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Legislação
- Conteúdos Educativos e Culturais - Legislação
- Council of Europe Framework Convention on the Value of Cultural Heritage for Society, Council of Europe (821.25 KB) - 27.10.2005
Acorda princípios relativos à herança cultural e às respectivas políticas públicas e legislação. - Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho nº 456/2005/CE (73.72 KB) - 09.03.2005
Estabelece um programa comunitário plurianual destinado a tornar os conteúdos digitais na Europa mais acessíveis, utilizáveis e exploráveis. - Directiva 2003/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (135.20 KB) - 17.11.2003
Relativa à reutilização de informações do sector público. - Resolução do Conselho 2003/C 13/04 (103.00 KB) - 18.01.2003
Relativa aos conteúdos dos media interactivos na Europa. - Resolução do Conselho 2002/C 162/02 (81.63 KB) - 25.06.2002
Relativa a preservar a memória do futuro — preservar os conteúdos digitais para as gerações futuras. - Protocol to the European Convention for the Protection of the Audiovisual Heritage, on the Protection of Television Productions (750.73 KB) , Council of Europe - 08.11.2001
Acorda em alterar aspectos da convenção relativos a produções de televisão e estabelece aspectos relativos ao depósito legal de produções de televisão. - European Convention for the Protection of the Audiovisual Heritage (777.91 KB) , Council of Europe - 08.11.2001
Acorda princípios e procedimentos a adoptar para a protecção da herança áudio-visual em aspectos de propriedade intelectual, depósito legal, restauração de material depositado, medidas de emergência para preservação de material em risco, arquivos conjuntos e cooperação entre arquivos, e cria uma comissão permanente para acompanhamento desta convenção. - Decisão do Conselho 2001/48/CE (135.97 KB) - 22.12.2000
Adopta um programa comunitário plurianual para estimular o desenvolvimento e a utilização
de conteúdos digitais europeus nas redes mundiais e promover a diversidade linguística na
sociedade da informação.
- Council of Europe Framework Convention on the Value of Cultural Heritage for Society, Council of Europe (821.25 KB) - 27.10.2005
- Informação de Interesse Público - Legislação
- Decisão da Comissão relativa à reutilização de documentos da Comissão (749 KB), 2011/833/UE, Comissão Europeia, 12.12.2011.
- Lei nº 46/2007 (208.43 KB) - 24.08.2007
Regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização e transpõe a Directiva nº 2003/98/CE, do Parlamento e do Conselho, de 17 de Novembro, relativa à reutilização de informações do sector público - Directiva 2003/98/CE (135.20 KB) - 31.12.2003
Relativa à reutilização de informações do sector público. - Lei nº 65/93 (603.86 KB) - 26.08.1993
Regula o acesso a documentos da Administração Pública.
- Direitos de Autor
- Lei nº 50/2004 (130.77 KB) - 24.08.2004
Transpõe a Directiva nº 2001/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade de informação (quinta alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e primeira alteração à Lei nº 62/98, de 1 de Setembro). - Directiva 2001/29/CE (157.74 KB) - 22.05.2001
Harmoniza certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação. - Lei nº 62/98 (30.92 KB) - 01.09.1998
Regula o disposto no artigo 82º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei nº 63/85, de 14 de Março, na redacção dada pelas Leis nºs 45/85, de 17 de Setembro, e 114/91, de 3 de Setembro. - Decreto-Lei nº 252/94 (260.06 KB) - 20.10.1994
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 91/250/CEE, do Conselho, de 14 de Maio, relativa ao regime de protecção jurídica dos programas de computador. - Lei nº 114/91 (280.87 KB) - 03.09.1991
Altera o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. - Lei nº 45/85 (3.00 MB) - 17.09.1985
Altera o Decreto-Lei nº 63/85 e o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. - Decreto-Lei nº 63/85 (2.32 MB) - 14.03.1985
Aprova o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. na redacção dada pelas Leis nºs 45/85, de 17 de Setembro, e 114/91, de 3 de Setembro.
- Lei nº 50/2004 (130.77 KB) - 24.08.2004