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Última actualização ( 27/03/2012 )
Segurança - Legislação
- 13/08/2007- Lei nº 109/2009 (250 KB) - 15.09.2009
Aprova a Lei do Cibercrime, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2005/222/JAI, do Conselho, de 24 de Fevereiro, relativa a ataques contra sistemas de informação, e adapta o direito interno à Convenção sobre Cibercrime do Conselho da Europa. - Portaria nº 915/2009 (166 KB) - 18.08.2009
Altera a Portaria n.º 469/2009, de 6 de Maio, criando um período experimental de cerca de três meses em que as comunicações de dados de tráfego e de localização relativos a pessoas singulares e a pessoas colectivas, bem como dos dados conexos necessários para identificar o assinante ou o utilizador registado podem ser efectuadas electronicamente através da aplicação desenvolvida para esse fim, ou pela via usual, mantendo, contudo, os requisitos de segurança da autenticidade dos dados e dos ficheiros transmitidos. - Portaria nº 469/2009 (287 KB) - 06.05.2009
Estabelece os termos das condições técnicas e de segurança em que se processa a comunicação electrónica para efeitos da transmissão de dados de tráfego e de localização relativos a pessoas singulares e a pessoas colectivas, bem como dos dados conexos necessários para identificar o assinante ou o utilizador registado, nos termos previstos na Lei n.º 32/2008, de 17 de Julho. - Directiva 2008/114/CE do Conselho (67 KB) - 08.12.2008
Relativa à identificação e designação das infra-estruturas críticas europeias e à avaliação da necessidade de melhorar a sua protecção. - Lei nº 32/2008 (180 KB) - 17.07.2008
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações. - Additional Protocol to the Convention on Cybercrime Concerning the Criminalisation of Acts of a Racist and Xenophobic Nature Committed Through Computer Systems (773.56 KB), Council of Europe - 28.01.2003
Acorda em complementar a convenção em aspectos relativos à criminalização de actos de natureza racista ou xenófoba realizados através de sistemas de computadores. - Decreto-Lei nº 128/2002 (95 KB) - 11.05.2002
Altera o Decreto-Lei n.º 153/91, de 23 de Abril, o qual aprovou a reorganização do Sistema Nacional de Planeamento Civil de Emergência, o qual engloba o Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência, na dependência do Primeiro-Ministro, e as comissões sectoriais de planeamento civil de emergência, de âmbito ministerial, em particular criando uma comissão para o ciber-espaço. - Resolução do Conselho 2002/C 43/02 (37.02 KB) - 28.01.2002
Estabelece uma abordagem comum e acções específicas no domínio da segurança das redes e da informação. - Despacho Conjunto nº 8/2002 (94 KB) - 07.01.2002
Cria um grupo de trabalho interministerial ao qual compete propor um quadro de restrições básicas e níveis de referência adequados, tendo em consideração, designadamente, os estudos, as normas e as práticas internacionais em matéria de exposição da população a campos electromagnéticos. - European Convention on Cybercrime (881.43 KB), Council of Europe - 23.11.2001
Acorda medidas relativas ao cibercrime a serem tomadas a nível nacional e aspectos de cooperação internacional. - Lei nº 109/91 (326.12 KB) - 17.08.1991
Lei da criminalidade informática. - Resolução do Conselho de Ministros nº 5/90 (326.12 KB) - 28.02.1990
Aprova, ao abrigo da Lei de Segurança Interna, as instruções sobre segurança informática - Normas SEGNAC 4.