3º EuroDIG, o Forum Europeu de Governação da Internet

A seguir a uma sessão de boas vindas e introdução, o programa do 3º EuroDIG incluiu sessões plenárias sobre os temas seguintes (as correspondentes páginas na Internet têm ligações para transcrições textuais das sessões que foram feitas em tempo real, notas biográficas de organizadores/moderadores/oradores, outros documentos):

• Sessão de Abertura – “Qual é o valor público e económico da Internet para a Europa?”
• Debates nacionais sobre governação da Internet
• Políticas de conteúdos online na Europa – para onde vamos?
• Normas globais de privacidade para a Internet e o mundo do trabalho
• Princípios de “neutralidade da rede” e políticas para uma Internet aberta
• Construção de políticas e decisões e multistakeholderism – experiências internacionais, nacionais e regionais: Há uma visão europeia?
• A Internet em 2020?
• Síntese, relatos, e conclusões

Houve também dois blocos de workshops paralelas, sobre os temas seguintes:

1º Bloco de Workshops Paralelas:

• Jurisdição de cibercrime transfronteiriço em cloud computing
• Nomes geográficos e outros de interesse público como novos TLDs (Top Level Domains)
• Internet como uma plataforma para inovação e desenvolvimento de novos modelos de negócio

2º Bloco de Workshops Paralelas:

• Transição para IPv6 – impacto nos negócios e assuntos de governação
• Crianças e media sociais – oportunidades e riscos, regras e responsabilidades
• Soberania dos estados e o papel e obrigações dos governos no ambiente global multistakeholder da Internet
• Open hour on cloud computing : from fog to secure cloud – uma perspectiva de regulação

Com base nos debates, foram publicadas as Mensagens de Madrid. As Mensagens não são um texto negociado. Foram compiladas pelos relatores em consulta com as equipas organizadoras de cada sessão plenária e de cada workshop e servem como mensagens principais da Europa para o debate global. São aqui destacadas e sintetizadas as mensagens seguintes:

• CLAREZA E PROPORCIONALIDADE DAS RESPONSABILIDADES LEGAIS DE FORNECEDORES DE SERVIÇOS E UTILIZADORES NA DISPONIBILIZAÇÃO DE CONTEÚDOS. Não existe forma comum clara de lidar com a responsabilidade legal tanto pela disponibilização como pelo bloqueio de conteúdos. É pouco claro o que “conhecimento de actividade ou informação ilegal” significa para a responsabilidade legal de prestadores de serviços, induzindo nestes uma tendência excessiva para bloquearem conteúdos que colide com a liberdade de expressão. Também os utilizadores são cada vez mais responsabilizados legalmente por actividades online, em particular relativas a violações de copyright, sem que sejam para eles claras as fronteiras da legalidade. É preocupante a possível falta de proporcionalidade das medidas legais relativamente às irregularidades detectadas. A desproporção de qualquer medida de bloqueio de conteúdos vis-vis direitos humanos indica claramente a necessidade de uma base legal específica que permita prever à luz da lei o que pode ou não ser bloqueado e estabeleça procedimentos que permitam aos utilizadores questionar e contrariar medidas de bloqueio de conteúdos.

• PRIVACIDADE NO MUNDO GLOBALIZADO REQUER NOVAS RESPOSTAS. Há incerteza jurisdicional no mundo globalizado relativamente a legislação de privacidade. A Internet impacta negativamente no “direito ao esquecimento”. É conveniente adoptar normas globais de privacidade, privacidade “by design” em tecnologias e aplicações futuras, educação sobre protecção e privacidade de dados, e adopção de um quadro que melhore a privacidade no trabalho.
• INTERNET ABRE UM MUNDO DE OPORTUNIDADES PARA AS CRIANÇAS – PRIORITÁRIO PROMOVER LITERACIA SOBRE OS MEDIA. A Internet disponibiliza às crianças possibilidades sem precedentes de se fazerem ouvir e de participarem no espaço público. As formas proteccionistas de educação relativamente ao uso da Internet são muitas vezes negativas e não permitem desenvolver e aplicar os princípios de autonomia e pensamento crítico, nem deixam desenvolver a auto-defesa de mensagens políticas incorrectas ou manipuladoras. A literacia sobre os media deve ser tomada como um dos assuntos prioritários da governação da Internet. Novas pedagogias e comunicação, competências de literacia sobre a Internet e introdução de literacia sobre os media nos programas escolares são essenciais.

• SALVAGUARDA DOS PRINCÍPIOS DE NEUTRALIDADE E ABERTURA DA INTERNET: (i) não-discriminação do tráfego baseado em quem é o emissor ou receptor; (ii) escolha, acesso e uso livre por consumidores – cidadãos ou empresas – a conteúdos, aplicações e serviços; (iii) gestão de tráfego apropriada, razoável e não-discriminatória. É necessária mais clareza sobre direitos e obrigações relativas a não-discriminação e sobre o que é “gestão e prioritização razoável de tráfego”. A centralidade do utilizador, dar efectiva escolha ao consumidor e transparência das ofertas de mercado são essenciais. Questões-chave a serem consideradas incluem: liberdade de expressão, ausência de censura, transparência, concorrência efectiva, justa concorrência ao longo da cadeia de valor, preservação da inovação, investimento em redes e serviços.
• NECESSIDADE DE NOVOS MODELOS DE NEGÓCIO NA DISPONIBILIZAÇÃO DE CONTEÚDOS. Digitalização e partilha massivas de conteúdos, mash-ups, trabalhos digitais derivados, e acordos entre criadores de conteúdos e operadores de telecomunicações e agregadores de conteúdos, com o objectivo de partilhar receitas, são processos promissores para novos modelos de negócio.

• CLOUD COMPUTING TRAZ NOVOS DESAFIOS À GOVERNAÇÃO. A governação da cloud computing necessita de: (i) clarificação dos papéis e responsabilidades dos diferentes actores; (ii) melhoria e facilitação da transferência de dados internacional; (iii) clareza jurisdicional relativamente a dados, aplicações e serviços; (iv) transparência sobre privacidade e segurança; (v) maior controlo dos consumidores sobre a privacidade e o processamento dos seus dados (incluindo a possibilidade de os apagar); (vi) mais efectiva protecção de dados dos consumidores; (vii) maior sensibilização para as políticas de privacidade e contratuais relativas a cloud services; (viii) aumento de previsibilidade e diminuição de risco pela adopção de normas globais de privacidade e de qualidade e integridade de serviço.
• MULTISTAKEHOLDERISM IMPÕE-SE NA SOCIEDADE DO CONHECIMENTO COMO COMPONENTE DE UM SISTEMA MAIS AMPLO DE GOVERNAÇÃO. Multistakeholderism impõe-se na sociedade do conhecimento como mediação entre democracia representativa e participativa, como ponte entre governantes e governados, e como forma de equilibrar pontos de vista, valores e interesses de diferentes actores. Contudo, tem limites: por si só não pode assegurar legitimidade, representatividade, nem universalidade de pontos de vista, e não é imune a captura por interesses especiais ou práticas manipuladoras. O papel que desempenha na governação deve ser visto como uma componente essencial de um sistema mais amplo e a forma como interage nesse sistema deve ser clarificada.
• INTERNET 2020 – IMPORTÂNCIA DE SER CENTRADA NO UTILIZADOR, DO PRINCÍPIO END-TO-END E DA PROTECÇÃO DE INFRAESTRUTURAS CRÍTICAS. A Internet do futuro irá suportar muitíssimo mais aparelhos, através da massificação de redes de sensores e actuadores, e vão ser utilizadas aplicações sofisticadas de assistência cognitivaNeste contexto, a Internet ainda deve ser mais centrada no utilizador (user-centric) e suportar o princípio de comunicação end-to-end, por essa razão e para não haver barreiras à inovação pelos utilizadores. A protecção de infraestruturas críticas que dependem da Internet tem de ser enfrentada. A necessidade de procura e distribuição de quantidades massivas de dados irá pôr novos grandes desafios.

Portugal participou activamente em várias sessões do 3º EuroDIG, aumentando a já muito elevada participação no 2º EuroDIG:

• O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior de Portugal, José Mariano Gago, participou na Sessão de Abertura – “Qual é o valor público e económico da Internet para a Europa?”, a convite do Conselho da Europa.
• O Presidente da UMIC - Agência para a Sociedade do Conhecimento, IP, Luis Magalhães, integrou o painel da sessão plenária Debates nacionais sobre governação da Internet, e também o painel da sessão plenária Construção de políticas e decisões e multistakeholderism – experiências internacionais, nacionais e regionais: Há uma visão europeia?;
• A Responsável por Relações Internacionais da UMIC - Agência para a Sociedade do Conhecimento, IP, Ana Cristina Neves, foi a Moderadora da sessão plenária Construção de políticas e decisões e multistakeholderism – experiências internacionais, nacionais e regionais: Há uma visão europeia?;
• O Presidente da FCCN – Fundação para a Computação Científica Nacional e professor na Universidade de Lisboa, Pedro Veiga, integrou o painel da workshop Transição para IPv6 – impacto nos negócios e assuntos de governação;
• O Director do Programa Carnegie Mellon – Portugal, investigador do Instituto de Telecomunicações e Professor na Universidade do Porto, João Barros, foi o Moderador da sessão plenária A Internet em 2020?.

Portugal também teve um papel muito interveniente na organização temática do 3º EuroDIG, com a Responsável por Relações Internacionais da UMIC - Agência para a Sociedade do Conhecimento, IP, Ana Cristina Neves, a integrar, tal como para o 2º EuroDIG, o restrito grupo de cerca de 25 pessoas envolvidas na concepção do programa, contribuindo decisivamente para a concepção de várias das sessões.

O 1º EuroDIG realizou-se nos dias 20-21 de Outubro de 2008, em Estrasburgo, França, com o objectivo de discutir aberta e livremente ideias, experiências e preocupações num formato multistakeholder. Portugal foi um dos países que participaram na reunião fundadora deste movimento que no 2º EuroDIG, realizado os dias 14-15 de Setembro de 2009, em Genebra, Suíça, se assumiu como o Forum Europeu de Governação da Internet, tendo sido representado nessa primeira reunião pela Responsável por Relações Internacionais da UMIC - Agência para a Sociedade do Conhecimento, IP, Ana Cristina Neves.

Este Diálogo sobre a Governação da Internet, lançado em Outubro de 2008, pretendia, em particular, destacar a específica forma europeia de lidar com a interacção entre segurança, privacidade e abertura: estes conceitos não serão discutidos apenas como envolvendo conflitos uns com os outros e, portanto, como necessitando de serem “equilibrados”, mas principalmente como princípios que podem ser cultivados simultaneamente e mesmo se reforçam mutuamente. O principal foco inicial foi na identificação – baseada na experiência europeia – de situações e soluções que reflectem e respondem a estes assuntos e desafios. Atendendo à rápida evolução dos usos e aplicações da Internet, a identificação de assuntos emergentes também foi considerada desde o início como uma componente inerente a este diálogo europeu.