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secção: Educação e Formação
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Outra Legislação – Educação e Formação

 - 11/08/2007
  • icon Portaria nº 782/2009 (207 KB)  - 23.07.2009
    Regula o Quadro Nacional de Qualificações e define os descritores para a caracterização dos níveis de qualificação nacionais.
  • icon Portaria nº 781/2009 (304 KB)  - 23.07.2009
    Estabelece a estrutura e organização do Catálogo Nacional de Qualificações, bem como o respectivo modelo de evolução para qualificações baseadas em competências.
  • icon Decreto-Lei nº 88/2006 (174.37 KB)  - 23.05.2006
    Regula os Cursos de Especialização Tecnológica (CET), promovendo uma profunda reorganização relativamente a acesso, estrutura de formação, possibilidade de atribuição de DET mediante avaliação de competências adquiridas e condições de ingresso no ensino superior para os seus diplomados.
  • icon Decreto Regulamentar nº 68/94 (392.11 KB)  - 26.11.1994
    Estabelece as condições gerais de emissão de certificados de formação e de aptidão.
Última actualização ( 08/02/2011 )