O Conselho para as Migrações é o órgão de consulta, apoio e participação na definição das linhas gerais de atuação do ACM, I.P., e nas tomadas de decisão do Conselho Diretivo, assegurando a participação e colaboração de entidades públicas e privadas na definição e execução das políticas migratórias.
Antes da atual designação - Conselho para as Migrações (CM) - conferida pelo Decreto-Lei nº31/2014, de 27 de Fevereiro, este organismo intitulava-se Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração (COCAI).
O Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração (COCAI) foi criado pelo DL nº. 39/98, de 27 de fevereiro e a sua génese radicou na necessidade sentida - na sequência da criação do então Gabinete do Alto-comissário para a Imigração e Minorias Étnicas (DL nº. 3-A/96, de 26 de janeiro) - de dar corpo institucional, e não apenas informal, às exigências que a criação do Gabinete do Alto-comissário impulsionava, no exercício das suas funções, em promover a consulta e o diálogo com as entidades representativas dos imigrantes em Portugal e das minorias étnicas, em colaboração com os parceiros sociais, as instituições de solidariedade social e outras entidades públicas e privadas com intervenção neste domínio. Estas preocupações eram também as do próprio Conselho da Europa que, nas suas linhas programáticas, apontava para a necessidade dos Estados da sua área de influência assegurarem a implementação de mecanismos de consulta e participação dos imigrantes nos trabalhos por si promovidos, sobre a integração e relações intercomunitárias.
Por força da entrada em vigor do DL nº. 251/2002, de 22 de novembro, que criou o então Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas, o COCAI passou a integrar o ACIME.
Com a entrada em vigor do Decreto-lei n.º 167/2007, de 3 de maio, o ACIME deu lugar ao Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, I.P., abreviadamente designado por ACIDI, I.P., bem como a um novo enquadramento jurídico do COCAI.
Com a publicação do Decreto-lei nº 31/2014, de 27 de fevereiro, o anterior Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração (COCAI) passou a designar-se Conselho para as Migrações (CM), com ligação ao atual Alto Comissariado para as Migrações (ACM), o qual substituiu o ACIDI.
Com a publicação do Decreto-lei nº 31/2014, de 27 de fevereiro, o anterior Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração (COCAI) passou a designar-se Conselho para as Migrações (CM), com ligação ao atual Alto Comissariado para as Migrações (ACM), o qual substituiu o ACIDI.
Conselho para as Migrações - Conselheiros que tomaram posse a 29-09-2014
Compete ao Conselho para as Migrações:
a) Pronunciar-se sobre os projetos de diplomas relevantes para os direitos dos migrantes;
b) Pronunciar-se sobre questões relativas às políticas públicas, transversais e setoriais, relevantes, nomeadamente para a inclusão social, direitos de cidadania e captação e integração dos migrantes;
c) Participar na definição das medidas e ações das políticas migratórias, formulando propostas com vista à sua promoção;
d) Pronunciar-se sobre quaisquer obstáculos detetados a uma resposta célere e eficaz por parte da Administração Pública aos problemas de integração dos migrantes;
e) Pronunciar-se sobre as questões que lhe sejam colocadas pelo Alto-Comissário;
f) Aprovar o respetivo regulamento interno;
g) Exercer quaisquer outras competências que lhe sejam atribuídas por lei.
b) Pronunciar-se sobre questões relativas às políticas públicas, transversais e setoriais, relevantes, nomeadamente para a inclusão social, direitos de cidadania e captação e integração dos migrantes;
c) Participar na definição das medidas e ações das políticas migratórias, formulando propostas com vista à sua promoção;
d) Pronunciar-se sobre quaisquer obstáculos detetados a uma resposta célere e eficaz por parte da Administração Pública aos problemas de integração dos migrantes;
e) Pronunciar-se sobre as questões que lhe sejam colocadas pelo Alto-Comissário;
f) Aprovar o respetivo regulamento interno;
g) Exercer quaisquer outras competências que lhe sejam atribuídas por lei.
O Conselho funciona em plenário e em secções especializadas.
O plenário e as secções especializadas funcionam em sessões ordinárias e extraordinárias. O mandato dos membros do Conselho tem a duração de três anos, renovável por iguais períodos, e cessa sempre que se verifique a perda de qualidade de representante da entidade que os designou. O exercício de funções no Conselho não é remunerado.
O plenário e as secções especializadas funcionam em sessões ordinárias e extraordinárias. O mandato dos membros do Conselho tem a duração de três anos, renovável por iguais períodos, e cessa sempre que se verifique a perda de qualidade de representante da entidade que os designou. O exercício de funções no Conselho não é remunerado.
Fazem parte do Conselho para as Migrações:
a) O Alto-comissário, que preside;
b) Um representante de cada uma das comunidades imigrantes dos países de língua portuguesa, designados pelas respetivas associações, desde que a representatividade destas seja reconhecida pelo ACM, I.P.;
c) Um representante de cada uma das outras três comunidades imigrantes mais numerosas não incluídas na alínea anterior, designado pelas respetivas associações, desde que a representatividade destas seja reconhecida pelo ACM, I.P.;
d) Um representante das associações não filiadas nas comunidades previstas nas alíneas b) e c), designados pelas respetivas associações, desde que a representatividade destas seja reconhecida pelo ACM, I.P.;
e) Três representantes das instituições com ação ou interesse na área das migrações, designadas pelo Alto-comissário;
f) Um representante da Direção-Geral das Artes;
g) Um representante da Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas; h) Um representante da Direção-Geral de Política Externa;
i) Um representante do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras;
j) Um representante das forças de segurança;
k) Um representante da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género;
l) Um representante da Direção-Geral das Atividades Económicas;
m) Um representante do Instituto do Turismo de Portugal, I.P.;
n) Um representante da Direção-Geral da Saúde;
o) Um representante da Direção-Geral da Educação;
p) Um representante da Direção-Geral do Ensino Superior;
q) Um representante do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P.;
r) Um representante da Autoridade para as Condições do Trabalho;
s) Um representante do Instituto de Segurança Social, I.P.;
t) Um representante do Governo Regional dos Açores;
u) Um representante do Governo Regional da Madeira;
v) Dois representantes das associações patronais e dois representantes das centrais sindicais com assento no Conselho Económico e Social;
w) Um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses;
x) Um representante do Conselho das Comunidades Portuguesas;
y) Dois cidadãos de reconhecido mérito, nacionais ou estrangeiros, designados pelo Alto-Comissário.
a) O Alto-comissário, que preside;
b) Um representante de cada uma das comunidades imigrantes dos países de língua portuguesa, designados pelas respetivas associações, desde que a representatividade destas seja reconhecida pelo ACM, I.P.;
c) Um representante de cada uma das outras três comunidades imigrantes mais numerosas não incluídas na alínea anterior, designado pelas respetivas associações, desde que a representatividade destas seja reconhecida pelo ACM, I.P.;
d) Um representante das associações não filiadas nas comunidades previstas nas alíneas b) e c), designados pelas respetivas associações, desde que a representatividade destas seja reconhecida pelo ACM, I.P.;
e) Três representantes das instituições com ação ou interesse na área das migrações, designadas pelo Alto-comissário;
f) Um representante da Direção-Geral das Artes;
g) Um representante da Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas; h) Um representante da Direção-Geral de Política Externa;
i) Um representante do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras;
j) Um representante das forças de segurança;
k) Um representante da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género;
l) Um representante da Direção-Geral das Atividades Económicas;
m) Um representante do Instituto do Turismo de Portugal, I.P.;
n) Um representante da Direção-Geral da Saúde;
o) Um representante da Direção-Geral da Educação;
p) Um representante da Direção-Geral do Ensino Superior;
q) Um representante do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P.;
r) Um representante da Autoridade para as Condições do Trabalho;
s) Um representante do Instituto de Segurança Social, I.P.;
t) Um representante do Governo Regional dos Açores;
u) Um representante do Governo Regional da Madeira;
v) Dois representantes das associações patronais e dois representantes das centrais sindicais com assento no Conselho Económico e Social;
w) Um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses;
x) Um representante do Conselho das Comunidades Portuguesas;
y) Dois cidadãos de reconhecido mérito, nacionais ou estrangeiros, designados pelo Alto-Comissário.
2018
- Ata relativa à reunião de 12.06.2018
- Ata relativa à reunião de 14.05.2018
- Ata relativa à reunião de 19.03.2018
2017
2016
- Ata relativa à reunião de 07.12.2016
- Ata relativa à reunião de 17.05.2016
- Ata relativa à reunião de 03.02.2016
2015
2014
Por força da Lei Orgânica do Alto Comissariado para as Migrações, I.P. (ACM, I.P.), Decreto-Lei n.º 31/2014, de 27 de fevereiro, foi criado o Conselho para as Migrações (CM), pelo que se vai proceder à eleição dos representantes das comunidades imigrantes, para o triénio de janeiro de 2018 a dezembro de 2020.
De acordo com o estabelecido na Lei, deverão ser eleitos representantes das seguintes comunidades:
a) Um representante de cada uma das comunidades imigrantes dos países de língua portuguesa (comunidades angolana, brasileira, cabo-verdiana, guineense, moçambicana e santomense);
b) Um representante de cada uma das outras três comunidades imigrantes mais numerosas não incluídas na alínea anterior (comunidades ucraniana, chinesa e moldava);
c) Um representante das associações não filiadas nas comunidades previstas nas alíneas a) e b).
A representatividade no colégio eleitoral deve ser feita por:
- Associações cujos Estatutos reflitam o trabalho especifico com a comunidade em particular;
- Associações cujos corpos sociais sejam compostos por um mínimo de 50% de elementos da comunidade ou seus descendentes;
- Associações compostas por um mínimo de 50% de associados(as) da comunidade ou seus descendentes.
Neste contexto, e para os efeitos acima referidos, o processo terá as diferentes fases, para as quais foi estabelecido o seguinte calendário:
1 - Envio da informação por ofício e por e-mail às entidades, assim como publicação do caderno eleitoral atual que será dado a conhecer no site do ACM, I.P. a partir do dia 3 de novembro;
2 - Data limite para atualização do colégio eleitoral através do envio do documento digital (a enviar pelo ACM, I.P.) que permitirá atualizar o recenseamento das associações até 17 de novembro;
3 - A publicação do caderno eleitoral definitivo será efetuada no site do ACM, I.P., até ao final do dia 24 de novembro;
4 - As Associações poderão apresentar um candidato para o colégio eleitoral a que pertencem, se assim o desejarem, até ao dia 4 de dezembro. Para o efeito, deverão fazer chegar a proposta com o nome do seu candidato, por escrito, por e-mail, para eleicoes.cm@acm.gov.pt;
5 - A publicação da lista final de candidatos, por colégio eleitoral, será feita no site do ACM, I.P., até ao final do dia 5 de dezembro;
6 - A lista das associações que reúnem as condições para exercer o seu direito de voto será publicada no site do ACM, I.P., até ao final do dia 11 de dezembro;
7 - O ato eleitoral terá lugar no dia 16 de dezembro (sábado), nas instalações do CNAIM de Lisboa e do CNAIM do Porto, entre as 10h00 e as 18h00;
8 - A publicação dos resultados eleitorais será feita no site do ACM, I.P., até ao final do dia 19 de dezembro.
Só poderão exercer o direito de voto as associações que estejam em conformidade com os seus estatutos no que diz respeito à realização de eleições para os órgãos sociais. Para o efeito, deverão fazer chegar ao ACM, I.P, até ao dia 17 de novembro, por e-mail, para eleicoes.cm@acm.gov.pt, ou por correio, em carta registada, para Rua dos anjos, n.º 66, 4.º, 1150-059 Lisboa, cópia dos estatutos e cópia da ata de eleições e de tomada de posse dos órgãos sociais em funções. No ato eleitoral, os representantes das associações deverão fazer-se acompanhar de um documento de identificação.
