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Infraestruturas e Segurança Legislação Privacidade - Legislação
Última actualização ( 18/02/2011 )
Infraestruturas e Segurança Legislação Privacidade - Legislação Privacidade - Legislação
- 15/02/2011
Decreto-Lei nº 62/2009 (277 KB) - 10.03.2009
Altera o Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro, no âmbito dos serviços da sociedade de informação, regula, entre outros, as comunicações não solicitadas para fins de marketing directo prevendo medidas de protecção contra a invasão da privacidade.- Lei nº 41/2004 (114.54 KB) - 18.09.2004
Transpõe a Directiva nº 2002/58/CE, de 12 de Julho, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas. 
Declaration on freedom of communication on the Internet (61.36 KB) , Council of Europe - 28.05.2003
Declara o acordo dos estados membros sobre princípios relativos a comunicação pela Internet.- Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (170.77 KB) - 12.07.2002
Relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (Directiva relativa à privacidade e às comunicações electrónicas). - Additional Protocol to the Convention for the Protection of Individuals with Regard to Automatic processing of Personal Data, Regarding Supervisory Authorities and Transborder Data Flows (734.37 KB) , Council of Europe - 08.11.2001
Acorda na criação em cada estado subscritor de uma entidade independente para supervisionar o cumprimento das medidas previstas na convenção e em aspectos de fluxos de dados pessoais através de fronteiras para um receptor que não está sujeito à jurisdição da convenção. - Regulamento (CE) nº 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (241.95 KB) - 18.12.2000
Relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados. - Decreto-Lei nº 122/2000 (129.08 KB) - 04.07.2000
Transpõe a Directiva nº 96/9/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à protecção jurídica das bases de dados. - Lei nº 67/98 (159.15 KB) - 26.10.1998
Lei de Protecção de Dados Pessoais. Transpõe a Directiva nº 95/46/CE, de 24 de Outubro, do Parlamento Europeu e do Conselho. - Directiva 97/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (118.82 KB) - 15.12.1997
Relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das telecomunicações. - Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (253.67 KB) - 24.10.1995
Relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. - Convention for the Protection of Individuals with Regard to Automatic processing of Personal Data (760.31 KB) , Council of Europe - 28.01.1981
Acorda princípios gerais de protecção de dados e aspectos relativos ao fluxo de dados através de fronteiras e à assistência mútua em matéria de privacidade no processamento automático de dados pessoais, e cria uma comissão consultiva para acompanhar a aplicação da convenção.