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Infraestruturas e Segurança Legislação Outra Legislação - Infraestruturas
Última actualização ( 18/02/2011 )
Infraestruturas e Segurança Legislação Outra Legislação - Infraestruturas Outra Legislação - Infraestruturas
- 12/08/2007
Lei nº 35/2008 (197.53 KB) - 28.07.2008
Procede à 2ª alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Electrónicas), estabelecendo o regime sancionatório aplicável às infracções ao Regulamento (CE) n.º 717/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, relativo à itinerância nas redes telefónicas móveis públicas da Comunidade.- Lei nº 24/2008 (165 KB) - 02.06.2008
Segunda alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais. - Lei nº 12/2008 (211 KB) - 26.02.2008
Primeira alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais. - Decreto-Lei nº 68/2005 (55.41 KB) - 15.03.2005
Estabelece o regime jurídico de construção, gestão e acesso a infraestruturas instaladas no domínio público do Estado para alojamento de redes de comunicações electrónicas. - Lei nº 5/2004 (268.80 KB) - 10.02.2004
Lei das Comunicações Electrónicas. Estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços de comunicações electrónicas e aos recursos e serviços conexos e define as competências da autoridade reguladora nacional neste domínio, no âmbito do processo de transposição das Directivas nº 2002/19/CE, 2002/20/CE, 2002/21/CE, e 2002/22/CE, todas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março, e da Directiva nº 2002/77/CE, da Comissão, de 16 de Setembro. - Directiva 2002/77/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (214.54 KB) - 16.09.2002
Relativa à concorrência nos mercados de redes e serviços de comunicações electrónicas. - Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (215.35 KB) - 07.03.2002
Relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva serviço universal). - Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (181.46 KB) - 07.03.2002
Relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro). - Directiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (144.98 KB) - 07.03.2002
Relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva autorização). - Decreto-Lei nº 309/2001 (134 KB) - 07.12.2001
Aprova o estatuto do ICP — Autoridade Nacional de Comunicações (ICP — ANACOM) - Directiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (151.67 KB) - 07.03.2002
Relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos (directiva acesso). - Decreto-Lei nº 58/2000 (155.01 KB) - 18.04.2000
Estabelece os procedimentos administrativos a que obedece a troca de informação no domínio das normas e das regulamentações técnicas, bem como das regras, relativas aos serviços da sociedade da informação, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº 98/34/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho, alterada pela Directiva nº 98/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Julho. - Directiva 98/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (69.24 KB) - 20.07.1998
Altera a Directiva 98/34/CE relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas. - Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (222.21 KB) - 22.06.1998
Relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas. - Lei nº 23/96 (32 KB) - 26.07.1996
Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais.