teste
teste
Teste 2
Retorno Voluntário
Existe algum programa de apoio ao retorno voluntário?
Sim, existe o Programa de Apoio ao Retorno Voluntário e à Reintegração (ARVoRe) que tem por objetivo apoiar de uma forma digna, humana e sustentável imigrantes que estão em situação vulnerável em Portugal, que querem regressar voluntariamente aos seus países de origem, mas não têm dinheiro para pagar a viagem de regresso. O Programa é cofinanciado pelo Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI) e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).
Como está organizado o ARVORe - Programa de Apoio ao Retorno Voluntário e à Reintegração?
O sucesso da implementação do ARVoRe requer a cooperação e participação de um vasto número de atores, nomeadamente os migrantes, o Governo português, o SEF, a rede alargada de parceiros locais, os CLAIM e CNAIM e os países de origem. As parcerias criadas pela OIM e os diferentes stakeholders nacionais e internacionais são essenciais para uma efetiva implementação do ARVoRe – desde a fase pré-partida à reintegração.
Quais são as fases do procedimento de retorno?
Os imigrantes que reúnam as condições para se candidatarem ao programa, poderão dirigir-se a uma das organizações / instituições parceiras da rede, e apresentar o seu pedido de retorno voluntário (i.e. o pedido de inscrição no Programa ARVoRe da OIM).
A entidade de aconselhamento que receber o pedido, agendará uma entrevista mais aprofundada, após a qual se considerará formalmente aberto o processo de retorno voluntário.
A partir deste momento todo o processo é transmitido à OIM que, como entidade operacional na implementação do projeto, (a) verifica a validade dos documentos de viagem, (b) articula com os Consulados dos países de origem representados em Lisboa a emissão do documento de viagem, sempre que necessário, (c) marca as viagens, (d) informa o candidato sobre o dia e as modalidades do embarque e (e) presta assistência no aeroporto no dia da partida.
Todos os beneficiários do programa terão que viajar através do aeroporto Humberto Delgado em Lisboa. Caso esteja nas ilhas da Madeira ou dos Açores, irá viajar para Lisboa, onde estará um funcionário da OIM, e partir de Lisboa para o seu país de origem.
A entidade de aconselhamento que receber o pedido, agendará uma entrevista mais aprofundada, após a qual se considerará formalmente aberto o processo de retorno voluntário.
A partir deste momento todo o processo é transmitido à OIM que, como entidade operacional na implementação do projeto, (a) verifica a validade dos documentos de viagem, (b) articula com os Consulados dos países de origem representados em Lisboa a emissão do documento de viagem, sempre que necessário, (c) marca as viagens, (d) informa o candidato sobre o dia e as modalidades do embarque e (e) presta assistência no aeroporto no dia da partida.
Todos os beneficiários do programa terão que viajar através do aeroporto Humberto Delgado em Lisboa. Caso esteja nas ilhas da Madeira ou dos Açores, irá viajar para Lisboa, onde estará um funcionário da OIM, e partir de Lisboa para o seu país de origem.
Onde me posso inscrever?
Se, após obtidas todas as informações acerca do programa, optar pelo regresso ao seu país de origem, poderá agendar a marcação da sua inscrição com a OIM ou com um dos parceiros do projeto.
Se não morar em Lisboa, a OIM poderá dar-lhe o contacto do parceiro mais próximo da sua localidade de residência.
Esta rede de apoio conta com mais de 60 técnicos em todo o território nacional português, incluindo as Regiões Autónomas (Madeira e Açores), que estão disponíveis para o receber, prestar todas as informações necessárias e registar a sua inscrição no programa.
Se não morar em Lisboa, a OIM poderá dar-lhe o contacto do parceiro mais próximo da sua localidade de residência.
Esta rede de apoio conta com mais de 60 técnicos em todo o território nacional português, incluindo as Regiões Autónomas (Madeira e Açores), que estão disponíveis para o receber, prestar todas as informações necessárias e registar a sua inscrição no programa.
Que tipo de apoio, em concreto, proporciona o Programa ARVoRe?
O Programa ARVoRe prevê:
- Um bilhete de avião para o seu país de origem ou para um terceiro país onde a sua admissão seja garantida;
- 50€ de dinheiro de bolso para suportar despesas que possam surgir durante a viagem;
- um apoio à reintegração para os casos mais vulneráveis. A verificação dos requisitos para a atribuição deste subsídio será feita caso a caso. O apoio é variável e pode ir até 2000€.
- Um bilhete de avião para o seu país de origem ou para um terceiro país onde a sua admissão seja garantida;
- 50€ de dinheiro de bolso para suportar despesas que possam surgir durante a viagem;
- um apoio à reintegração para os casos mais vulneráveis. A verificação dos requisitos para a atribuição deste subsídio será feita caso a caso. O apoio é variável e pode ir até 2000€.
Quem pode beneficiar do Programa ARVoRe?
Podem beneficiar do programa ARVoRe os imigrantes que necessitem e que querem regressar ao seu país de origem, mas que precisam de apoio para o retorno.
Incluindo:
. Migrantes sem condições socioeconómicas para permanecer em Portugal;
. Requerentes de asilo cujo pedido seja recusado;
. Migrantes retidos;
. Migrantes em situação de vulnerabilidade (como por exemplo menores não acompanhados, pessoas com problemas de saúde, vítimas de tráfico de seres humanos ou de outro tipo de violência, idosos, etc.).
RESMI – Rede de Ensino Superior para a Mediação Intercultural
Nos últimos anos, o ACM, I.P. tem promovido uma intervenção em mediação intercultural, nomeadamente através do projeto de Mediação Intercultural em Serviços Públicos (MISP), o qual pretende contribuir para a coesão social, a melhoria da qualidade de vida e a convivência cidadã intercultural, em municípios com diversidade cultural significativa, mediante uma gestão positiva e preventiva dessa mesma diversidade, através de uma intervenção mediadora e da participação dos protagonistas locais.
Dada a importância das Universidades/Instituições de Ensino Superior na produção de conhecimento em torno das questões e práticas de mediação, na qualificação de profissionais na área da mediação intercultural, bem como na monitorização e disseminação dos resultados obtidos a partir das referidas intervenções, torna-se fundamental apostar na congregação de interesses e esforços de entidades de ensino superior enquanto garante do aprofundamento, da eficácia e da sustentabilidade da intervenção neste âmbito.
Assim, e com este propósito, o Alto Comissariado endereçou um convite a um vasto leque de instituições, e ao longo do ano de 2014 consolidou-se a rede de docentes e instituições. No dia 21 de maio de 2015, e por ocasião do Dia Mundial da Diversidade Cultural para o Diálogo e Desenvolvimento, teve lugar o evento de constituição da RESMI – Rede de Ensino Superior para a Mediação Intercultural com a assinatura da Carta de Compromisso pelos representantes de 23 entidade do ensino superior.
Ao longo de 2015 e até hoje foram sendo integradas novas instituições do ensino superior na Rede.
Objetivos
Congregar esforços e interesses para aprofundar as questões do conhecimento e das práticas de mediação intercultural, potenciando sinergias nas áreas da formação, investigação e consultoria dos projetos implementados no terreno pelos parceiros do ACM IP.
Atividades
No âmbito da formalização da Rede, realizaram-se as I Jornadas RESMI “Entre iguais e diferentes: a mediação intercultural”, também no dia 21 de maio de 2015. Estas jornadas decorreram no Centro Ismaili em Lisboa, com a participação de cerca de 200 pessoas, com os seguintes painéis temáticos: Educação, Saúde e Território. Foram publicadas, em Outubro de 2016, as Atas referentes aos temas abordados nas I Jornadas da RESMI.
Tendo em conta que a RESMI visa trabalhar conceptualmente as questões da Mediação Intercultural, bem como ajudar a monitorizar os indicadores definidos para o projeto de mediação intercultural, foram constituídos 4 grupos de trabalho: educação, saúde, território e monitorização. Estes grupos reúnem periodicamente, com vista a discutirem questões relativas às diferentes temáticas.
Tal como previsto na Carta de Compromisso, são realizadas duas reuniões gerais da Rede por ano.
A Carta de Compromisso prevê igualmente realização de um Congresso Internacional por ano, tendo ocorrido, nos dias 14 e 15 de Outubro de 2016, o I Congresso Internacional da RESMI “Contextos e Desafios da Mediação Intercultural" que decorreu na Escola Superior de Educação de Lisboa, com a participação de cerca de 200 pessoas.
Membros
Eventos Nacionais
21 de maio de 2015 – I Jornadas RESMI – “Entre iguais e diferentes: a mediação intercultural”
14 e 15 de outubro de 2016 – I Congresso Internacional da RESMI – “Contextos e Desafios da Mediação Intercultural"
Publicações
Para além dos eventos locais e nacionais, a participação na RESMI tem resultado, designadamente, em novas publicações, ofertas formativas e candidaturas conjuntas a projetos de investigação.
. Bäckström, B., Costa, P.; Albuquerque, R.; de Sousa, L. (org.) (2016). E-book Políticas de igualdade e inclusão: reflexões e contributos I; Edição: Centro de Estudos das Migrações e das relações Interculturais, Universidade Aberta; Edição digital – ISBN: 978-972-674-776-5, Lisboa;
. Bäckström, B., (2015). "A Saúde da mulher imigrante idosa", in Padilla, B., et all. E-book do II workshop internacional Saúde e Cidadania: Equidade nos cuidados de saúde materno-infantil em tempos de crise, Lisboa, ISCTE-IUL, Universidade de Lisboa;
. Bäckström, B., (2010) "O acesso à saúde e os fatores de vulnerabilidade na população imigrante" in Alicerces, Revista de investigação, ciência e tecnologia e arte, Edição Instituto Politécnico de Lisboa, ano III, n.º 3, abril de 2010, pp.79-90.
. Coutinho, E., Parreira, V., Martins, B., Chaves, C., & Nelas, P. (2017). The Informal Intercultural Mediator Nurse in Obstetrics Care. In A. P. Costa, L. P. Reis, F. N. d. Sousa, A. Moreira & D. Lamas (Eds.), Computer Supported Qualitative Research. Studies in Systems, Decision and Control (Vol. 71, pp. 63-74). Switzerland: Springer Publishing Internacional. DOI: 10.1007/978-3-319-43271-7;
. Neves, Maria Paula; Ribeiro, María del Carmen Arau; Campos, Luísa Maria; Barbosa, Maria Hermínia; Oliveira Nelson Clemente; "À descoberta de sinergias invisíveis: desvendando a interculturalidade na migração". REVISTA DE ESTUDIOS E INVESTIGACIÓN EN PSICOLOGÍA Y EDUCACIÓN; ISSN: 2386-7418, 2015, Vol. Extr., No. 8. DOI:10.17979/reipe.2015.0.08.343;
. Reis, Alcinda. Da Multiculturalidade em Cuidados às Competências nos Enfermeiros. 1. ed. Saarbrücken: Novas Edições Acadêmicas, 2015. v. 1. 271 p. Áreas do conhecimento: Ciências da Saúde | Referências adicionais: Natureza: Texto integral; Meio de divulgação: Impresso; Portugal/Português; Volumes: 1; ISSN/ISBN: 978-3-639-75361-5;
. Reis, Alcinda (ESCOLA SUPERIOR DE SAÚDE DE SANTARÉM); Ana Spínola (Instituto Politécnico de Santarém). "Saúde das famílias imigrantes: Estratégias pedagógicas na formação em enfermagem". Millenium - Journal of Education, Technologies and Health, v. 2, n. 1, pp. 63-69, 2016. Com arbitragem científica. Áreas do conhecimento: Ciências da Saúde | Referências adicionais: Meio de divulgação: Meio digital; Portugal/Português; ISSN/ISBN: 1647-662X;
. Reis, Alcinda (ESCOLA SUPERIOR DE SAÚDE DE SANTARÉM); Brito, A. M.; Vicente, B. e Reis, A. (ESCOLA SUPERIOR DE SAÚDE DE SANTARÉM). "Intervenções de enfermagem culturalmente congruentes em imigrantes". Revista da UIIPS, v. 3, n. 5, pp. 75-90, 2015. Com arbitragem científica. Áreas do conhecimento: Ciências da Saúde | Referências adicionais: Meio de divulgação: Meio digital; Portugal/Português;
. Silva, A. M. C. & Carvalho, L. (2015). Territórios, Interculturalidade e Mediação: entre redes e nós. Revista de Estudios e Investigación en Psicología y Educación, Vol. Extr., No. 8, 48-52. DOI: 10.17979/reipe.2015.0.08.262;
. Vieira, R.; Marques, J.; Silva, P.; Vieira, A. (Coord.) (2016). Pedagogias de Mediação Intercultural e Intervenção Social. Porto: Afrontamento.
Saiba mais sobre o que estamos a fazer nesta área - Empreender
Gabinete de Apoio ao Empreendedor Migrante (GAEM)
O Gabinete de Apoio ao Empreendedor Migrante, criado em 2015, destina-se a empreendedores migrantes (imigrantes, emigrantes e refugiados) que têm uma ideia de negócio para implementar em Portugal, e que necessitam de apoio técnico para a estruturar e desenvolver, de forma a perceber se a mesma tem viabilidade.
O GAEM presta apoio especializado, através de atendimentos ou ações de capacitação, entre outras iniciativas. Mais informações sobre o GAEM podem ser encontradas aqui.
Carta Portuguesa para a Diversidade e Selo da Diversidade
O Alto Comissariado para as Migrações I.P. integra juntamente com seis outras organizações dos mais variados setores, a comissão executiva da Carta Portuguesa para a Diversidade. A comissão executiva promove anualmente um conjunto de atividades, envolvendo ativamente as organizações signatárias nas decisões e iniciativas no âmbito da diversidade.
O Selo da Diversidade por intermédio de candidaturas visa distinguir organizações com as melhores práticas no reconhecimento, respeito e valorização da diversidade no local de trabalho. Mais informações sobre a Carta Portuguesa para a Diversidade aqui e o Selo da Diversidade aqui.
Gabinete de Apoio ao Empreendedor Migrante
O que é o Gabinete de Apoio ao Empreendedor Migrante (GAEM)?
O Alto Comissariado para as Migrações (ACM, I.P.) tem desenvolvido iniciativas de apoio ao empreendedorismo desde 2006, através dos Centros Nacionais de Apoio à Integração de Migrantes (CNAIM), assim como por intermédio de projetos implementados em parceria com diferentes instituições (Associações de Imigrantes, Organizações Não Governamentais, Municípios, entre outras).
Em 2015, o ACM, I.P. reforça estas valências através da criação do Gabinete de Apoio ao Empreendedor Migrante (GAEM), o qual gere as diversas iniciativas de incentivo ao empreendedorismo.
O GAEM destina-se a empreendedores migrantes (imigrantes, emigrantes e pessoas refugiadas) que pretendam desenvolver uma ideia de negócio em Portugal ou que já tenham um negócio criado, independentemente da sua complexidade ou valor do investimento financeiro.
Atividades e apoios do GAEM
O Gabinete de Apoio ao Empreendedor Migrante coordena as seguintes atividades:
Atendimento especializado ao empreendedor migrante
Apoio individualizado na orientação e estruturação de uma ideia de negócio (business plan), sua implementação, gestão e dissolução.
Os empreendedores interessados no atendimento especializado poderão encontrar mais informações aqui.
Projeto Promoção do Empreendedorismo Imigrante (PEI) e Projeto de Empreendedorismo para Estudantes Internacionais (PEPEI)
Ambas as iniciativas têm como objetivo fomentar o empreendedorismo junto das comunidades imigrantes ou de estudantes internacionais, sendo a sua principal ação o curso “Apoio à Criação de Negócios”, contemplando o apoio técnico individual durante e após o curso.
Mais informações sobre o PEI e inscrições no curso “Apoio à Criação de Negócios” podem ser encontradas aqui.
Mais informações sobre o PEPEI são disponibilizadas aqui.
Loja Pop-Up
A Loja Pop-Up foi criada com o intuito de permitir que empreendedores com negócios já formalizados possam fazer pequenas vendas e que simultaneamente testem os seus produtos junto de potenciais clientes.
Workshops e encontros de empreendedores
Regularmente são organizados workshops temáticos, sessões de esclarecimento sobre iniciativas associadas ao empreendedorismo, encontros com empreendedores e outras ações que contribuam para o reforço da atividade empreendedora.
O GAEM divulga regularmente na sua página de Facebook, cursos de formação, workshops temáticos e outras ações no âmbito do empreendedorismo.
Contactos
O Gabinete de Apoio ao Empreendedor Migrante (GAEM) poderá ser contactado através dos seguintes meios:
Telefone: (+351) 21 810 61 00
E-mail: gaem@acm.gov.pt
Negócios criados com o apoio do ACM
Linha de Apoio a Migrantes
808 257 257 (a partir da rede fixa)
21 810 61 91 (a partir de rede móvel e para quem efetua a ligação do estrangeiro)
CNAIM - Centro Nacional de Apoio à Integração de Migrantes
CNAIM LisboaRua Álvaro Coutinho, 14
1150 - 025 Lisboa
Fax: 21 810 61 17
WebSite: http://www.acm.gov.pt/
E-mail: informacoes@acm.gov.pt
Horários:
De 2.ª a 6.ª das 8h00 às 17h00
Nota: Devido ao número de utentes do Centro pode haver limitações de senhas para determinados serviços.
Transportes
Metro: Linha verde, estação "Anjos" ou "Intendente"
Autocarros Carris: 712, 730, 726, 708
Latitude: 38.72492748292166 ou 38º 43' 30'' N
Longitude: -9.134284257888794 ou 9º 8' 3'' W
CNAIM Norte
Av. de França, 316
Edifício Capitólio
4050-276 Porto
Tel: 22 207 38 10
Fax: 22 207 38 17
Endereço eletrónico: informacoes@acm.gov.pt
Horários
De 2.ª a 6.ª das 8h00 às 17h00
Nota: Devido ao número de utentes do Centro pode haver limitações de senhas para determinados serviços.
Transportes
Metro: estação “Casa da Música"
CNAIM Algarve
Loja do Cidadão
Mercado Municipal, 1.º Piso
Largo Dr. Francisco Sá Carneiro
8000-151 Faro
Endereço eletrónico: informacoes@acm.gov.pt
Horários:
2.ª a 6.ª, das 8h30 às 17h00
Transportes
Minibus (circuito 3) da Câmara Municipal
Alto Comissariado para as Migrações- ACM, I.P. (Sede)
R. Álvaro Coutinho, 14
1150 - 025 Lisboa
Tel: 218106100
Fax: 218106117
acm@acm.gov.pt
As informações apresentadas são de caráter meramente indicativo, tendo como principal finalidade disponibilizar orientação genérica, sem qualquer propósito de exaustividade, não dispensando, em qualquer caso, a consulta junto das entidades competentes e o recurso a aconselhamento profissional no âmbito das temáticas que dela são objeto.
