Aprovado em Conselho de Ministros o Decreto-Lei que transpõe a Directiva 2000/31/CE, relativa ao Comércio Electrónico

Foi aprovado em Conselho de Ministros o Decreto-Lei que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 7/2003, de 9 de Maio, transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno.