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Empresas Legislação Novas Empresas Tecnológicas - Legislação
Última actualização ( 16/09/2008 )
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- 15/01/2007
Portaria nº 711/2008 (243.54 KB) - 31.07.2008
Adita o Regulamento do Sistema de Incentivo à Investigação e Desenvolvimento Tecnológico, aprovado pela Portaria n.º 1462/2007, de 15 de Novembro.- Lei nº 40/2005 (100.94 KB) - 03.08.2005
Estabelece o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento (I&D) empresarial, SIFIDE, para o período 2006-2010, aprofundando e retomando um instrumento de incentivo à I&D nas empresas que tinha estado em vigor de 1997 a 2003, altura em foi interrompido pela lei do Orçamento para 2004. - Portaria nº 382/2005 (108.18 KB) - 05.04.2005
Aprova o Regulamento de Execução do Sistema de Incentivos à Economia Digital (SIED). - Decreto-Lei nº 197/2001 (104.70 KB) - 29.06.2001
Altera o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento (I&D) empresarial, SIFIDE, que tinha sido estabelecido pelo Decreto-Lei nº 292/97, de 22 de Outubro, e tinha estado em vigor desde 1997, alargando os benefícios de forma a manter os incentivos competitivos internacionalmente, nomeadamente com os adoptados em Espanha. - Decreto-Lei nº 292/1997 (38.34 KB) - 22.10.1997
Cria o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento (I&D) empresarial, SIFIDE, para 1997, o qual foi prorrogado para 1998,1999 e 2000 pelo Artigo 45º da Lei do Orçamento de Estado 1998, DR nº 293, I-A Série, de 20 de Dezembro de 1997.