Conferência do Conselho da Europa “Liberdade na Internet: dos Princípios a Um Tratado Global?”

A conferência reuniu representantes de Estados membros e não-membros do CoE e membros das comunidades empresarial e técnica da Internet, assim como activistas da sociedade civil da Europa e outros continentes. Foi salientado que o gozo e exercício de direitos e liberdades fundamentais na Internet, em particular a liberdade de expressão e acesso à informação, independentemente de fronteiras nacionais, são essenciais para democracia genuína, pelo que a Internet deve ser estável e livre de interferência política e, neste respeito, a colaboração multistakeholder é crucial, não existindo presentemente um modelo de medida única para a diversidade de manifestações. Foi considerado um conjunto de 10 princípios sobre governação da Internet proposto por um grupo de peritos do CoE. A sustentabilidade e o bom funcionamento da Internet são procuradas através de enquadramentos soft, sendo desejável que continue o aprofundamento da reflexão sobre a natureza global da Internet e as regras legais que a podem suportar internacionalmente, como sobre os papéis dos diferentes stakeholders.

Esta conferência tem como pano de fundo a Resolução sobre a Governação da Internet e Infraestruturas Críticas da 1ª Conferência de Ministros de Media e Novos Serviços de Comunicação do Conselho da Europa, realizada em Reykiavik, em 28-29 de Maio de 2009, que apelou a que actores governamentais e não-governamentais explorassem caminhos para assegurar que as infraestruturas críticas da Internet são geridas no interesse público e como um bem público que permita disponibilizar valor de interesse público, em respeito pleno pela lei internacional, incluindo a legislação de direitos humanos, e que convidou o CoE para explorar a exequibilidade de desenvolvimento de um instrumento concebido para preservar ou reforçar a protecção do fluxo do tráfego da Internet através das fronteiras. Em consequência desta resolução, o Steering Committee on the Media and New Communication do CoE decidiu trabalhar, com o apoio de um grupo de peritos multistakeholder (Ad hoc Advisory Group on Cross-border Internet), num conjunto de princípios de governação da Internet para serem incluídos numa proclamação política. Estas entidades também estão a examinar possíveis respostas da legislação internacional à necessidade de assegurar a liberdade, universalidade, bom funcionamento e estabilidade da Internet, tendo e conta a fundamental natureza trans-fronteiras e do modelo de governação multistakeholder da Internet (ver Protection and Promotion of Internet’s Universality, Integrity and Openness). Neste contexto, o CoE está a trabalhar num projecto de recomendações do Comité de Ministros sobre princípios de cooperação internacional e multistakeholder na governação da Internet.

O Presidente da UMIC – Agência para a Sociedade do Conhecimento, IP, Luis Magalhães, integrou o painel 2 sobre “Multi-stakeholderism, a norm in search of policy”, juntamente com Karim Antonio Lesina, Executive Director, EMEA Government Affairs, AT&T, Izumi Aizu, Institute for InfoSocinomics, Kumon Center, Tama University, Tokyo, Frédéric Riehl, International Affairs Office, Federal Office of Communications, Switzerland. A Responsável por Relações Internacionais da UMIC, Ana Cristina Neves, integrou o painel sobre “What architecture for multi-stakeholder participation and policy-making?”, juntamente com Parminder Jeet Singh, Executive Director of IT for Change, India, Malte Ziewitz, Saïd Business School, University of Oxford, Christine Runnegar, Senior Manager Public Policy, Internet Society (ISOC).

O Moderador do painel 2, Olivier Crepin-Leblond, tomando o Presidente da UMIC como representante no painel do ponto de vista dos governos, perguntou-lhe o que é a colaboração multistakeholder na perspectiva dos governos e se os governos estão preparados para partilhar os processos com outros stakeholders e para os deixar participar nos processos de decisão e como pensam fornecer o espaço para a participação de multistakeholders ser efectiva. Perguntou, também, se os governos consideram que a participação multistakeholder é uma afronta à soberania.

Resume-se a seguir o essencial da intervenção de Luis Magalhães:

• Labora-se frequentemente no equívoco de considerar que todos os membros de um grupo de multistakeholders pensam o mesmo, quando isso não é verdade. Portanto, não se podem por as questões: como pensam os governos?, como pensa a comunidade técnica?, como pensam as empresas? etc. Além disso há um sério problema de legitimidade, pois nenhum membro de um grupo multistakeholder pode afirmar ter legitimidade para representar o grupo, as únicas fontes de legitimidade que tem resultam de: (1) ser um cidadão que em democracia tem direito a participar, discutir e propor de forma aberta, (2) ter a legitimada conferida por uma organização para a representar. Referiu ainda que a importância actual dos processos multistakeholder resulta da combinação de dois aspectos: (1) democracia, o direito da participação dos cidadãos associado ao seu poder político, (2) sociedade do conhecimento, em que pessoas mais educadas exigem tomar parte na construção de políticas e em decisões sobre políticas numa sociedade mais complexa, mais interligada e global, baseada em informação e conhecimento, que necessita da contribuição de perspectivas diversas a partir de múltiplas ideias e interesses.
• Um governo democrático reconhece o papel fundamental da contribuição de multistakeholders em três linhas: (1) para a formulação de políticas, (2) como instrumento de envolvimento das pessoas na vida pública (uma componente muitas vezes esquecida), (3) para assegurar a prestação de contas e a transparência das administrações públicas. Estas são as contribuições dos processos multistakeholder que os governos democráticos mais valorizam. Assim, os governos democráticos não só estão preparados para a participação de multistakeholders nos processos de decisão como reconhecem precisar desses processos para o seu bom funcionamento. Notou que as pessoas envolvidas na governação da Internet por vezes pensam que só nesta área se encontram processos multistakeholder de governação, mas tal não é verdade e será cada vez mais generalizado; por exemplo, ocorrem nas questões ambientais, de mudanças climáticas, de gestão da água, e outras, muitas vezes ligadas a problemas trans-frontreiras e globais mas também em situações de ãmbito local.
• Nenhum indivíduo ter legitimidade para representar todo um grupo de stakeholders entra em conflito com as decisões e acções de políticas concretas ficarem entregues a processos multistakeholder. Os processos multistakeholder são essenciais em democracia na sociedade do conhecimento para: (1) discutir políticas; (2) explorar a diversidade de pontos de vista para identificar contribuições adicionais, complementares e completas sobre um assunto específico. Para estes objectivos são muito eficazes e perfeitos. A dificuldade é: como sintetizar as contribuições e que legitimidade tem a pequena minoria que efectivamente participa numa reunião de multistakeholders para sintetizar? É necessário encontrar formas mais apropriadas de sintetizar as contribuições destes processos, o que ainda não encontra respostas satisfatórias. Contudo, é claro que os processos multistakeholder são intrinsecamente incompatíveis com os procedimentos de organizações tradicionais hierarquizadas, pois precisam de espaço próprio e de regras muito diferentes de envolvimento do que essas organizações podem acomodar.
• A possíveis dúvidas sobre o valor das contribuições de processos multistakeholder basta responder com a forte contribuição que têm para a liberdade de expressão e para a participação democrática no espaço público, a qual não pode ser realizada de forma efectiva por qualquer outro esquema que possa ser considerado.
• Quanto à participação multistakeholder e soberania, referiu que há governos que consideram a participação multistakeholder uma ameaça à soberania, mas isso não acontece com governos efectivamente democráticos que até consideram difícil funcionarem hoje em dia sem contribuições de processos multistakeholder. A dicotomia em democracia não é entre multistakeholderism e soberania. Está na essência do próprio conceito de democracia dar voz a grupos de cidadãos e ser aberto a diferentes pontos de vista e interesses. Portanto, não há qualquer ameaça à soberania democrática, muito pelo contrário há um reforço da soberania. Mais uma vez, o problema são os processos associados à participação multistakeholder, e esta é mais uma questão de construção de processos adequados e não de adopção de regras prescritivas de funcionamento.

 Surgiu uma intervenção da audiência sobre a necessidade dos processos multistakeholder serem geridos para formar consensos. Houve uma questão apontando que frequentemente os governos são lentos a transformar em decisões ideias que venham do mercado e perguntando até que ponto os processos multistakeholder podem beneficiar a acção governamental. Houve ainda uma outra questão sobre como os lobbies interagem com processos multistakeholder.

As reacções do Presidente da UMIC foram:

• O processo de síntese de uma participação multistakeholder não pode ser sempre a obtenção de consenso. Isso partiria do princípio que se procuraria sempre o menor denominador comum presente, e essa perspectiva estiola precisamente o maior interesse do envolvimento de multistakeholders, o qual reside no enriquecimento de contribuições através da diversidade. As sínteses que aproveitem as potencialidades dos processos multistakeholder não se podem circunscrever ao que resulta consensual.
• Não só os governos são lentos a transformar ideias em decisões, como frequentemente não têm abertura para as considerar e têm pouca flexibilidade tanto no debate como na decisão. O que se observa em processos multistakeholder é que a presença de stakeholders não-governamentais aumenta radicalmente a fluidez do debate e facilita a consideração de pontos de vista que não seriam possíveis em ambientes exclusivamente governamentais devido às restrições e à contenção de discurso comuns em representantes governamentais que têm de medir as palavras face aos mandatos a que estão sujeitos, aos objectivos negociais que lhes foram conferidos e aos possíveis julgamentos da opinião pela audiência de uma forma muitíssimo mais restritiva do que elementos da sociedade civil, da comunidade técnica, da academia, ou mesmo de empresas.
• Quanto aos lobbies, deu o exemplo recente de organização de um dia completo de participação multistakeholder na Agenda Digital Europeia, como nunca se tinha verificado anteriormente, em que depois de um dia de contribuições diversas e amplas, se verificou que os intervenientes activos da sessão de conclusões eram essencialmente lobbyists, mesmo no sentido de serem registados nessa qualidade junto à Comissão Europeia, o que não lhe parece ter ocorrido por qualquer maquinação intencional por parte da organização, mas em resultado das características profissionais dos lobbyists que lhes dão naturais vantagens para emergirem na fase de síntese, se esta não for desenhada de forma a tal não acontecer.

É ainda de notar a propósito da Resolução sobre a Governação da Internet e Infraestruturas Críticas da 1ª Conferência de Ministros de Media e Novos Serviços de Comunicação do Conselho da Europa, realizada em Reykiavik, em 28-29 de Maio de 2009, acima referida, que as propostas de Portugal para a resolução sobre referências à governação multistakeholder da Internet contribuíram para o inequívoco apoio da resolução à governação multistakeholder, e que a inclusão nessa resolução da referência ao objectivo de assegurar a “abertura e neutralidade da Internet” resultou de uma proposta de Portugal numa altura em que o projecto de resolução não tinha qualquer referência estes aspectos. Estas propostas foram na altura preparadas pela UMIC – Agência para a Sociedade do Conhecimento, IP.

Estão disponíveis gravações em vídeo das várias sessões da conferência: Opening, Panel 1, Panel 2, Panel 3, Panel 4 & conclusions, Panel 5, Panel 6 & conclusionse as Conclusions of the Chair of the Steering Committee on the Media and New Communication Services.

O CoE tem 47 Estados Membros (ver mapa dos Estados Membros do CoE), todos os 27 da União Europeia e ainda: Albânia, Andorra, Arménia, Azerbaijão, Bósnia e Herzegovina, Croácia, Georgia, Islândia, Liechtenstein, Macedónia, Moldova, Mónaco, Montenegro, Noruega, Federação Russa, San Marino, Sérvia, Suíça, Turquia, Ucrânia.

Informação adicional:
International and multi-stakeholder co-operation on cross-border Internet, Interim report of the Ad-hoc Advisory Group on Cross-border Internet to the Steering Committee on the Media and New Communication Services incorporating analysis of proposals for international and multi-stakeholder co-operation on cross-border Internet, Directorate General of Human Rights and Legal Affairs, Council of Europe, 2010.
Internet governance and critical internet resources, a report prepared by the Council of Europe Secretariat, Media and Information Society Division, Directorate General of Human Rights and Legal Affairs, Council of Europe, April 2009
Recommendation CM/Rec(2007)16 of the Committee of Ministers to member states on measures to promote the public service value of the Internet (Adopted by the Committee of Ministers on 7 November 2007 at the 1010th meeting of the Ministers’ Deputies)

Última actualização ( 15/02/2012 )