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secção: Serviços Públicos
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Comunicações Electrónicas com a Administração Pública

 - 14/09/2006
  • icon Portaria nº 1593/2007 (225.33 KB)  - 17.12.2007
    Cria um balcão único virtual para apresentação de denúncias de natureza criminal e estabelece os procedimentos a adoptar pela GNR, PSP e SEF com vista à prestação do novo serviço.
  • icon Portaria nº 170/2007 (93.70 KB) - 06.02.2007
    Estabelece os requisitos da apresentação de requerimentos de certificados do registo criminal e da respectiva transmissão, por via electrónica, aos serviços de identificação criminal da Direcção-Geral da Administração da Justiça.
  • icon Decreto-Lei nº 238/2006 (134.20 KB) - 20.12.2006
    Simplifica obrigações fiscais e antecipa alguns dos prazos de apresentação de declarações de terceiros submetidas a análise cruzada das declarações de rendimentos apresentadas pelos sujeitos passivos, para viabilizar o início do processo de pré-preenchimento das declarações enviadas pela Internet. Atribui valor jurídico a documentos emitidos por via electrónica no âmbito do procedimento tributário. Estabelece a desmaterialização de actos e procedimentos, com recurso às novas tecnologias de informação e comunicação.
  • icon Resolução do Conselho de Ministros nº 50/2006 (79.20 KB) - 05.05.2006
    Determina a criação de um serviço público que permita a realização voluntária de comunicações entre a Administração Pública, os serviços e organismos da administração autónoma, as entidades administrativas independentes e os tribunais, os cidadãos e as empresas, através do envio por correio electrónico e para uma caixa postal electrónica nominal.
  • icon Decreto-Lei nº 66/2005 (57.68 KB) - 15.03.2005
    Regula a transmissão e recepção por telecópia e por via electrónica de documentos com valor de certidão respeitantes aos arquivos dos serviços dos registos e do notariado ou destinados à instrução dos respectivos actos ou processos ou a arquivo nos mesmos serviços.
  •  icon Portaria nº 642/2004 (97.69 KB) - 16.06.2004
    Regula a forma de apresentação a juízo dos actos processuais enviados através de correio electrónico, assim como as notificações efectuadas pela secretaria aos mandatários das partes, a que se referem os artigos 150º e 254º do Código de Processo Civil.
  • icon Decreto-Lei nº 324/2003 (310.07 KB) - 27.12.2003
    Estabelece redução especial da taxa de justiça pela prática de actos processuais utilizando transmissão electrónica de dados e o regime de utilização de meio de transmissão electrónica de dados no envio e suporte das peças processuais, e na notificação às partes pela secretaria.
  • icon Decreto-Lei nº 8/2003 (91.91 KB) - 18.01.2003
    Institui a obrigatoriedade dos serviços e entidades com pessoal inscrito na Caixa Geral de Aposentações procederem ao envio das relações de descontos de quotas em suporte digital ou através de correio electrónico.
  • icon Decreto-Lei nº 320-B/2002 (23.78 KB)  - 30.12.2002
    Altera o do Decreto-Lei nº 183/2000, de 10 de Agosto, adiando para 15 de Setembro de 2003 a entrada em vigor da obrigatoriedade de apresentar em suporte digital as peças processuais mais importantes previstas no Código de Processo Civil.
  • icon Portaria nº 698/2002 (11.17 MB) - 25.06.2002
    Aprova os modelos de vários impressos declarativos de obrigações acessórias relativos ao IRS a enviar electronicamente por sujeitos passivos e técnicos oficiais de contas.
  • icon Decreto-Lei nº 51/2002 (57.51 KB) - 02.03.2002
    Atribui relevância jurídica à disponibilização e submissão por via electrónica dos modelos dos formulários dos organismos e serviços públicos integrados na Administração Pública.
  • icon Portaria nº 1039/2001 (85.38 KB) - 27.08.2001
    Estabelece normas relativas ao envio por correio electrónico da declaração de remunerações que os contribuintes estão obrigados a entregar nos serviços competentes do sistema de solidariedade e segurança social.
  • icon Decreto-Lei nº 106/2001 (98.29 KB) - 06.04.2001
    Institui a obrigatoriedade das entidades empregadoras que tenham 10 ou mais trabalhadores procederem à declaração das remunerações dos mesmos em suporte digital ou através de Internet, nos serviços do sistema de solidariedade e segurança social.
  • icon Portaria nº 1178-E/2000 (115.72 KB)  - 15.12.2000
    Determina normas sobre o envio de peças processuais para o tribunal em suporte electrónico.
  • icon Decreto-Lei nº 183/2000 (62.80 KB) - 10.08.2000
    Altera o regime que prevê a prática de actos processuais através de telecópia ou correio electrónico, mesmo fora do horário de funcionamento dos tribunais.
  • icon Resolução do Conselho de Ministros nº 60/98 (13.54 KB)  - 06.05.1998
    Determina que as direcções-gerais e serviços equiparados, bem como os institutos públicos, devem disponibilizar um endereço de correio electrónico para efeito de contactos por parte dos cidadãos e de entidades públicas e privadas e divulgá-lo de forma adequada, e que a correspondência transmitida por via electrónica tem o mesmo valor do que a trocada em suporte de papel.
Última actualização ( 04/01/2010 )