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- 13/11/2006
A versão Portuguesa das Licenças Creative Commons é lançada no dia 13 de Novembro de 2006 pela UMIC – Agência para a Sociedade do Conhecimento, em parceria com a FCEE-UCP – Faculdade de Ciências Económicas e Empresariais da Universidade Católica Portuguesa e a INTELI – Inteligência em Inovação. Este lançamento segue-se a um período de trabalho prévio com a iCommons, a entidade que internacionalmente gere estas licenças, que começou há pouco mais de seis meses e envolveu a tradução das licenças e a sua adaptação para o quadro jurídico português, um período de consulta pública, e finalmente a disponibilização destas licenças em Portugal.
As Licenças Creative Commons permitem a partilha aberta de conhecimento e obras pelos seus autores de uma forma simples, eficaz e muito flexível, disponibilizando um conjunto de licenças padrão que garantem protecção e liberdade – com alguns direitos reservados.
Estas licenças são inteiramente gratuitas. Situam-se entre os direitos de autor (todos os direitos reservados) e o domínio público. Através das Licenças Creative Commons o autor define as condições sob as quais a obra é partilhada, de forma pró-activa e construtiva, com terceiros, sendo que todas as licenças requerem que seja dado crédito ao autor da obra, da forma por ele especificada.
Licenças:
- Atribuição (by)
Escolha a Licença by
Esta é a licença mais permissiva do leque de opções. Nos termos desta licença a utilização da obra é livre, podendo os utilizadores fazer dela uso comercial ou criar obras derivadas a partir da obra original. Essencial é, apenas, que seja dado o devido crédito ao seu autor.
Atribuição – Uso Não-Comercial (by-nc)
Escolha a licença by-nc
De acordo com esta licença o autor permite uma utilização ampla da sua obra, limitada, contudo, pela impossibilidade de se obter através dessa utilização uma vantagem comercial. É também essencial que seja dado o devido crédito ao autor da obra original.
Atribuição – Partilha nos Termos da Mesma Licença (by-sa)
Escolha a licença by-sa
Quando um autor opte pela concessão de tal licença pretenderá, não só, que lhe seja dado crédito pela criação da sua obra, como também que as obras derivadas desta sejam licenciadas nos mesmos termos em que o foi a sua própria obra. Esta licença é muitas vezes comparada com as licenças de software livre.
Atribuição – Proibição de realização de obras derivadas (by-nd)
Escolha a licença by-nd
Esta licença permite a redistribuição, comercial ou não-comercial, desde que a sua obra seja utilizada não alterada e na integra. É também essencial que seja dado o devido crédito ao autor da obra original.
Atribuição – Uso Não-Comercial – Partilha nos Termos da Mesma Licença (by-nc-sa)
Escolha a licença by-nc-sa
Nos termos desta licença não é admitido o uso comercial da obra licenciada e é imposto o licenciamento de obras derivadas nos mesmos termos da obra original. É também essencial que seja dado o devido crédito ao autor da obra original.
Atribuição – Uso Não-Comercial – Proibição de Realização de Obras Derivadas (by-nc-nd)
Escolha a licença by-nc-nd
Esta é a licença menos permissiva do leque de opções que se oferece ao autor, permitindo apenas a redistribuição. Mediante adopção desta licença, não só não é permitida a realização de um uso comercial, como é inviabilizada a realização de obras derivadas. Dada a sua natureza, esta licença é muitas vezes chamada de licença de "publicidade livre".
Exemplos de aplicação das CC:
MIT facilita acesso aos conteúdos das disciplinas
O MIT disponibiliza através do serviço MIT OpenCourseware os conteúdos de muitas das disciplinas leccionadas nos seus programs sob uma licença CC. Alguns dos seus docentes, como o Prof. Eric Von Hippel da Sloan School of Management, dão total acesso a alguns dos seus livros, podendo qualquer utilizador da Internet em qualquer parte do mundo descarregá-los na Internet e imprimi-los.
Pearl Jam lançaram o novo single na Internet com licenças Creative Commons
Os Pearl Jam foram pioneiros a lançar o novo single "Life Wasted" sob uma Licença Creative Commons (atribuição-uso não comercial-não a obras derivadas). Deste modo, qualquer pessoa em qualquer parte do mundo, pode legalmente copiar, distribuir e partilhar o clip.
Microsoft facilita a utilização das licenças Creative Commons
A Microsoft Corporation lançou, recentemente, um "add-in" que permite licenciar com Licenças Creative Commons em qualquer documento produzido em Microsoft Office. O primeiro documento licenciado com esta tecnologia foi o discurso do Ministro da Cultura Brasileiro, Gilberto Gil, proferido na Cimeira Creative Commons 2006, no Rio de Janeiro.
Para mais informações: http://creativecommons.org/international/pt/