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Infraestruturas e Segurança Legislação Segurança - Legislação
Última actualização ( 27/03/2012 )
Infraestruturas e Segurança Legislação Segurança - Legislação Segurança - Legislação
- 13/08/2007
Lei nº 109/2009 (250 KB) - 15.09.2009
Aprova a Lei do Cibercrime, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2005/222/JAI, do Conselho, de 24 de Fevereiro, relativa a ataques contra sistemas de informação, e adapta o direito interno à Convenção sobre Cibercrime do Conselho da Europa.- Portaria nº 915/2009 (166 KB) - 18.08.2009
Altera a Portaria n.º 469/2009, de 6 de Maio, criando um período experimental de cerca de três meses em que as comunicações de dados de tráfego e de localização relativos a pessoas singulares e a pessoas colectivas, bem como dos dados conexos necessários para identificar o assinante ou o utilizador registado podem ser efectuadas electronicamente através da aplicação desenvolvida para esse fim, ou pela via usual, mantendo, contudo, os requisitos de segurança da autenticidade dos dados e dos ficheiros transmitidos. - Portaria nº 469/2009 (287 KB) - 06.05.2009
Estabelece os termos das condições técnicas e de segurança em que se processa a comunicação electrónica para efeitos da transmissão de dados de tráfego e de localização relativos a pessoas singulares e a pessoas colectivas, bem como dos dados conexos necessários para identificar o assinante ou o utilizador registado, nos termos previstos na Lei n.º 32/2008, de 17 de Julho. - Directiva 2008/114/CE do Conselho (67 KB) - 08.12.2008
Relativa à identificação e designação das infra-estruturas críticas europeias e à avaliação da necessidade de melhorar a sua protecção. - Lei nº 32/2008 (180 KB) - 17.07.2008
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações. 
Additional Protocol to the Convention on Cybercrime Concerning the Criminalisation of Acts of a Racist and Xenophobic Nature Committed Through Computer Systems (773.56 KB), Council of Europe - 28.01.2003
Acorda em complementar a convenção em aspectos relativos à criminalização de actos de natureza racista ou xenófoba realizados através de sistemas de computadores.- Decreto-Lei nº 128/2002 (95 KB) - 11.05.2002
Altera o Decreto-Lei n.º 153/91, de 23 de Abril, o qual aprovou a reorganização do Sistema Nacional de Planeamento Civil de Emergência, o qual engloba o Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência, na dependência do Primeiro-Ministro, e as comissões sectoriais de planeamento civil de emergência, de âmbito ministerial, em particular criando uma comissão para o ciber-espaço. - Resolução do Conselho 2002/C 43/02 (37.02 KB) - 28.01.2002
Estabelece uma abordagem comum e acções específicas no domínio da segurança das redes e da informação. - Despacho Conjunto nº 8/2002 (94 KB) - 07.01.2002
Cria um grupo de trabalho interministerial ao qual compete propor um quadro de restrições básicas e níveis de referência adequados, tendo em consideração, designadamente, os estudos, as normas e as práticas internacionais em matéria de exposição da população a campos electromagnéticos. - European Convention on Cybercrime (881.43 KB), Council of Europe - 23.11.2001
Acorda medidas relativas ao cibercrime a serem tomadas a nível nacional e aspectos de cooperação internacional. - Lei nº 109/91 (326.12 KB) - 17.08.1991
Lei da criminalidade informática. - Resolução do Conselho de Ministros nº 5/90 (326.12 KB) - 28.02.1990
Aprova, ao abrigo da Lei de Segurança Interna, as instruções sobre segurança informática - Normas SEGNAC 4.