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- 22/12/2006
No dia 22 de Dezembro de 2006, realizou-se no INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial, o lançamento do Registo de Marca Online, em cerimónia com a presença do Ministro da Justiça, do Secretário de Estado da Justiça e do Secretário de Estado Adjunto, da Economia e da Inovação.
Passou a ser possível pedir pela Internet, em http://www.inpi.pt/,o registo de marcas, certidões de marcas e renovações de registos de marcas. Por ano, há cerca de 35 mil actos destes tipos, os quais correspondem a cerca de 70% do total de actos realizados no INPI.
O Registo de Marcas Online permite a submissão online de todos os actos administrativos solicitáveis no INPI que não exigem confidencialidade nem autenticação jurídica das entidades intervenientes (assinatura digital), bem como o pagamento das taxas respectivas através da rede SIBS. Esta inovação significa assim maior eficiência, conforto, rapidez e poupança para o utente.
Estes serviços vêm juntar-se a outro, também disponibilizado pelo INPI na Internet no corrente ano: a pesquisa na base de dados de marcas na base de dados de marcas, patentes, design e demais modalidades de Propriedade industrial registadas em Portugal.
Foram, assim, dados novos passos importantes no sentido de desburocratizar a Administração Pública e facilitar e simplificar o acesso de serviços públicos às empresas e aos cidadãos.
Em 2007, também será possível realizar pedidos de patentes, desenhos e modelos de utilidade através da Internet. No primeiro trimestre de 2007, o Boletim da Propriedade Industrial será publicado electronicamente, o que permitirá reduzir o tempo de apreciação dos pedidos de registo de marca.