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Educação e Formação Legislação
Educação e Formação Legislação Legislação
- TIC nas Escolas - Legislação
Portaria nº 224/2010 (248 KB) - 20.04.2010
Altera a Portaria n.º 731/2009, de 7 de Julho, de forma a passar a incluir a educação especial no elenco de opções do curso de formação contínua obrigatório em ensino e aprendizagem com TIC.- Resolução do Conselho de Ministros nº 118/2009 (214 KB) - 30.12.2009
Autoriza a realização da despesa com a aquisição de 250.000 computadores portáteis ultraleves, incluindo a correspondente instalação e serviços conexos, até ao valor máximo de 50 milhões de euros, para assegurar o acesso universal dos alunos do 1.º ciclo do ensino básico e dos respectivos professores a meios informáticos, em prolongamento da iniciativa e.escolinhas. - Despacho nº 27545/2008 (2ª Série) (232 KB) - 28.10.2008
Aprovado o Regulamento do Programa de Estágios TIC no âmbito da Formação em Contexto de Trabalho a realizar em grandes empresas da economia do conhecimento, ao abrigo de protocolos de parceria no âmbito do Programa de Estágios TIC. - Resolução do Conselho de Ministros nº 51/2008 (369.29 KB) - 19.03.2008
Determina a continuidade do Programa e.escolas e a sua extensão aos alunos do 11º e 12º anos e a beneficiários jovens com necessidades educativas especiais, de carácter permanente, tenham acesso a ofertas adaptadas às suas especificidades, sem encargos adicionais para os mesmos. - Resolução do Conselho de Ministros nº 137/2007 (1.31 MB) - 18.09.2007
Aprova o Plano Tecnológico da Educação.
- Reconhecimento de Competências em TIC - Legislação
- Despacho nº 27495/2009 (2ª Série) (531 KB) - 23.12.2009
Aprova os modelos de certificados de competências TIC no âmbito do Sistema de Formação e de Certificação em Competências TIC criado pela Portaria nº 731/2009, de 7 de Julho. - Portaria nº 731/2009 (188 KB) - 07.07.2009
Cria o Sistema de Formação e de Certificação em Competências TIC (tecnologias de informação e comunicação) para docentes em exercício de funções nos estabelecimentos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, organizado em três níveis, de acordo com os princípios de aprofundamento, diversificação e ampliação progressiva das competências adquiridas e dos contextos profissionais de utilização e integração das TIC. - Despacho n.º 9279/2002 (95.59 KB) - 07.05.2002
Credencia as entidades que, no âmbito da educação e da formação, se consideram habilitadas a emitir o diploma de competências básicas em tecnologias de informação criado pelo Decreto-Lei n.º 140/2001, de 14 de Abril. - Despacho n.º 8889/2002 (87.46 KB) - 30.04.2002
Acredita para concessão do diploma de competências básicas em tecnologias de informação, criado pelo Decreto-Lei n.º 140/2001, de 24 de Abril, espaços Internet, centros Ciência Viva e as outras entidades participadas pela Ciência Viva - Agência Nacional para a Cultura Científica e Tecnológica, entidades que integram os projectos de cidades e regiões digitais, Fundação para a Computação Científica Nacional, instituições de investigação científica e tecnológica públicas e privadas reconhecidas pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia, com actividades no âmbito das tecnologias de informação. - Despacho n.º 8888/2002 (87.46 KB) - 30.04.2002
Incumbe o Observatório das Ciências e das Tecnologias de emitir as instruções a que se refere o n.º 2 do artigo 6.º da Portaria n.º 1013/2001, de 21 de Agosto, relativas ao exame prático para a obtenção do diploma de competências básicas em tecnologias de informação criado pelo Decreto-Lei n.º 140/2001, de 14 de Abril. - Despacho n.º 20634/2001 (122.53 KB) - 02.10.2001
É cometido ao Observatório das Ciências e das Tecnologias o exercício das competências previstas no n.º 8.º da Portaria n.º 1013/2001, de 21 de Agosto, relativas ao diploma de competências básicas em tecnologias de informação criado pelo Decreto-Lei n.º 140/2001, de 14 de Abril, nomeadamente: a) Centralizar a informação relativa à concessão dos diplomas; b) Manter um registo actualizado de indicadores de acompanhamento e de realização dos exames efectuados; c) Manter um registo actualizado das diferentes entidades que concedem o diploma, contribuindo para a respectiva coerência e coordenação; d) Definir o modelo de diploma a atribuir aos candidatos que sejam aprovados. - Portaria nº 1013/2001 (96.66 KB) - 21.08.2001
Estabelece os critérios de credenciação das entidades que conferem o diploma de competências básicas em tecnologias da informação, o modelo e o sistema de emissão do mesmo e demais requisitos e formalidades relativos à sua obtenção. - Portaria nº 1010/2001 (69.03 KB) - 18.08.2001
Cria o programa «Geração millennium», com o objectivo de possibilitar a jovens com idades entre os 10 e os 18 anos a aquisição de competências básicas em tecnologias da informação e da comunicação. - Decreto-Lei nº 140/2001 (91.54 KB) - 24.04.2001
Cria o diploma de competências básicas em tecnologias da informação.
- Outra Legislação – Educação e Formação
- Portaria nº 782/2009 (207 KB) - 23.07.2009
Regula o Quadro Nacional de Qualificações e define os descritores para a caracterização dos níveis de qualificação nacionais. - Portaria nº 781/2009 (304 KB) - 23.07.2009
Estabelece a estrutura e organização do Catálogo Nacional de Qualificações, bem como o respectivo modelo de evolução para qualificações baseadas em competências. - Decreto-Lei nº 88/2006 (174.37 KB) - 23.05.2006
Regula os Cursos de Especialização Tecnológica (CET), promovendo uma profunda reorganização relativamente a acesso, estrutura de formação, possibilidade de atribuição de DET mediante avaliação de competências adquiridas e condições de ingresso no ensino superior para os seus diplomados. - Decreto Regulamentar nº 68/94 (392.11 KB) - 26.11.1994
Estabelece as condições gerais de emissão de certificados de formação e de aptidão.