What to do if there is a Health Care refusal?

You should go to the Health Care citizen’s office, to the Hospital, or instead to the Regional Health Authority. You can also go to the Health Authority, Department of Health or the National Immigrant Support Centre (NISC).
The Constitution of the Portuguese Republic determines that each citizen, even foreigners, have the right to general health care and for that reason, all the existing health resources should be available to each ones necessities, regardless of their economic, social and cultural conditions.
(under the decision of Department of Health no. 25 360/2001).
 
All health units have complaints books (yellow book) in the citizen’s office, where you can and should register your complaints.
You can also go to the citizen’s office, write a letter to Health Authority or the Department of Health. Complaints can also be made on the internet, in the Health Authority Portal or the in the Users Portal.
 

Source: Ministry of Health


Contactos Contactos

CNAI - Centro Nacional de Apoio ao Imigrante

Linha de Apoio ao Migrante

808 257 257 (a partir da rede fixa)
21 810 61 91 (a partir de rede móvel e para quem efetua a ligação do Estrangeiro)

CNAI Lisboa

Rua Álvaro Coutinho, 14
1150 - 025 Lisboa
Fax: 21 810 61 17
WebSite: http://www.acm.gov.pt/  
E-mail: informacoes@acm.gov.pt

Horários:
De 2ª a 6ª das 8h00 às 17h00
Nota: Devido ao número de utentes do Centro pode haver limitações de senhas para determinados serviços.

Transportes:
Metro: Linha verde- Estação "Anjos" ou "Intendente"
Autocarros Carris: 12, 30, 60, 708

Latitude: 38.72492748292166 ou 38º 43' 30'' N
Longitude: -9.134284257888794 ou 9º 8' 3'' W
 

CNAI Porto

Rua do Pinheiro, 9
4050-484 Porto
Tel: 22 207 38 10
Fax: 22 207 38 17
Endereço eletrónico: informacoes@acm.gov.pt

Horários
De 2ª a 6ª das 8h30 às 16h30
Sábados das 09:00h às 13:00h
Nota: Devido ao número de utentes do Centro pode haver limitações de senhas para determinados serviços.

Transportes:
Metro: Estação “Trindade"
 

Extensão CNAI Faro

Loja do Cidadão
Mercado Municipal, 1º Piso
Largo Dr. Francisco Sá Carneiro
8000-151 Faro
Endereço eletrónico: informacoes@acm.gov.pt

Horários:
2ª a 6ª, das 8h30 às 19h00
Sábado das 9h00 às 13h00


Sede do Alto Comissariado para as Migrações- ACM, I.P.
R. Álvaro Coutinho, 14
1150 - 025 Lisboa
Tel: 218106100
Fax: 218106117
acm@acm.gov.pt
 

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