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Investigação e Desenvolvimento (I&D) - Legislação

 - 13/08/2007
  • icon Lei nº 10/2009 (376 KB) - 10.03.2009
    Cria o programa orçamental designado por Iniciativa para o Investimento e o Emprego e, no seu âmbito, cria o regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009 (RFAI 2009) altera a Lei n.º 64 -A/2008, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009), e a Lei n.º 40/2005, de 3 de Agosto, relativamente ao Sistema de Incentivos Fiscais à I&D Empresarial (SIFIDE).
  • icon Portaria nº 701-J/2008(176.63 KB) - 29.07.2008
    Define o regime de acompanhamento e fiscalização da execução dos projectos de I&D e cria a respectiva comissão.
  • icon Portaria nº 172/2008 (176.63 KB) - 15.02.2008
    Aprova o regulamento dos internos doutorandos de medicina.
  • icon Lei nº 40/2005 (100 KB) - 02.08.2005
    Estabelece o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento (I&D) empresarial, SIFIDE, para o período 2006-2010, aprofundando e retomando um instrumento de incentivo à I&D nas empresas que tinha estado em vigor de 1997 a 2003, altura em foi interrompido pela lei do Orçamento para 2004.
  • icon Lei nº 40/2004 (104.82 KB) - 17.08.2004
    Altera o estatuto do bolseiro de investigação, revogando o Decreto-Lei nº 123/99, de 20 de Abril.
  • icon Despacho nº 3037/2004 (114.49 KB) - 11.02.2004
    Aprova o regulamento de bolsas de doutoramento em empresas.
  • icon Decreto-Lei nº 197/2001 (104.70 KB) - 28.06.2001
    Altera o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento (I&D) empresarial, SIFIDE, que tinha sido estabelecido pelo Decreto-Lei nº 292/97, de 22 de Outubro, e tinha estado em vigor desde 1997, alargando os benefícios de forma a manter os incentivos competitivos internacionalmente, nomeadamente com os adoptados em Espanha.
  • icon Resolução do Conselho de Ministros nº 54/2001 (91.99 KB) - 24.05.2001
    Determina que os representantes do accionista Estado nas empresas públicas, nas empresas participadas e nas entidades públicas empresariais deverão actuar no sentido de contribuir para o reforço da respectiva actividade de investigação científica e desenvolvimento tecnológico, e estabelece formas concretas de prossecução desse objectivo.
  • icon Decreto-Lei nº 123/1999 (116.76 KB) - 20.04.1999
    Aprova o estatuto do bolseiro de investigação científica.
  • icon Despacho nº 3368/98 (55.19 KB) - 25.02.1998
    Cria uma comissão para certificar as actividades de investigação ou desenvolvimento invocadas por sujeitos passivos do IRC.
  • icon Lei nº 127-B/97 (22.07 MB) - 20.12.1997
    Lei do Orçamento de Estado para 1998. Estabelece no artigo 45º a prorrogação do regime de crédito fiscal para despesas com investigação e desenvolvimento tecnológico estabelecido no Decreto-Lei nº 292/97 de 22 de Outubro.
  • icon Decreto-Lei nº 292/1997 (38.34 KB) - 21.10.1997
    Cria o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento (I&D) empresarial, SIFIDE, para 1997, o qual foi prorrogado para 1998,1999 e 2000 pelo Artigo 45º da Lei do Orçamento de Estado 1998, DR nº 293, I-A Série, de 20 de Dezembro de 1997.
  • icon Despacho Conjunto MCT/MQE/96 (105.86 KB) - 26.12.1996
    Aprova o regulamento relativo ao emprego de doutorados e mestres nas empresas aplicável no âmbito da Intervenção Operacional para a Ciência e Tecnologia - Medida 4, Gabinete de Gestão do PRAXIS XXI.
  • icon Despacho Conjunto MF/ME/MCT/96 (51.61 KB) - 13.09.1996
    Cria um grupo de trabalho encarregado de proceder ao estudo dos incentivos fiscais adequados à promoção da investigação e do desenvolvimento experimental nas empresas, a vigorar, a título experimental, em 1997.
  • icon Despacho nº 20A/MCT/96 (67.90 KB) - 13.09.1996
    Revê o programa PRAXIS XXI e os seus mecanismos de gestão acompanhamento e avaliação.
  • icon Despacho Conjunto MCT/MQE/96 (105.86 KB) - 15.07.1996
    Aprova o Regulamento Relativo à Formação Avançada de Recursos Humanos da Intervenção Operacional para a Ciência e Tecnologia - PRAXIS XXI.
  • icon Despacho nº 9/MCT/96 (51.56 KB) - 08.03.1996
    Determina os princípios a que devem obedecer as avaliações de concursos públicos para financiamento de programas e projectos, incluindo o convite a que os responsáveis por programas ou projectos os apresentem publicamente, a obrigatoriedade de tornar públicas as listas desses programas e projectos, com identificação dos seus títulos, equipas responsáveis e financiamento solicitado, a obrigatoriedade de ser dada a conhecer a identificação de todos os membros dos painéis de avaliação, os quais terão de incluir obrigatoriamente especialistas de instituições científicas estrangeiras ou internacionais ou por elas indicados.
  • icon Despacho nº 26/MCT/96 (60.02 KB) - 03.01.1996
    Determina a avaliação de projectos apresentados a financiamento no âmbito do Programa Praxis XXI e estabelece o modo de funcionamento da avaliação e da nomeação das comissões e subcomissões de selecção e acompanhamento.
Última actualização ( 18/02/2011 )