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Serviços Públicos Legislação Cartão de Cidadão
Última actualização ( 07/10/2008 )
Serviços Públicos Legislação Cartão de Cidadão Cartão de Cidadão
- 19/09/2006
Portaria nº 203/2007 (127.54 KB) - 13.02.2007
Regula o prazo de validade do cartão de cidadão, o montante das taxas devidas pela emissão ou substituição do cartão de cidadão, as situações em que deve estar contemplada a redução ou a isenção dessas taxas e a taxa devida pela realização do serviço externo, no âmbito do pedido de emissão ou substituição do cartão.- Portaria nº 202/2007 (491.67 KB) - 13.02.2007
Define o modelo oficial e exclusivo do cartão de cidadão, os elementos de segurança física que o compõem, os requisitos técnicos e de segurança a observar na captação da imagem facial e das impressões digitais do titular do respectivo pedido e ainda as medidas concretas de inclusão de cidadãos com necessidades especiais na sociedade de informação, a observar na disponibilização do serviço de apoio ao cidadão. - Portaria nº 201/2007 (94.94 KB) - 13.02.2007
Regula, no período que antecede a expansão a todo o território nacional, a localização e as condições de instalação dos serviços de recepção dos pedidos do cartão de cidadão. - Lei nº 7/2007 (136.27 KB) - 05.02.2007
Cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização. - Resolução do Conselho de Ministros nº 154/2005 (109.58 KB) - 30.09.2005
Define orientações para a rápida preparação dos instrumentos legais e organizativos necessários à concretização do projecto de emissão do novo Passaporte Electrónico Português, assegurando a sua a articulação com o projecto do Cartão de Cidadão. - Resolução do Conselho de Ministros nº 77/2001 (70.40 KB) - 05.07.2001
Cria um grupo de trabalho para apresentar o programa de acções a desenvolver pelos vários departamentos ministeriais com vista à concretização do cartão comum do cidadão.