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secção: Serviços Públicos
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Outra Legislação – Serviços Públicos

 - 11/09/2006
  • icon Decreto-Lei nº 86-A/2011 (145 KB) - 12.07.2011
    Aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional.
  • icon Resolução do Conselho de Ministros nº 17/2010 (176 KB) - 05.03.2010
    Cria a Rede de Coordenação Nacional da Estratégia de Lisboa e do Plano Tecnológico, constituída por representantes de todos os ministérios do XVIII Governo Constitucional.
  • icon Resolução do Conselho de Ministros nº 109/2009 (214 KB) - 02.10.2009
    Cria a Rede Interministerial de Tecnologias de Informação e Comunicação, adiante abreviadamente designada por Rede Interministerial TIC.
  • icon Lei nº 59/2008 (670 KB) - 11.09.2008
    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas.
  • icon Lei nº 58/2008 (595 KB) - 09.09.2008
    Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas.
  • icon Lei nº 41/2008 (595 KB) - 13.08.2008
    Aprova as Grandes Opções do Plano para 2009.
  • icon Decreto-Lei nº 143/2008 (613 KB) - 25.07.2008
    Aprova medidas de simplificação e de acesso à propriedade industrial, concretizando uma medida do Programa SIMPLEX.
  • icon Lei nº 12-A/2008 (211 KB) - 27.02.2008
    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
  • icon Resolução do Conselho de Ministros nº 24/2008 (172 KB) - 13.02.2008
    Cria a estrutura de missão designada por Observatório do QREN, responsável pelo exercício das competências previstas no Decreto -Lei n.º 312/2007, de 17 de Setembro, que define o modelo de governação do Quadro de Referência Estratégico Nacional, adiante designado por QREN, e dos respectivos programas operacionais.
  • icon Resolução do Conselho de Ministros nº 25/2008 (200 KB) - 13.02.2008
    Cria as estruturas de missão para o Programa Operacional (PO) de Assistência Técnica do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e do Fundo Social Europeu (FSE) a fim de exercerem as competências previstas no Regulamento (CE) n.º 1083/2006, do Conselho, de 11 de Julho, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo Social Europeu (FSE) e o Fundo de Coesão.
  • icon Decreto-Lei nº 309/2007 (175.04 KB) - 07.09.2007
    Define a interligação de dados dos sistemas de protecção social da Administração Pública e do controlo do cumprimento de obrigações contributivas e de prestações sociais, por via electrónica, e introduz medidas de simplificação e desburocratização da Caixa Geral de Aposentações.
  • icon Lei nº 31/2007 (810 KB) - 10.08.2007
    Aprova as Grandes Opções do Plano para 2008.
  • icon Decreto-Lei nº 114/2007 (93.59 KB) - 19.04.2007
    Institui a faculdade de dispensa, no relacionamento com os serviços públicos, de apresentação de certidão comprovativa de situação tributária ou contributiva regularizada.
  • icon Decreto-Lei nº 105/2007 (180 KB) - 03.04.2007
    Altera a lei quadro dos institutos públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro, e o regime da organização da administração directa do Estado, regulado pela Lei n.º 4/2004, também de 15 de Janeiro.
  • icon Decreto-Lei nº 238/2006 (134.20 KB) - 20.12.2006
    Introduz ajustamentos no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, no Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e no Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, no Código do Imposto do Selo, no Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, no Código do Imposto sobre Transacções de Imóveis, na lei geral tributária e no Código do Procedimento e Processo Tributário, eliminando e simplificando obrigações acessórias e antecipando alguns dos prazos de apresentação de declarações de terceiros, para viabilizar o pré-preenchimento das declarações enviadas pela Internet. É atribuído valor jurídico a documentos emitidos por via electrónica no âmbito do procedimento tributário, e dispensa-se a entrega em papel de plantas de arquitectura ou projectos de loteamento quando as telas finais e os projectos tenham sido entregues em suporte digital nas câmaras municipais.
  • icon Lei nº 53/2006 (160 KB) - 07.12.2006
    Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.
  • icon Decreto-Lei nº 214/2006 (124 KB) - 27.10.2006
    Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.
  • icon Decreto-Lei nº 200/2006 (109 KB) - 25.10.2006
    Estabelece o enquadramento procedimental relativo à extinção, fusão e reestruturação de serviços da Administração Pública e à racionalização de efectivos.
  • icon Lei nº 52/2006 (590 KB) - 01.09.2006
    Aprova as Grandes Opções do Plano para 2007.
  • icon Portaria nº 728-A/2006 (87.99 KB) - 24.07.2006
    Regulamenta a entrega do procedimento de injunção através da Internet.
  • icon Decreto-Lei nº 112/2006 (110.59 KB)  - 09.06.2006
    Altera as bases gerais da concessão do serviço postal universal, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 448/99, de 4 de Novembro, e cria o serviço público de caixa postal electrónica.
  • icon Resolução do Conselho de Ministros nº 64/2006 (283.61 KB) - 18.05.2006
    Altera o Regimento do Conselho de Ministros do XVII Governo Constitucional em aspectos de elaboração e publicitação de actos normativos, tendo em vista a desmaterialização do procedimento legislativo com recurso às tecnologias de informação e comunicação.
  • icon Resolução do Conselho de Ministros nº 63/2006 (89.53 KB) - 18.05.2006
    Aprova o Programa Legislar Melhor, que estabelece um conjunto de medidas de qualidade e eficiência dos actos normativos do governo, designadamente na desmaterialização do procedimento legislativo com recurso às tecnologias de informação.
  • icon Lei nº 15/2006 (95 KB) - 26.04.2006
    Fixa os termos de aplicação do actual sistema integrado de avaliação do desempenho da Administração Pública, criado pela Lei n.º 10/2004, de 22 de Março, e determina a sua revisão no decurso de 2006.
  • icon Decreto Legislativo Regional nº 10/2006/M (119.07 KB)  - 18.04.2006
    Cria e regulamenta os serviços electrónicos do Governo Regional da Madeira.
  • icon Resolução do Conselho de Ministros nº 6/2006 (75 KB) - 19.01.2006
    Nomeia o Coordenador Nacional da Estratégia de Lisboa e do Plano Tecnológico e cria a Rede de Coordenação da Estratégia de Lisboa, que é uma rede de pontos focais composta por um representante de cada um dos ministérios e das unidades de coordenação existentes e constituída para a elaboração e acompanhamento do Programa Nacional de Reformas.
  • icon Lei nº 52/2005 (606 KB) - 31.08.2005
    Aprova as Grandes Opções do Plano para 2005-2009.
  • icon Lei nº 51/2005 (174 KB) - 30.08.2005
    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública.
  • icon Resolução nº 38/2005 (2ª série) (123 KB) - 19.07.2005
    Nomeia o Coordenador Nacional da Estratégia de Lisboa e cria uma rede de pontos focais composta por um representante de cada um dos ministros e pelos coordenadores das unidades de coordenação existentes.
  • icon Decreto-Lei nº 68/2005 (55.41 KB) - 15.03.2005
    Estabelece o regime jurídico de construção, gestão e acesso a infra-estruturas instaladas mo domínio público do Estado para alojamento de redes de comunicações electrónicas.
  • icon Lei nº 23/2004 (111 KB) - 22.06.2004
    Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.
  • icon Lei nº 3/2004 (136 KB) - 15.01.2004
    Estabelece os princípios e as normas por que se regem os institutos públicos.
  • icon Lei nº 4/2004 (127 KB) - 15.01.2004
    Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado.
  • icon Lei nº 99/2003 (560 KB) - 27.08.2003
    Aprova o Código do Trabalho.
  • icon Resolução do Conselho de Ministros nº 108/2003 (1.01 MB) - 12.08.2003
    Aprova o Plano de Acção para o Governo Electrónico.
  • icon Decreto-Lei nº 78/2003 (114 KB) - 23.04.2003
    Cria a bolsa de emprego público (BEP), uma base de informação que visa simplificar e agilizar a divulgação dos processos de recrutamento, de mobilidade geográfica, interdepartamental e profissional e de reafectação dos recursos humanos da Administração Pública.
  • icon Despacho Conjunto nº 215/2002 (75 KB) - 20.03.2002
    Fixa o montante do incremento da participação de Portugal para o financiamento do Plano de Longo Prazo do Programa de Telecomunicações da Agência Espacial Europeia (ESA), a executar no período de 2002-2006 e determina que esse montante é suportado pelo ICP — ANACOM.
  • icon Resolução do Conselho de Ministros nº 108/2001 (68.00 KB) - 10.08.2001
    Estabelece o regime de celebração de protocolos entre o Estado e a administração local autárquica para a modernização administrativa, nomeadamente para promoção da sociedade da informação e do conhecimento, privilegiando, designadamente, a criação de Intranets e a ligação das entidades autárquicas à Internet.
  • icon Decreto-Lei nº 153/2001 (91.53 KB) - 07.05.2001
    Estabelece regras em matéria de alienação a título gratuito de equipamento informático pelos organismos da administração central no quadro dos respectivos processos de reequipamento e actualização de material informático.
  • icon Resolução do Conselho de Ministros nº 25/2001 (76.48 KB) - 01.03.2001
    Confere mandatos para propostas de medidas que estimulem o apoio à aquisição de computadores e outro material informático pelos funcionários públicos e trabalhadores, bem como à disponibilização aos mesmos desse equipamento pelas suas entidades patronais.
  • icon Resolução do Conselho de Ministros nº 27/2000 (305 KB) - 16.05.2000
    Nomeia integralmente as estruturas de gestão do QCA III, que envolvem 18 intervenções operacionais e decisões de quase todos os ministérios.
  • icon Decreto-Lei nº 54-A/2000 (227 KB) - 07.04.2000
    Define a estrutura orgânica de gestão, acompanhamento, avaliação e controlo da execução do III Quadro Comunitário de Apoio (QCA III) e das intervenções estruturais de iniciativa comunitária relativas a Portugal, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1260/99, do Conselho, de 21 de Junho.
  • icon Decisão nº 1720/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (64.84 KB) - 12.07.1999
    Adopta acções e medidas destinadas a garantir a interoperabilidade das redes transeuropeias para o intercâmbio electrónico de dados entre administrações (IDA) e o acesso a essas redes.
Última actualização ( 15/09/2011 )