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Serviços Públicos Legislação Presença da Administração Pública na Internet
Última actualização ( 07/10/2008 )
Serviços Públicos Legislação Presença da Administração Pública na Internet Presença da Administração Pública na Internet
- 13/09/2006
Despacho nº 18727-A/2006 (536.42 KB) - 14.09.2006
Estabelece orientações para a identificação de conteúdos a disponibilizar no sítio do Diário da República Electrónico na Internet, nomeadamente relativos a bases de dados jurídicas
do Diário da República Electrónico e do DIGESTO—Sistema Integrado para o Tratamento da Informação Jurídica, de forma a melhorar e maximizar, no âmbito do serviço de assinaturas, a qualidade da informação jurídica disponibilizada.- Despacho Normativo nº 38/2006 (84.35 KB) - 30.06.2006
Desmaterializa os processos de envio de actos para publicação nas 1ª e 2ª séries do Diário da República e fixa as regras de organização e publicação de actos na 2ªsérie. - Decreto-Lei nº 116-C/2006 (125.31 KB) - 16.06.2006
Determina a disponibilização do Diário da República em edição electrónica na Internet de acesso universal e gratuito, com possibilidade de impressão, arquivo e pesquisa. Determina o fim da publicação em papel, mantendo-se apenas a edição impressa de quatro exemplares para arquivo público e de assinaturas de particulares subscritas a custo real. Prevê a obrigatoriedade do envio por suporte electrónico de todos os actos sujeitos a publicação no Diário da República. Extingue a 3ª série, cuja dimensão tinha sido reduzida de cerca de 80% com o novo regime de publicidade dos actos societários adoptado pelo Decreto-Lei nº 111/2005, de 8 de Julho, transferindo o seu conteúdo para a 2ª série. Determina a disponibilização da base de dados jurídica DIGESTO mediante assinatura, directamente através do sítio de disponibilização electrónica do Diário da República. - Lei nº 26/2006 (132.86 KB) - 30.06.2006
Institucionaliza a substituição do Diário da República em papel pela sua edição electrónica disponibilizada na Internet, termina a publicação da 3ª série e reorganiza as 1ª e 2ª séries. - Resolução da Assembleia da República nº 68/2003 (118.09 KB) - 07.08.2003
Define o novo regime de publicação exclusivamente electrónica do Diário da Assembleia da República e novas regras para o uso de tecnologias de informação e comunicação no trabalho parlamentar. - Portaria nº 352/2002 (87.39 KB) - 03.04.2002
Regula a divulgação das vendas, no processo judicial de execução fiscal, através da Internet. - Resolução do Conselho de Ministros nº 22/2002 (194.30 KB) - 31.01.2002
Determina a referenciação dos sítios da Internet do Estado e a publicação de publicidade do Estado em sítios da Internet operados por terceiros. - Resolução do Conselho de Ministros nº 138/2001 (22.86 KB) - 30.08.2001
Determina as medidas de criação do Portal do Governo e define os respectivos objectivos e regras de manutenção e actualização. - Resolução do Conselho de Ministros nº 24/2001 (71.13 KB) - 01.03.2001
Determina a constituição de um sítio na Internet onde sejam publicitados os concursos de pessoal por parte de organismos públicos e de um sítio para a publicitação de oferta de emprego científico e tecnológico, conferindo mandatos a membros do Governo para a respectiva implementação. - Resolução do Conselho de Ministros nº 22/2001 (70.88 KB) - 27.02.2001
Determina a avaliação periódica das páginas na Internet dos organismos integrados na administração directa e indirecta do Estado. - Resolução do Conselho de Ministros nº 95/99 (56.77 KB) - 25.08.1999
Determina que as direcções-gerais e serviços equiparados, e os institutos públicos disponibilizem em formato digital na Internet toda a informação que seja objecto de publicação em papel e planeiem a disponibilização de outros conteúdos de interesse público na Internet.