Veja aqui as Instituições e Gabinetes de Apoio presentes no CNAIM do Norte:
Instituições
A ACT está presente no CNAIM desde a sua abertura. A instituição recebe, atualmente, as comunicações de contratos celebrados com trabalhadores estrangeiros no âmbito da Lei do Trabalho.
A extensão da CRC (Conservatória dos Registos Centrais), na dependência do Ministério da Justiça, está representada no CNAIM de Lisboa, desde dezembro de 2006, e no CNAIM do Porto, desde dezembro de 2007.
Este Gabinete recebe os pedidos de nacionalidade que, ao abrigo da Lei nº 37/81, de 3 de Outubro, alterada e republicada pela Lei Orgânica nº 2/2006, de 17 de Abril, podem ser formulados.
Para consultar a lista dos serviços a realizar em cada Espaço do Cidadão e os respetivos montantes para a sua realização, clique aqui.
O posto de atendimento do SEF, presente no CNAIM do Porto, dá seguimento a:
- Instrução de pedidos de Reagrupamento Familiar quando os familiares se encontram fora do território nacional (art. 98.º n.º 1 da Lei 23/2007);
- Concessão e Renovação de Cartões de Residência de Cidadãos da União Europeia e seus familiares (art. 15.º, 16.º e 17.º da Lei 37/2006)";
O ISS (Instituto de Segurança Social, I.P.), Centro Distrital do Porto, está representado no CNAIM com vista a proporcionar um atendimento personalizado e eficaz ao imigrante.
Neste serviço, o imigrante pode tratar de assuntos vários:
Neste serviço, o imigrante pode tratar de assuntos vários:
- Declaração de situação contributiva regularizada para efeito de atribuição/renovação de título de residência, nacionalidade ou reagrupamento familiar;
- Declaração de Isenção de Contribuições - Trabalhador Independente;
- Emissão de extrato de remuneração mensal e anual;
- Inscrição de trabalhadores do serviço doméstico, independentes e regime geral;
- Reclamação de beneficiário por períodos contributivos em falta;
- Prestações Familiares, nomeadamente Abono de Família e Pré - Nata,l entre outros;
- Doença e Maternidade;
- Desemprego;
- Rendimento Social de Inserção;
- Proteção Jurídica;
- Pagamentos de prestações sociais por transferência bancária mediante apresentação de declaração de Instituição Bancária c/ nome e IBAN do interessado;
- Alteração de morada, mediante apresentação de comprovativo - Atestado da Junta Freguesia ou recibos de renda/luz/água c/ nome do interessado.
Este gabinete, da responsabilidade da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - DGESTE, está vocacionado para prestar informação de ordem diversa, tal como a colocação de alunos nas escolas de ensino básico e secundário, bolsas de estudo, entre outras matérias.
Dentro do CNAIM do Porto, é no ME que é feita a triagem do Registo de Menores, efetuada ao abrigo do Decreto-lei nº 67/2004, de 25 de março, que estipula o acesso de crianças, em situação irregular, à educação pré-escolar e escolar, bem como o acesso aos cuidados de saúde, nas mesmas condições das crianças em situação regular.
Este gabinete desempenha um importante papel de desbloqueio de algumas situações pendentes, através da mediação e estabelecimento de contactos com vários estabelecimentos de ensino.
Gabinetes de Apoio
O GAE, enquadrado nas competências de acolhimento e integração de cidadãos imigrantes, procura contribuir para a diminuição de barreiras e facilitar a igualdade de oportunidades no acesso ao mercado de trabalho, através do GENAE (Gabinete do Emprego e do Núcleo de Apoio ao Empreendedorismo).
Este serviço do CNAIM, destinado a cidadãos imigrantes que se encontram à procura de emprego ou estágio, dispõe de uma base de dados com ofertas de emprego, as quais resultam do contacto direto das entidades empregadoras/recrutadoras com o GAE e da pesquisa em vários órgãos de comunicação e divulgação.
O NAE (Núcleo de Apoio ao Empreendedorismo) é um serviço que acompanha as iniciativas empresariais, através da informação relativa a vários pontos cruciais na constituição de empresas, pretendendo ser. também. um incentivo à criação de autoemprego, por parte dos cidadãos imigrantes, tendo em vista sua realização profissional.
O GAS iniciou funções no CNAIM com o objetivo de prestar apoio aos cidadãos imigrantes que, por motivos de ordem diversa, se encontram numa situação socioeconómica mais vulnerável, procurando dar uma resposta adequada, mediante a situação apresentada em atendimento.
O GAS colabora, ainda, com a Organização Internacional para as Migrações (OIM), no âmbito do Programa de Apoio ao Retorno Voluntário e à Reintegração (ARVoRe) que tem por objetivo apoiar de uma forma digna, humana e sustentável imigrantes que estão em situação vulnerável em Portugal, que querem regressar voluntariamente aos seus países de origem, mas não têm dinheiro para pagar a viagem de regresso. O Programa é cofinanciado pelo Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI) e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).
Mais sobre o Rertono Voluntário.
Mais sobre o Rertono Voluntário.
Dada a importância do Reagrupamento Familiar, enquanto direito reconhecido ao cidadão imigrante, de viver em família e fator de equilíbrio e inclusão, foi criado o Gabinete de Apoio ao Reagrupamento Familiar.
O trabalho do GARF é exercido no âmbito da informação, acompanhamento e desbloqueamento de processos de cidadãos que pretendem reagrupar a sua família, dentro e fora do país.
O Gabinete de Apoio Jurídico ao Imigrante presta apoio jurídico gratuito a todos os imigrantes que a ele se dirigem, atuando, também, como um serviço de informação, aconselhamento, encaminhamento e mediação em áreas tão diversificadas como a Imigração, Nacionalidade, Trabalho, Segurança Social, Menores, Acesso ao Direito e aos Tribunais, entre outras.
O GAJI não intervém, contudo, em situações que requeiram a intervenção do Tribunal ou que já estejam a ser resolvidas em Tribunal.
Serviços de Apoio
Espaço Criança
