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secção: Tecnologias Emergentes
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Outra Legislação - Tecnologias Emergentes

  • icon Decreto-Lei nº 39/2010 (314 KB) - 26.04.2010
    Regula a organização, o acesso e o exercício das actividades de mobilidade eléctrica e procede ao estabelecimento de uma rede piloto de mobilidade eléctrica e à regulação de incentivos à utilização de veículos eléctricos.
  • icon Resolução do Conselho de Ministros nº 20/2009 (173 KB) - 20.02.2009
    Cria o Programa para a Mobilidade Eléctrica em Portugal, o qual tem como objectivo a introdução e massificação da utilização do veículo eléctrico.
Última actualização ( 21/03/2012 )