Veja aqui as Instituições e Gabinetes de Apoio presentes no CNAIM de Lisboa:
Instituições
A ACT está presente no CNAIM desde a sua abertura e recebe, atualmente, as comunicações de contratos celebrados com trabalhadores estrangeiros no âmbito da Lei do Trabalho.
A extensão da CRC, na dependência do Ministério da Justiça, está representada no CNAIM de Lisboa, desde dezembro de 2006.
Este Gabinete recebe os pedidos de nacionalidade que, ao abrigo da Lei nº 37/81, de 3 de Outubro, alterada e republicada pela Lei Orgânica nº 2/2006, de 17 de abril, podem ser formulados.
Este gabinete, da responsabilidade da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - DGESTE, está vocacionado para prestar informação de ordem diversa, tal como a colocação de alunos nas escolas de ensino básico e secundário, bolsas de estudo, entre outras matérias.
Dentro do CNAIM de Lisboa, é no ME que é feita a triagem do Registo de Menores, efetuada ao abrigo do Decreto-lei nº 67/2004, de 25 de março, que estipula o acesso de crianças, em situação irregular, à educação pré-escolar e escolar, bem como o acesso aos cuidados de saúde, nas mesmas condições das crianças em situação regular.
Este gabinete desempenha um importante papel de desbloqueio de algumas situações pendentes, através da mediação e estabelecimento de contactos com vários estabelecimentos de ensino.
A presença do Ministério da Saúde tem-se revelado, desde sempre, de enorme importância pelas situações que tem ajudado a desbloquear e, consequentemente, por contribuir, de forma ativa, para facilitar o acesso dos cidadãos imigrantes aos cuidados de saúde.
A principal atividade do Gabinete da Saúde é prestar informação sobre o acesso à saúde, quer para os imigrantes, quer para os seus familiares, tanto para os que se encontram em situação regular como irregular.
A principal atividade do Gabinete da Saúde é prestar informação sobre o acesso à saúde, quer para os imigrantes, quer para os seus familiares, tanto para os que se encontram em situação regular como irregular.
O departamento do SEF presente no CNAIM de Lisboa trata, atualmente, de renovações de autorizações de residência temporária e permanente, concessão de autorizações de residência permanente, reagrupamento de familiares em território nacional, entre outros pedidos.
O SEF faz, ainda, prorrogação de permanência a cidadãos isentos de visto, bem como dos vistos de curta duração e de estada temporária. Procede, também, à receção dos pedidos de estatuto de igualdade de direitos e deveres, mediante agendamento, e das declarações e entrada em terrritório nacional.
O atendimento efetuado no SEF carece de marcação prévia.
O Instituto da Segurança Social - ISS está representado no CNAIM com vista a proporcionar um atendimento personalizado e eficaz ao imigrante.;
Neste serviço, o imigrante pode tratar de assuntos vários:
- Registo/pedido de declaração de situação contributiva;
- Declaração de Isenção de Contribuições - Trabalhador Independente;
- Emissão de extrato de remuneração mensal e anual;
- Requerimentos para inscrição/qualificação de trabalhadores do serviço doméstico, independente e regime geral;
- Extrato de remuneração mensal e anual;
- Reclamação de beneficiário por períodos contributivos em falta;
- Requerimentos e emissão de declaração de Prestações Familiares, nomeadamente, Abono de Família e Pré-Natal, entre outros;
- Requerimentos de parentalidade. Declaração de parentalidade;
- Declarações da Situação de Desemprego;
- Requerimento e emissão de declarações de Rendimento Social de Inserção;
- Requerimento de Proteção Jurídica;
- Registo de IBAN para pagamento de prestações sociais por transferência bancária;
- Alteração de dados, nomeadamanente, a morada mediante a apresentação de comprovativo;
- Requerimento de Fundo de Garantia Salarial.
Pode sempre entrar em contacto com a Segurança Social através de:
Telefone - 808 266 266
Desde 2015, que o CNAIM de Lisboa disponibiliza também um “Espaço do Cidadão”.
Para consultar a lista dos serviços a realizar em cada Espaço do Cidadão e os respetivos montantes para a sua realização, clique aqui.
Gabinetes especializados
O GAT é um gabinete de apoio ao funcionamento geral dos CNAIM, onde se efetua a elaboração de um diagnóstico da situação apresentada pelo cliente e a triagem dos documentos que o cidadão imigrante apresenta sobre a situação. É criado um processo informático, no qual é descrito o assunto a ser tratado, e encaminhado o cliente para as instiutições e gabinetes específicos presentes no CNAIM, caso a situação o justifique.
O GAR, a funcionar no CNAIM de Lisboa, no âmbito de uma parceria entre o Alto Comissariado para as Migrações, I.P. (ACM, I.P.). e a Direção-Geral da Administração Interna (DGAI), tem como função disponibilizar informação útil aos cidadãos imigrantes que pretendam esclarecimentos sobre o direito de votar e ser eleitos em Portugal.
O objetivo do GAR é prestar informação ao cidadão imigrante sobre:
- as condições, requisitos e prazos para se poder recensear e exercer o seu direito de voto;
- o local de inscrição no recenseamento;
- as condições e requisitos em que pode ser Candidato.
O recenseamento eleitoral de cidadãos estrangeiros residentes em Portugal é voluntário.
Para votar ou ser Candidato é necessário estar recenseado.
Para votar ou ser Candidato é necessário estar recenseado.
O Gabinete de Apoio à Habitação, criado em dezembro de 2006, surgiu face à importância da habitação como fator de inclusão e integração sociais.
A dinamização deste gabinete tem permitido disponibilizar informação útil e pragmática nas questões relacionadas com a habitação, em duas áreas distintas: uma de âmbito social e outra de mercado. Na primeira área, a atuação é articulada com várias entidades, tais como as câmaras municipais e o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P. (IHRU). Na segunda área de intervenção são prestadas informações sobre temas tão pertinentes como a compra e venda, arrendamento e propriedade horizontal (condomínio).
A dinamização deste gabinete tem permitido disponibilizar informação útil e pragmática nas questões relacionadas com a habitação, em duas áreas distintas: uma de âmbito social e outra de mercado. Na primeira área, a atuação é articulada com várias entidades, tais como as câmaras municipais e o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P. (IHRU). Na segunda área de intervenção são prestadas informações sobre temas tão pertinentes como a compra e venda, arrendamento e propriedade horizontal (condomínio).
Este gabinete tem o objetivo de aconselhar e reencaminhar os cidadãos imigrantes para os processos de qualificação mais adequados ao perfil de cada candidato, quer seja para percursos de educação-formação, em entidades formadoras, públicas ou privadas, quer seja para processos de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências (RVCC), implementados nos Centros para a Qualificação e o Ensino Profissional (CQEP).
O Gabinete de Apoio à Qualificação presta informações sobre:
- Equivalência e reconhecimento de habilitações superiores, articulando com e encaminhando para os serviços competentes neste processo;
- Outras modalidades de formação (cursos, workshops, ações de formação, sessões de esclarecimento, seminários, entre outros), em articulação com o Gabinete de Apoio ao Emprego, do Centro Nacional de Apoio ao Imigrante.
O GAQ resulta de uma parceria entre o Alto Comissariado para as Migrações, I.P. (ACM, I.P.) e a Agência Nacional para a Qualificação, I.P. (ANQ, I.P.).
Este serviço, enquadrado nas competências de acolhimento e integração de cidadãos imigrantes, procura contribuir para a diminuição de barreiras e facilitar a igualdade de oportunidades no acesso ao mercado de trabalho, através do Gabinete do Emprego (GAE) e do Núcleo de Apoio ao Empreendedorismo (NAE).
Disponível nos CNAIM de Lisboa e do Porto, este gabinete, destinado a cidadãos imigrantes que se encontram à procura de emprego ou estágio, dispõe de uma base de dados com ofertas de emprego, as quais resultam do contacto direto das entidades empregadoras/recrutadoras com o GAE e da pesquisa em vários órgãos de comunicação e divulgação.
O NAE (Núcleo de Apoio ao Empreendedorismo) é um serviço que acompanha as iniciativas empresariais, através da informação relativa a vários pontos cruciais na constituição de empresas, pretendendo, também, ser um incentivo à criação de autoemprego por parte dos cidadãos imigrantes, tendo em vista a sua realização profissional.
O Alto Comissariado para as Migrações, I.P. (ACM, I.P.) desenvolve iniciativas de apoio ao empreendedorismo desde 2006, seja através nos Centros Nacionais de Apoio à Integração de Migrantes (CNAIM), seja através de projetos em parceria com outras instituições (Associações de Imigrantes, ONG, Municípios, entre outras).
Em 2015, o ACM, I.P. reforça estas valências através da criação de um novo gabinete - Gabinete de Apoio ao Empreendedor Migrante (GAEM), que gere as diversas iniciativas de apoio ao empreendedor migrante (imigrantes e emigrantes).
O GAEM coordena as seguintes atividades:
- Apoio Especializado a Empreendedores;
- PEI – Projeto de Promoção do Empreendedorismo Imigrante;
- PEPEI – Projeto de Empreendedorismo para Estudantes Internacionais;
- Concurso VEM – Valorização do Empreendedorismo Migrante;
- Outras iniciativas complementares às atividades desenvolvidas (workshops temáticos; encontros de empreendedores, iniciativas de promoção da atividade empreendedora, etc.).
O GAEM destina-se a qualquer migrante que tenha uma ideia de negócio e que solicite apoio para a sua estruturação, implementação ou gestão, independentemente da sua complexidade ou valor do investimento financeiro.
O Gabinete de Apoio ao Imigrante Consumidor foi criado para informar e apoiar o cidadão imigrante consumidor, o qual se confronta diariamente com algumas dificuldades que o podem limitar a este nível:
- A barreira linguística: nem sempre o cidadão imigrante domina a língua portuguesa, de modo conhecer os seus deveres e direitos, enquanto consumidor;
- As diferenças de regimes jurídicos: por vezes, o regime jurídico relacionado com a defesa do consumidor é muito distinto no país de origem do imigrante. Nestes casos, há um desconhecimento natural acerca da legislação e dos direitos em questão.
Neste sentido, o GAIC está preparado para informar e apoiar o cidadão imigrante consumidor, contribuindo para a prevenção e resolução de conflitos.
Na eventualidade de não se conseguir evitar o conflito, ou do mesmo já estar instalado, o GAIC ajuda o cidadão imigrante consumidor a recorrer, de modo eficaz e objetivo, aos mecanismos existentes, garantindo, assim, o cumprimento dos seus direitos, bem como o acesso a um tratamento isento de qualquer tipo de discriminação.
O GAIC tem como competências, designadamente:
- Informar o imigrante consumidor acerca de questões que estejam relacionadas com consumo (no âmbito das relações estabelecidas na União Europeia). Por exemplo, informa o cidadão imigrante acerca do prazo de garantia do telemóvel que pretende comprar;
- Prestar informação jurídica e apoiar no processo de apresentação de reclamações. Pode ajudar, por exemplo, na redação de uma reclamação junto do vendedor de determinado artigo que apresente um defeito;
- Informar acerca do recurso de organismos de resolução extrajudicial de conflitos. Pode informar, por exemplo, sobre a possibilidade de se recorrer a um centro de arbitragem para contestar uma fatura de fornecimento de água;
- Prestar informação sobre legislação nacional e comunitária. Pode, por exemplo, informar o cidadão imigrante acerca dos seus direitos no que diz respeito ao transporte aéreo.
O Gabinete de Apoio ao Imigrante Sobreendividado tem como função informar, aconselhar e acompanhar o Cliente Bancário, que se encontra em risco de incumprimento das obrigações decorrentes de contratos de crédito, celebrado com as instituições de crédito, ou que, em virtude da mora no cumprimento dessas obrigações, se encontre em processo de negociação com a instituição de crédito.
Em concreto, inserem-se no âmbito da atuação do gabinete as seguintes atribuições:
Em concreto, inserem-se no âmbito da atuação do gabinete as seguintes atribuições:
- Informar o Cliente Bancário sobre os seus direitos e deveres em caso de risco de incumprimento de contrato de crédito, no âmbito do PERSI (Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento) e do regime extraordinário;
- Apoiar o Cliente Bancário na análise das propostas apresentadas pelas instituições de crédito;
- Acompanhar o Cliente Bancário aquando da negociação entre este e as instituições de crédito, no âmbito do PARI (Plano de Ação para o Risco de Incumprimento) e do PERSI (Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento);
- Prestar informações em matéria de endividamento e sobre endividamento;
- Apoiar o Cliente Bancário na avaliação da sua capacidade de endividamento;
- Apoiar na renegociação do contrato de crédito à habitação;
Todo o apoio prestado pelo GAIS aos consumidores, no âmbito de acesso a rede de apoio ao consumidor endividado, é gratuito e está abrangido pelo segredo profissional, assim como a limitação de atuação relativa ao recurso à conciliação, mediação ou arbitragem em situações de conflito.
Este Gabinete assegura também o respeito pelos princípios da independência, imparcialidade, legalidade e transparência.
Dada a importância do Reagrupamento Familiar, enquanto direito reconhecido ao cidadão imigrante, de viver em família e fator de equilíbrio e inclusão, foi criado o Gabinete de Apoio ao Reagrupamento Familiar (GARF).
O trabalho do GARF é exercido no âmbito da informação, acompanhamento e desbloqueamento de processos de cidadãos que pretendem reagrupar a sua família, dentro e fora do país.
O Gabinete de Apoio Jurídico ao Imigrante presta apoio jurídico gratuito a todos os imigrantes que a ele se dirigem, atuando, também, como um serviço de informação, aconselhamento, encaminhamento e mediação em áreas tão diversificadas como a Imigração, Nacionalidade, Trabalho, Segurança Social, Menores, Acesso ao Direito e aos Tribunais, entre outras.
O GAJI não intervém, contudo, em situações que requeiram a intervenção do Tribunal ou que já estejam a ser resolvidas em Tribunal.
O Gabinete de Apoio Social iniciou funções com a abertura do CNAIM, a 13 de março de 2004. A criação deste Gabinete teve por objetivo prestar apoio aos cidadãos imigrantes que, por motivos de ordem diversa, se encontram numa situação socioeconómica mais vulnerável, procurando dar uma resposta adequada, mediante a situação apresentada em atendimento (resposta essa que resulta da articulação com diferentes instituições e/ou outros gabinetes do CNAIM).
O âmbito de atuação do gabinete prende-se com a disponibilização de informação, apoio, encaminhamento e acompanhamento das situações de vulnerabilidade social, nomeadamente, acolhimento em centros de acolhimento, necessidades de alimentação ou vestuário, apoio na instrução de pedido de prestações sociais (rendimento social de inserção, abono de família, abono pré-natal, pensão de velhice, pensão de invalidez, etc).
O GAS colabora, ainda, com a Organização Internacional para as Migrações (OIM), no âmbito do Programa de Apoio ao Retorno Voluntário e à Reintegração (ARVoRe) que tem por objetivo apoiar de uma forma digna, humana e sustentável imigrantes que estão em situação vulnerável em Portugal, que querem regressar voluntariamente aos seus países de origem, mas não têm dinheiro para pagar a viagem de regresso. O Programa é cofinanciado pelo Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI) e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)
Serviços de Apoio
A Equipa de Pré-triagem tem como função estabelecer um primeiro contacto com o cidadão imigrante, fazer uma breve triagem da situação que é apresentada e distribuir senhas aos Clientes que se dirigem ao Centro.
Criado em 2006, este espaço visa proporcionar momentos lúdicos e de entretenimento para os filhos dos nossos clientes, enquanto estes são atendidos pelos diferentes serviços. Sob a supervisão de uma mediadora intercultural especializada, as crianças podem desfrutar de um espaço a si dedicado, apetrechado com filmes, jogos e brinquedos. Pela sua natureza, este serviço tem tido uma grande procura.
