Relações Internacionais Notícias Reunião do Grupo de Alto Nível sobre a Governação da Internet (Maio 2009) Reunião do Grupo de Alto Nível sobre a Governação da Internet (Maio 2009)
- 07/05/2009
O Grupo de Alto Nível sobre a Governação da Internet (HLIG – High Level Group on Internet Governance), grupo informal de peritos de aconselhamento à Comissão Europeia, reuniu-se em Bruxelas, em 7 de Maio de 2009.
O principal objectivo da reunião foi debater as posições da União Europeia (UE) e da Comissão Europeia relativas à evolução da ICANN – Internet Corporation of Assigned Names and Numbers, a contribuição do HLIG para a Notice of Inquiry by the US Department of Commerce intitulada “Transição Continuada da Coordenação Técnica e da Gestão do Sistema de Nomes de Domínios e Endereçamento da Internet” (The Continued Transition of the Technical Coordination and Management of the Internet's Domain Name and Addressing System: Midterm Review of the Joint Project Agreement), os desenvolvimentos que se verificaram na última reunião do GAC – ICANN Governmental Advisory Committee que decorreu na altura da 34ª Reunião da ICANN – Internet Corporation for Assigned Names and Numbers, o relatório da Presidência sobre o Forum de Governação da Internet (IGF – Internet Governance Forum), a preparação para as Consultas Públicas multistakeholder do IGF 2009 que decorrerão em Maio de 2009 e o relatório da Comissão Europeia sobre a adopção do DNSSec.
A participação portuguesa nesta reunião foi assegurada como pela UMIC – Agência para a Sociedade do Conhecimento, IP, através do Presidente, Luis Magalhães, e da Responsável por Relações Internacionais, Ana Cristina Neves.
A reunião teve como pano de fundo as contribuições da Audição Pública sobre a Governação da Internet (Hearing on Internet Governance Arrangements) que decorreu na véspera, 6 de Maio de 2009.
Uma parte significativa da reunião foi dominada por críticas à video-mensagem semanal da Comissária Europeia para a Sociedade da Informação e Media, Viviane Reding, que respeitou à Governação da Internet e foi publicada a 4 de Maio de 2009.
Vários participantes referiram que as opiniões expressas pela Comissária prejudicam a UE, pelo facto de transmitirem uma percepção inconveniente do posicionamento europeu sobre as questões de governação da Internet. Na verdade, essas opiniões até foram divulgadas na imprensa dos EUA como materializando uma colisão da posição da UE com a dos EUA neste assunto, e infelizmente numa altura de grande controvérsia nesse país sobre o controlo da Internet e num contexto que pode dificultar a evolução desejável da sua governação.
A delegação portuguesa contribuiu para o debate, essencialmente com os pontos seguintes:
- A governação da Internet é uma actividade multidimensional que requer diversidade de formas organizacionais e não pode ser contida em apenas um modelo de organização. Envolve aspectos diversos como as políticas gerais da governação da Internet, segurança e estabilidade, privacidade, conteúdos, gestão de DNS, normas, regulação, gestão de espectro, e algumas outras.
Neste contexto, é um erro considerar que a ICANN é o principal actor nas decisões de governação da Internet, visto que as actividades estão circunscritas à gestão de DNS, uma componente limitada no contexto da governação da Internet.
- A governação da Internet requer em muitas das suas actividades mecanismos de participação aberta de multistakeholders num contexto global, como formas de organização adaptadas à natureza de redes abertas de comunicação de alcance global como é o caso da própria Internet, contrariamente à organização Weberiana hierárquica das organizações multigovernamentais tradicionais.
Como exemplos vivos de organizações que funcionam com mecanismos abertos de participação multistakeholder num contexto global temos a ICANN e o IGF, ambas com sucessos assinaláveis nesta forma inovadora de organização.
É importante reconhecer as contribuições únicas e os sucessos dos modelos do IGF e da ICANN, os quais, como em qualquer outra actividade inovadora, têm ainda um amplo espaço para melhorias mas estão claramente no caminho certo e têm a melhor configuração disponível comparativamente com outras organizações existentes, pelo que é necessária uma evolução destas organizações e não a criação disruptiva de novos quadros organizativos.
Em particular, não é necessário um novo fórum para os governos discutirem os problemas gerais da governação da Internet, sendo mais apropriado reforçar para esse fim o IGF e, em geral, o processo da Cimeira Mundial sobre a Sociedade da Informação (WSIS).
- O enquadramento da ICANN será provavelmente alterado de forma significativa em Setembro do corrente ano,com o término do JPA – Joint Project Agreement entre o Departamento do Comércio do governo dos EUA e a ICANN. Este desenvolvimento é positivo ao descontinuar uma relação singular de um país com a ICANN, mas deve ficar claro que, no enquadramento futuro, não deve ser substituído por um relacionamento especial com outro país, grupo de países ou organização multigovernamental. Além disso, deve ser reforçada a ICANN, enquanto organização internacional dedicada à gestão de DNS, através do reforço dos seus órgãos de funcionamento e da representação dos diferentes multistakeholders.
É desejável criar um quadro para a participação clarificada de representantes governamentais da maior amplitude no mundo na própria ICANN, e a UE deve defender que a governação da Internet requer uma sólida base de participação de multistakeholders em âmbito global, amplamente inclusiva no que respeita a países desenvolvidos e em desenvolvimento, e não considerar o envolvimento de um grupo restrito de países (em particular, do tipo de um G12 como a Comissária Reding propôs na sua video-mensagem semanal), ou outro qualquer agrupamento restritivo e/ou de natureza elitista.