas das quais 33% participaram na experiência, e também testando a votação pela Internet com os cerca de 147.000 eleitores recenseados no estrangeiro, dos quais participaram na experiência 3%. As votações realizadas nestes projectos também não contaram para os resultados oficiais.

O sistema de votação não presencial a partir de qualquer acesso à Internet pode vir a ser uma alternativa para votações que sejam aceites por correspondência, mas, como não permite testemunhar a não coacção do eleitor no acto da votação, é difícil aceitar a possibilidade da sua generalização.

As outras alternativas testadas apontavam para uma possível futura generalização com máquinas de voto electrónico em todas as assembleias eleitorais, o que se revelou incomportável tanto logisticamente, pela necessidade de assegurar a instalação e o funcionamento ininterrupto de um parque de máquinas de voto de grande dimensão e dispersão territorial sem falhas de energia eléctrica nem de conectividade, como em termos dos elevados custos com os bens e serviços envolvidos.

Acresce que tanto a votação em máquinas de voto electrónico como através da Internet tem revelado propensão para vulnerabilidades de segurança cuja resolução é complexa, como se verificou em experiências de votação electrónica noutros países, com particular destaque para as da Alemanha, Estados Unidos da América, Holanda e Irlanda, onde a votação electrónica foi suspensa ou substancialmente reformulada.

Por outro lado, na Estónia a votação electrónica não presencial através de qualquer acesso à Internet foi iniciada em Outubro de 2005 e prossegue, assim como em alguns cantões da Suíça, e a Letónia pretende introduzir este tipo de votação electrónica em breve, apesar da votação generalizada pela Internet ter sido excluída em muitos dos países europeus por se considerar que não satisfaz os requisitos de segurança e garantia de independência e secretismo de voto para utilização geral e que, quanto muito, deve ser considerada apenas nas situações de eleitores residentes no estrangeiro e semelhantes ( ver as experiências de votação electrónica noutros países).

Experiências que foram a certa altura consideradas exemplares, como a disponibilização de 80% de possibilidade de votação electrónica não presencial pela Internet na Estónia em 2005, vieram a revelar sérias dificuldades, que no caso da Estónia ficaram amplamente ilustradas nas eleições locais de 16 de Outubro de 2005 quando apenas 0,9% dos eleitores votaram electronicamente. Estas dificuldades foram confirmadas nas eleições legislativas de 4 de Março de 2007 onde votaram electronicamente apenas 3,4% dos eleitores quando a disponibilização de votação electrónica já era 100%.

Em eleições políticas parece afirmar-se, presentemente, a necessidade de manter a generalidade da votação em locais onde possa ser testemunhado que o voto é exercido pelo próprio e sem coacção. Além disso, em vários países que testaram sistemas de voto electrónico, como por exemplo na Irlanda e na Holanda, foi considerado necessário dispor de sistemas que permitam a verificação e a recontagem de votos em papel.

São amplamente conhecidas situações, como no Brasil ou na Índia, de disponibilização de máquinas de voto em todas as mesas eleitorais mas que não permitem a votação em mobilidade, com o objectivo de encurtarem o período de contagem de votos de muitos dias para menos de um dia. Mas este é um problema que não temos em Portugal, onde a contagem dos votos tradicionais em papel termina em geral em menos de 6 horas, e as soluções apontadas não resolvem o problema do "voto em mobilidade". O nosso objectivo presente deve claramente ser encontrar uma solução de "voto em mobilidade" com custos reduzidos.

É de notar que um dos relatórios das auditorias às experiências-piloto realizadas nas Eleições Autárquicas de 2004 (Relatório de Consultadoria no âmbito do experiência piloto de Votação Electrónica efectuada a 13 de Junho de 2004), André Ventura Zúquete, IEETA / UA e Paulo Jorge Pires Ferreira, INESC ID / IST) refere:

“A mais-valia dos sistemas em consideração, quando comparada com a solução actual (i.e., tradicional, baseada em papel) é muito reduzida, uma vez que se limita, grosso modo, a apresentar uma interface (talvez) mais agradável ao votante e a potenciar a diminuição do tempo de apuramento dos resultados. Nenhum destes aspectos nos parece justificar o investimento, por mais reduzido que seja, nas tecnologias em causa. Com efeito, na nossa opinião, uma solução de cariz informático justifica-se se permitir a mobilidade do votante, i.e. se for permitido que este exerça o seu direito de voto num local que não a mesa de voto por onde se encontra registado.”

O “voto em mobilidade” não exige necessariamente votação electrónica. Na verdade, como se sabe da votação de eleitores residentes no estrangeiro, é viável introduzir no país um sistema simples e económico de “votação em mobilidade” em papel, com a previsão de uma antecipação de poucos dias entre a “votação em mobilidade” e o Dia das Eleições, processo que seria facilitado pela informatização dos cadernos eleitorais.

A possível contribuição das tecnologias de informação e comunicação para o “voto em mobilidade” no país resulta essencialmente de permitir a simultaneidade do “voto em mobilidade” com os votos tradicionais, no próprio Dia das Eleições. Na verdade, esta possibilidade exige um caderno eleitoral electrónico para todas as assembleias de voto, e mecanismos de comunicação instantânea segura entre assembleias de voto que podem ser viabilizados com comunicação electrónica encriptada com o objectivo de verificar se um determinado eleitor que se apresente numa assembleia de voto para “votar em mobilidade” já votou ou não noutro lugar e, em caso negativo, registar no caderno eleitoral que “votou em mobilidade”.

A votação generalizada em urnas electrónicas situadas em assembleias de voto tem o inconveniente de exigir operações de logística tecnológica de grande dimensão e complexidade, de levantar problemas técnicos de segurança e secretismo de voto e de obscurecer a transparência do acto eleitoral para o cidadão comum, e tem as vantagens de facilitar e encurtar o processo de contagem de votos com rigor máximo. A outra possível vantagem da votação electrónica é a de facilitação da “votação em mobilidade” nos casos de eleições locais ao permitir que o secretismo de um pequeno número de “votos em mobilidade” seja efectivamente assegurado pela sua junção electrónica a um grande número de votos.

Neste contexto, com o objectivo de obter elementos para ponderar a adopção de um sistema de votação electrónica presencial em assembleias de voto a UMIC – Agência para a Sociedade do Conhecimento, IP encomendou em 2006 à Deloitte um estudo cujo relatório foi concluído em Março de 2007 sob o título “Relatório Final – Análise de Impacto Financeiro do Voto Electrónico em Portugal”.

A promoção do desenvolvimento de serviços de voto electrónico passou da UMIC – Agência para a Sociedade do Conhecimento, IP para a AMA – Agência para a Modernização Administrativa, IP, a 1 de Maio de 2007, com o início das actividades deste novo organismo para onde foram transferidas as atribuições que a UMIC tinha no domínio da administração pública electrónica, na sequência da publicação da lei orgânica e dos estatutos da AMA em Diário da República, respectivamente a 27 e 30 de Abril de 2007, com uma continuidade reforçada pela transição da vogal do Conselho Directivo da UMIC que dirigia os projectos de administração pública electrónica para presidente da AMA.