Registo Nacional de Fornecedores a concurso - Governo facilita concursos públicos

A medida visa facilitar a relação entre a Administração Pública e os Fornecedores, permitindo poupanças e ganhos estruturais inerentes ao futuro registo e um aumento de transparência no processo aquisitivo da Administração Pública.

O Governo dá assim mais um passo no sentido de modernizar a Administração Pública e concretiza os objectivos do Programa Nacional de Compras Electrónicas: maior transparência e eficiência, e melhor serviço aos cidadãos.

Com esta ferramenta, as entidades que participam em concursos públicos do Estado terão a sua vida facilitada: bastará entregar, somente uma vez e de forma electrónica, os documentos obrigatórios para concursos públicos: demonstrações financeiras, declarações em como não estão em dívida com a Segurança Social e Estado. Estes serão validados centralmente.

Para a Administração Pública, este registo permite centralizar os dados, conduzindo a uma avaliação mais rigorosa dos fornecedores e à agilização de todo o processo aquisitivo. O desenvolvimento desta solução informática é, igualmente, mais um passo no sentido de maior transparência nos processos de compra pública e desburocratização: deixa de ser necessário pedir uma certidão para cada concurso público que uma entidade participe porque estará ligado aos sistemas de informação respectivos.

O Registo Nacional de Fornecedores (RNF) terá informação geral sobre os fornecedores, nomeadamente, a identificação e localização do fornecedor, informação dos produtos e serviços para o Sector Público e informações adicionais úteis aos procedimentos de aquisição pública - neste cenário, o fornecedor terá de submeter as suas demonstrações financeiras e todos os documentos concursais uma única vez, durante a validade dos mesmos, e não sempre que se realize um procedimento de aquisição pública. Este procedimento vem na sequência do estudo de definição estratégica, funcional, legislativa, tecnológica e de negócio que foi elaborada durante o primeiro semestre deste ano.
No âmbito do PNCE, foram desenvolvidos projectos-pilotos em oito ministérios, com poupanças acima dos dois milhões de euros em pouco mais de nove meses. Este projecto possibilitará poupanças acima dos 200 milhões de euros até 2007.

Enquadramento

A UMIC foi incumbida, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2003, de 12 de Março, em colaboração com outras entidades, de elaborar políticas concretas e de coordenar as acções necessárias para a generalização da adopção de práticas de comércio electrónico nos procedimentos aquisitivos públicos, bem como de elaborar um plano de acção nacional para as compras electrónicas, tendo em consideração a capacidade tecnológica instalada e a preparação organizacional das empresas e Administração Pública.

 O Programa Nacional de Compras Electrónicas foi aprovado em Conselho de Ministros (RCM n.º 111/2003, de 12 de Agosto), com os seguintes objectivos:

• Promover a eficiência do processo aquisitivo público, gerando ganhos e poupanças estruturais, facilitando e alargando o acesso das empresas ao mercado das compras públicas e aumentando a transparência e a qualidade do serviço prestado;
• Criar dinâmicas de modernização junto dos agentes económicos, promovendo a sua competitividade e produtividade e induzindo a adopção de novas práticas de comércio electrónico a nível nacional.

Este Programa define a estratégia nacional para a concretização e disseminação destes objectivos e apresenta as orientações-chave para os concretizar, definindo objectivos, projectos e calendários concretos, bem como uma arquitectura nacional de compras electrónicas. Neste âmbito foi definido como projecto prioritário o Registo Nacional de Fornecedores.

A UMIC

A UMIC funciona junto da PCM e é a entidade responsável pela implementação das políticas de sociedade da informação e governo electrónico. Nos termos da lei orgânica do actual governo é tutelada pelo Ministro da Estado e da Presidência, e passou também a ter tutela conjunta do Ministério das Finanças e da Administração Pública, no que respeita ao governo electrónico.

O Registo Nacional de Fornecedores

A gestão do Registo Nacional de Fornecedores será efectuada de acordo com os princípios defendidos no Programa Nacional de Compras Electrónicas (PNCE).

Neste contexto, o concurso agora aberto permitirá a implementação de uma solução informática de suporte ao Registo Nacional de Fornecedores e que se integre com as restantes soluções tecnológicas de suporte às compras públicas, com especial destaque para as ferramentas de gestão e compra por catálogo, de concursos públicos suportados electronicamente e de leilões electrónicos, bem como às diversas fontes de informação da AP necessárias ao RNF.

O concurso estará aberto até ao dia 27 de Setembro de 2004. A abertura das propostas ocorrerá no primeiro dia útil imediato à data limite para a apresentação das propostas.