Serviços Públicos Projectos Cartão de Cidadão Cartão de Cidadão
O Cartão de Cidadão é um documento de identificação electrónica do cidadão que substitui o tradicional Bilhete de Identidade e outros cartões de identificação. O projecto do seu desenvolvimento foi iniciado em meados de 2005, com o objectivo de entrar numa fase de disponibilização aos cidadãos a partir do final de 2006. Os aspectos operacionais do projecto ficaram a cargo da UMIC – Agência para a Sociedade do Conhecimento, IP e a sua coordenação no âmbito da modernização administrativa do Estado ficou a cargo da UCMA – Unidade de Coordenação da Modernização Administrativa.
Do ponto de vista físico, tem um formato smart card e substitui, logo no início, os actuais bilhete de identidade, cartão do contribuinte, cartão de beneficiário da Segurança Social, cartão de eleitor e cartão de utente do Serviço Nacional de Saúde.
Do ponto de vista visual, exibe, na frente, a fotografia e os elementos de identificação civil. No verso, os números de identificação dos cinco cartões que agrega e substitui, uma zona de leitura óptica e um circuito electrónico de contacto.
Do ponto de vista electrónico, tem um circuito electrónico de contacto, com a mesma informação do cartão físico registada electronicamente, incluindo a informação biométrica da fotografia e impressão digital, e com certificados de assinatura electrónica.
É exclusivamente um documento de identificação, pelo que não contém dados dos serviços da Administração Pública a que permite o acesso.
Assegura a compatibilidade com os novos documentos de identificação electrónica que estão a ser adoptados pela União Europeia e aumenta a segurança, com características adicionais que dificultam a sua falsificação ou usurpação, bem como o acesso a dados pessoais do cidadão.
Como cartão de identidade electrónico, permite a identificação electrónica por serviços informatizados e a autenticação de documentos electrónicos pela aposição de assinaturas electrónicas. Assim, torna possível a interacção do cidadão com diferentes serviços públicos e privados, independentemente do local onde se encontre. Em particular, permite a utilização de um balcão electrónico de acesso, nomeadamente através da Internet, aos serviços da Administração Pública sem necessidades de deslocações a repartições nem limitações desnecessárias de horários de atendimento. Permite, também, a autenticação de identidade para atendimento multicanal, nomeadamente presencial, através da Internet ou por telefone (com one-time passwords geradas com o cartão).
O projecto Cartão de Cidadão integra-se na política de desenvolvimento científico e tecnológico, permitindo:
- Melhoria da acessibilidade aos serviços públicos, reduzindo barreiras e diversificando os meios de acesso, com menor custo;
- Integração de serviços através da disponibilização de meios e recursos promotores da partilha de dados e informações; da integração de aplicações; da interoperabilidade entre sistemas e da colaboração entre organismos;
- Simplificação de processos e procedimentos administrativos, adaptando-os às exigências de funcionalidade, eficácia e rapidez das novas tecnologias;
- Satisfação das necessidades do cidadão, fornecendo-lhe informação de forma compreensível e útil, eliminando barreiras e obstáculos burocráticos à prestação dos serviços públicos de qualidade;
- Gestão prudente das bases de dados garantindo a sua fidedignidade e segurança, no respeito dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
O projecto do Cartão de Cidadão permitiu a Portugal integrar o grupo dos primeiros países da União Europeia a disponibilizar um cartão de identificação electrónico que substitui o documento de identificação nacional tradicional e ser um dos países com mais serviços desmaterializados que utilizam este tipo de cartões.
Este projecto é uma de várias iniciativas da Administração Pública no âmbito da identificação electrónica, nomeadamente:
- o Passaporte Electrónico Português disponibilizado desde 28 de Agosto de 2006 que, depois do respectivo projecto ter sido iniciado tardiamente no segundo trimestre de 2005, acabou por permitir a Portugal recuperar o atraso a ponto de ser o 11º país da União Europeia a emitir passaportes electrónicos;
- O Sistema de Certificação Electrónica do Estado, criado em 16 de Junho de 2006 na sequência de um processo iniciado em Novembro de 2005, com o objectivo de assegurar a emissão e gestão de assinaturas electrónicas na Administração Pública, para assegurar o funcionamento de uma Infraestrutura de Chaves Públicas (PKI – Public Key Infrastructure) própria, o que, além de outras aplicações, vai permitir a desmaterialização completa do processo legislativo.
A UMIC – Agência para a Sociedade do Conhecimento, IP articulou com o projecto do Passaporte Electrónico Português os requisitos dos equipamentos de recolha de dados biométricos, nomeadamente fotografia, impressões digitais e altura, de forma a assegurar a compatibilidade com os requisitos adoptados para o Cartão de Cidadão. Estes projectos vieram a estimular o desenvolvimento pela indústria nacional de uma máquina inovadora de aquisição de dados biométricos, num processo coordenado pela AdI – Agência de Inovação que contou com o apoio científico e tecnológico do ISRLisboa – Instituto de Sistemas e Robótica, Lisboa. A UMIC integrou o grupo de trabalho que em Novembro de 2005 foi encarregado de preparar a criação da Entidade de Certificação Electrónica do Estado e integra o Conselho Gestor desta entidade.
A complexidade do projecto do Cartão de Cidadão exigiu a realização de uma Prova de Conceito, coordenada pela UMIC e pela UCMA, para testar ideias e soluções e analisar os impactos e as transformações necessárias nos organismos públicos envolvidos. Neste âmbito foram estudados os projectos e as soluções desenvolvidas noutros países, foram rigorosamente definidos os requisitos do Cartão de Cidadão e foram obtidos elementos concretos necessários para a especificação do projecto.
O Cartão de Cidadão começou a ser disponibilizado em fase piloto na ilha do Faial, Açores, no dia 14 de Fevereiro de 2007 e está planeado que, depois de ser generalizada a sua disponibilização nos Açores, passasse a ser gradualmente disponibilizado no resto do País a partir de Junho de 2007.
Até ao fim de Abril de 2007 tinham sido entregues 1.595 Cartões de Cidadão, dos quais 683 com assinatura electrónica qualificada activa, e tinham sido recebidos 1.904 pedidos. Além disso, a fase piloto de disponibilização do Cartão de Cidadão, iniciada na ilha do Faial, foi alargada às ilhas de Pico, Flores e Corvo, tendo ficado disponível para mais de 19 mil cidadãos em 14 balcões de atendimento.
As atribuições da UMIC no projecto do Cartão de Cidadão transitaram para a AMA – Agência para a Modernização Administrativa, IP a 1 de Maio de 2007, com o início das actividades deste novo organismo para onde foram transferidas as atribuições que a UMIC tinha no domínio da administração pública electrónica, na sequência da publicação da lei orgânica e dos estatutos da AMA em Diário da República, respectivamente a 27 e 30 de Abril de 2007, com uma continuidade reforçada pela transição da vogal do Conselho Directivo da UMIC que dirigia os projectos de administração pública electrónica para presidente da AMA.
Contudo, por razões de natureza prática, a UMIC continuou a assegurar a componente operacional que vinha desempenhando no projecto do Cartão de Cidadão até ao final de 2007.
A partir de 5 de Julho o Cartão de Cidadão passou a ser emitido nas nove ilhas dos Açores, num total de 27 balcões de atendimento, altura em que já tinham sido emitidos 3.629 cartões, 1.502 dos quais com assinatura electrónica qualificada activa.
No dia 31 de Julho de 2007, o Cartão de Cidadão passou a também ser emitido em Portugal Continental, com início em Castelo de Vide, em Portalegre, altura em que tinham sido emitidos 6.789 cartões, 40% dos quais com assinatura electrónica qualificada activa.
No dia 31 de Outubro de 2007, o Cartão de Cidadão passou também a poder ser pedido nas conservatórias de Vila Flor, em Bragança, e Mourão, em Évora, altura em que tinham sido emitidos 12.375 cartões.
No dia 14 de Fevereiro de 2008, um ano depois do lançamento do Cartão de Cidadão em fase piloto, já foram entregues cerca de 26.500 cartões, 50% dos quais com assinatura electrónica qualificada activa, e estão a funcionar mais de 100 balcões onde este cartão pode ser solicitado, nomeadamente nos Açores e nos distritos de Portalegre, Évora, Bragança e Beja. Está previsto que até ao final de Junho de 2008 esteja coberto todo o país com postos de atendimento para pedidos de Cartão de Cidadão.
No dia 17 de Março de 2008, tinham sido emitidos 42.270 cartões e havia 126 balcões públicos onde este cartão podia ser solicitado. No final de Julho de 2008, estavam emitidos 144 mil Cartões de Cidadão e estes já podiam ser solicitados em 248 balcões de atendimento público.
Desde 31 de Dezembro de 2008 o Cartão de Cidadão passou a poder ser requerido em qualquer Conservatória do Registo Civil, Lojas do Cidadão ou nos serviços próprios criados para o efeito. Até 15 de Junho de 2009, foram entregues 1.260.820 cartões, 53% dos quais com assinatura electrónica qualificada activada. Na mesma altura estavam disponíveis para entrega mais 208.014 cartões e estavam em produção 41.656 cartões.
No dia 22 de Novembro de 2010, já tinham sido entregues 4.121.651 cartões de cidadão, 39% dos quais com assinatura electrónica qualificada já activada, estavam a prontos a ser levantados nos serviços de atendimento mais 161.881 cartões, e estavam em produção 29.883 cartões. Existiam 443 postos de atendimento onde era possível fazer o pedido do Cartão de Cidadão. Os serviços disponíveis com utilização do Carão de Cidadão eram: Alteração de Morada, Pedido de Certidões Online, Queixa Electrónica, Iniciar Processo de Casamento Online, Registo Predial Online, Registo Civil Online, Criação da Empresa Online, Criação da Empresa Online na Estónia, Criação de Empresa com Pedido de Nome (firma), Criação de Empresa com Aprovação Automática do Nome (firma), Alteração de Órgãos Sociais, Alteração de Capital Social, Transformação de Sociedades, Modificação de Cláusula Contratuais, Conversão de Registos, Dissolução /Liquidação, Outros Registos por Transcrição, Alteração de Quotas, Penhor de Quotas e Penhora de Quotas, Arresto de Quotas, Amortização de Quotas, Mandato / Contrato de Agência, Projecto de Fusão / Projecto de Cisão, Cancelamento / Rectificação de Registo, Pedido de Licenciamento Industrial no Âmbito do REAI, Pedido de Inscrição Em Exame para Certificação Profissional, Pedido de Emissão de Certificados Profissionais, Pedido de Licenciamento de Veículos, Registo de Contactos no IMTT, Pedido de Revalidação da Carta de Condução, Pedido de Segunda Via da Carta de Condução, Pedido de Alteração de Morada da Carta de Condução, Pedido de 2.ª Via de Certificado de Matrícula, Certidões de Veículos, Pedido de Cartão Tacográfico de Motorista – 1.ª emissão, Acesso a Serviços no Site Automóvel Online, Acesso a Serviços da Segurança Social Directa, Marcação Online de Consultas Médicas, Consulta de Lista de Espera para Cirurgia, Consulta de Dados no Registo Nacional de Utentes, Acesso a Serviços da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) no Portal das Finanças, Acesso à Biblioteca do CIEJD (Infoeuropa).
Em 14 de Fevereiro de 2012, quando o Cartão de Cidadão fez 4 anos, já tinham sido emitidos mais de 6,3 milhões de cartões de cidadão, 35% dos quais com assinatura electrónica activa. Esta elevadíssima percentagem da população com cartões de identificação electrónica faz de Portugal um dos países no mundo em que este tipo de identificação está mais disseminado. Ao ritmo actual de emissão destes cartões prevê-se que praticamente toda a população fique coberta com este tipo de identificação no final de 2013.
Está disponível informação mais detalhada sobre o Cartão de Cidadão em http://www.cartaodecidadao.pt/.