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UMIC - Agência para a Sociedade do Conhecimento, IP
secção: Sociedade e Cidadania
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Legislação


  • Outra Legislação - Sociedade e Cidadania
    • icon Lei nº 30-G/2000 (289 KB)  - 29.12.2000
      Reforma a lei da tributação do rendimento, prevendo no artigo 40º, nº 7, o mecenato para a sociedade da informação.
    • icon Lei nº 30-C/2000 (2.886 KB) - 29.12.2000
      Lei do Orçamento de Estado para 2001 que no artigo 34º prevê a alteração do estatuto do mecenato de forma a incluir mecenato par a sociedade da informação, e no artigo 48º, nº 2, estabelece um benefício fiscal na aquisição de computadores e outro equipamento informático.
    • icon Lei nº 3-B/2000 (22.976 KB) - 04.04.2000
      Lei do Orçamento de Estado para 2000 que no artigo 56º, nº 1, estabelece um benefício fiscal na aquisição de computadores e outro equipamento informático.
    • icon Lei nº 87-B/98 (21.687 KB) - 31.12.1998
      Lei do Orçamento de Estado para 1999 que no artigo 42º, nº 1, estabelece um benefício fiscal na aquisição de computadores e outro equipamento informático.