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Comércio Electrónico - Legislação

- 17/01/2007

Decisão da Comissão que Institui o Fórum Europeu Multilateral sobre a Facturação Electrónica (e-invoicing) (64 KB), C(2010) 8467 final, Comissão Europeia, 02.12.2010
Decreto-Lei nº 82/2008 (206.08 KB) - 20.05.2008
Altera o Decreto-Lei nº 143/2001, de 26 de Abril, relativo à protecção dos consumidores em contratos celebrados a distância.
Decreto-Lei nº 95/2006 (131.90 KB) - 29.05.2006
Estabelece o regime jurídico aplicável aos contratos à distância relativos a serviços financeiros celebrados com consumidores, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores.
Decreto-Lei nº 7/2004 (151.80 KB) - 7.01.2004
Transpõe a Directiva nº 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico e o artigo 13º da Directiva nº 2002/58/CE, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e a protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas.
Directiva 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (146.16 KB) - 23.09.2002
Relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores.
Decreto-Lei nº 143/2001 (130.71 KB) - 26.04.2001
Transpõe a Directiva nº 97/7/CE, de 20 de Maio, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à protecção de consumidores em matéria de contratos celebrados à distância.
Resolução de Conselho de Ministros nº 143/2000 (93,66 KB) - 27.09.2000
Mandata os Ministros do Equipamento Social, das Finanças, da Ciência e da Tecnologia e da Reforma do Estado e da Administração Pública para proporem formas e meios de actuação tendentes à generalização das práticas de comércio electrónico na Administração Pública(2ª série).
Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (134.62 KB) - 08.06.2000
Relativa a aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno («Directiva sobre comércio electrónico»).
Resolução de Conselho de Ministros nº 94/1999 (254.90 KB) - 01.08.1999
Aprova o documento orientador da Iniciativa Nacional para o Comércio Electrónico
Resolução de Conselho de Ministros nº 115/1998 (23.04 KB) - 01.09.1998
Cria a Iniciativa Nacional para o Comércio Electrónico.
Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (49.43 KB) - 20.05.1997
Relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância.
Directiva do Conselho nº 85/577/CEE (59.24 KB) - 20.12.1985
Relativa à protecção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais.

Última actualização ( 14/09/2011 )