Relações Internacionais Notícias Gestão de Topo do DNS Entra em Nova Fase com Assinatura da “Afirmação de Compromissos” ICANN-DoC/USA Gestão de Topo do DNS Entra em Nova Fase com Assinatura da “Afirmação de Compromissos” ICANN-DoC/USA
- 30/09/2009
Foi publicado no dia 30 de Setembro de 2009 o novo acordo assinado entre a ICANN – Internet Corporation for Assigned Names and Numbers e o DoC – Departamento do Comércio dos EUA, a “Afirmação de Compromissos” (AoC – Affirmation of Commitments) que sucede ao acordo que se encontrava em vigor há três anos, o JPA – Joint Project Agreement assinado a 29 de Setembro de 2006.
A AoC dá um importante passo no processo que já tem 11 anos de transição da função de gestão de topo do DNS – Domain Name System da Internet para a ICANN a partir do DoC – Departamento do Comércio do Governo dos EUA há 11 anos quando a ICANN foi criada em 1998. Na altura, em 25 de Novembro de 1998, foi assinado um MoU – Memorando de Entendimento entre a ICANN e o DoC, o qual veio a ser completado com Adendas sucessivas em 10 de Novembro de 1999 (Ammendment 1), 7 de Setembro de 2000 (Ammendment 2), 25 de Maio de 2001 (Ammendment 3), 24 de Setembro de 2001 (Ammendment 4), 19 de Setembro de 2002 (Ammendment 5), 17 de Setembro de 2003 (Ammendment 6), seguindo-se-lhes, em 29 de Setembro de 2006, o JPA – Joint Project Agreement e agora, em 30 de Setembro de 2009, a AoC – Affirmation of Commitments.
A AoC declara que a ICANN é uma entidade independente não subordinada ao controlo de qualquer outra entidade (quando anteriormente estava unilateralmente subordinada ao Governo dos EUA através do DoC), compromete a ICANN a avaliações periódicas em várias dimensões por painéis independentes perante a Comunidade da Internet, alarga o papel do GAC – ICANN Governmental Advisory Committee e estabelece que este tem um papel chave na selecção das equipas de avaliação.
O GAC é constituído por representantes de governos de países e de autoridades públicas de economias regionais e organizações intergovernamentais, e considera assuntos de políticas públicas relacionados com as actividades da ICANN. Presentemente, o GAC tem cerca de 90 membros que conjuntamente cobrem a localização de mais de 90% dos utilizadores da Internet, e pouco mais de 10 observadores (ver composição do GAC).
Portugal é representado no GAC pelo Presidente da UMIC – Agência para a Sociedade do Conhecimento, IP.
Portugal foi um dos primeiros países a integrar-se como membro do GAC, participando neste comité desde a 2ª reunião deste órgão, que se realizou no dia 25 de Maio 1999, pouco mais de dois meses depois da 1ª reunião do GAC e quando este tinha menos de 30 membros. Desde 1999 até 2008, a representação de Portugal foi assegurada pelo Presidente da FCCN – Fundação para a Computação Científica Nacional que solicitou a sua substituição no final de 2008.
Desde que foi criado em 1998, a ICANN tem vindo a acentuar o seu funcionamento aberto e transparente, baseado na participação de multistakeholders e um elevado número de organizações públicas e privadas, e de organizações não-governamentais de vários tipos e com origem em variados continentes e países, assumindo uma expressão global, sendo um dos exemplos mais claros de novos conceitos organizacionais profundamente enraizados no paradigma da sociedade em rede trazido pela própria Internet e nos seus valores sociais de liberdade, abertura e inclusão.
Os diferentes stakeholders que participam na ICANN incluem: sociedade civil e utilizadores da Internet, governos e agências governamentais, empresas e associações empresariais, comunidade técnica da Internet, fornecedores de serviços de Internet, registrars, registries, registrants.
A ICANN é uma das organizações mundiais mais avançadas no envolvimento de stakeholders a nível global e uma das organizações que mais claramente concretizou um novo modelo de governação global aberta em rede (ver mapa de localização dos membros do Board, mapa de reuniões realizadas, mapa de servidores de raiz).
A 28ª Reunião da ICANN teve lugar em Lisboa em Março de 2007, com uma sessão de abertura presidida pelo Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, José Mariano Gago (ver intervenção do Ministro José Mariano Gago).