Missão e composição do CCAS
O que é o CCAS? Quais os seus objectivos e competências? Quem são os membros do CCAS?
Missão
Nos termos do n.º 1 do artigo 28.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro, o Conselho Coordenador da Avaliação de Serviços foi criado com os seguintes objectivos:
- Assegurar a coordenação e dinamizar a cooperação entre os vários serviços com competências em matéria de planeamento, estratégia e avaliação;
Promover a troca de experiências e a divulgação de boas práticas nos domínios da avaliação.
Competências
Compete ao Conselho:
- Acompanhar o processo de apoio técnico prestado pelo serviço com atribuições em matéria de planeamento, estratégia e avaliação, em cada ministério, no âmbito dos QUAR;
- Propor iniciativas no sentido da melhoria da actuação dos serviços referidos no número anterior em matéria de avaliação dos serviços;
- Assegurar a coerência e a qualidade das metodologias utilizadas em todos os ministérios;
- Fomentar a investigação e formação dos serviços em matéria de avaliação de desempenho;
- Promover a difusão de experiências avaliativas, nacionais ou internacionais, e de sistemas de avaliação em toda a Administração Pública;
- Estimular a melhoria da qualidade dos sistemas de indicadores de desempenho e dos processos de auto-avaliação;
- Promover a articulação entre os serviços com competência em matéria de planeamento, estratégia e avaliação e o Conselho Coordenador do SCI;
Pronunciar-se sobre questões que lhe sejam submetidas pelo membro do Governo responsável pela área da Administração Pública, designadamente do âmbito de outros subsistemas do SIADAP.
Composição
Presidência
Secretário de Estado da Administração Pública, Dr. João Figueiredo.
Membros
- Secretário-Geral (Presidência do Conselho de Ministros);
- Presidente do Conselho Directivo da Agência para a Modernização Administrativa, I.P. (Presidência do Conselho de Ministros);
- Secretário-Geral (Ministério dos Negócios Estrangeiros);
- Director-Geral do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais (Ministério das Finanças e da Administração Pública);
- Director-Geral da Administração e do Emprego Público (Ministério das Finanças e da Administração Pública);
- Inspector-Geral de Finanças (Ministério das Finanças e da Administração Pública);
- Secretário-Geral (Ministério da Defesa Nacional);
- Director-Geral da Administração Interna (Ministério da Administração Interna);
- Director-Geral da Política de Justiça (Ministério da Justiça);
- Director-Geral do Departamento de Prospectiva e Planeamento e Relações Internacionais (Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional).
- Director-Geral do Gabinete de Estratégia e Estudos (Ministério da Economia e Inovação);
- Director-Geral do Gabinete de Planeamento e Políticas (Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas);
- Director-Geral do Gabinete de Planeamento Estratégico e Relações Internacionais (Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações);
- Director-Geral do Gabinete de Estratégia e Planeamento (Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social);
Alto-Comissário da Saúde (Ministério da Saúde);
Presidente do Conselho Directivo da Administração Central do Sistema de Saúde, I.P.(Ministério da Saúde);
- Director-Geral do Gabinete de Estatística e Planeamento da Educação (Ministério da Educação);
- Director-Geral do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais (Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior);
- Director-Geral do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais (Ministério da Cultura).
Presidente do Conselho Directivo da Administração Central do Sistema de Saúde, I.P. (Ministério da Saúde);