A polémica sobre o assunto instalou-se, recorda o preâmbulo da recomendação dos comunistas, quando a Câmara de Lisboa convocou para o dia 9 de Abril a primeira reunião da Plataforma Local na Área do Trabalho Sexual, com o objectivo de “dar continuidade ao caminho que tem vindo a ser trilhado no domínio do trabalho sexual na cidade de Lisboa”. O que terá causado perplexidade naqueles que contestam a utilização do termo “trabalho sexual” como referência à actividade da prostituição. Tanto que, depois disso, Movimento Democrático de Mulheres (MDM), a Associação “O Ninho” e a Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres solicitaram uma audiência ao presidente da câmara, Fernando Medina (PS), para obter esclarecimentos adicionais. Um encontro que terá acabado por decorrer, porém, com o vereador Ricardo Robles, algumas horas antes da referida primeira reunião da plataforma.

As explicações de Robles não terão, contudo, satisfeito as associações e levaram mesmo o MDM a contestar o uso da expressão na sessão do dia seguinte, 10 de Abril, da Assembleia Municipal. Nessa altura, a representante do movimento, Lily da Nóbrega, afirmou que a persistência na utilização da designação “trabalho sexual” deixava “claro que a Plataforma agora criada pela CML nada tem que ver com os direitos das pessoas prostituídas mas sim fazer o caminho pelo ‘facto consumado’ da discussão da regulamentação da prostituição no nosso país que necessita para o efeito da aceitação do referido termo”. Mais que isso, o movimento acusou mesmo a autarquia de fazer o jogo dos “lóbis pró-proxenetismo”, ignorando associações com trabalho feito no combate à prostituição. E o assunto não ficou esgotado nesse momento. Após ser retomado, novamente pelo MDM,  na sessão de 26 de Abril, Fernando Medina terá assegurado que a câmara não havia mudado de posição em relação à prostituição e que tudo faria para que nenhuma associação fosse afastada desta discussão.

Na recomendação do PCP ontem aprovada na Assembleia Municipal, com o voto favorável da maioria PS, é referido que “não se conhecia, até à data, nenhuma actividade, iniciativa ou programa da Câmara Municipal de Lisboa em que a mesma tivesse adoptado o conceito de trabalho sexual”, nem o mesmo aparecerá referenciado nas grandes opções do plano para 2018. Mais, o documento salienta que a autarquia da capital tem desenvolvido trabalho, ao longo dos anos, nestas áreas, “numa perspectiva totalmente contrária à subjacente no conceito de “trabalho sexual”. E exemplifica com diversos acordos e protocolos estabelecidos com a associação “o NINHO” e da concretização do projecto “Tráfico de Mulheres-Romper Silêncios”, com o Movimento Democrático de Mulheres. “Não se trata aqui de discussões ao nível da semântica, mas de escolher entre políticas autárquicas de intervenção ao nível da prostituição completamente diferentes: ou institucionalizar a violência, legitimando a prostituição como um trabalho e o proxenetismo como um negócio legal, ou rejeitar a exploração na prostituição e apoiar e proteger as pessoas prostituídas”, diz o texto aprovado pela AML.

A recomendação tinha dois pontos, ambos aprovados, mas votados em separado. O primeiro, pedindo que o “município, em todas as áreas de intervenção, não utilize o termo ‘trabalho sexual’”, apenas recebeu os votos contra do Bloco de Esquerda e de quatro deputados municipais independentes, tendo ainda abstido-se o PSD, o MPT e dois independentes. O segundo ponto, pedindo que “o município volte a recentrar a sua acção na área da prostituição na perspectiva do apoio e protecção às pessoas prostituídas” e promovendo a formação e reinserção social das mesmas, teve o voto contra do BE e abstenção do PSD. Nos considerandos do documento, é ainda referido que o Estado português ratificou as Convenções da ONU sobre a “Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e para a Supressão do Tráfico de Pessoas e da Exploração da Prostituição de Outrem”, definindo este último a prostituição como incompatível com a dignidade e valor da pessoa humana. “Ora, a instituição do termo ‘trabalho sexual’ contraria os princípios das Convenções citadas”, assinala.

Antes da votação, a deputada bloquista Isabel Pires insistiu, no entanto, na utilização do termo. E fê-lo de forma veemente. Tal como criticou com igual vigor a recomendação que o PS – com quem o BE partilha responsabilidades no executivo camarário – acabaria por votar favoravelmente. “Não concordamos nem com o tom, nem com as propostas que, a serem aprovadas, representam um retrocesso no trabalho que está a ser feito com várias organizações e movimentos”, afirmou a eleita do Bloco, salientando que existem outras entidades a trabalhar nesta matéria para além daquelas que são citadas pelos comunistas. Mas não ficou por aí e retomou a defesa da expressão “trabalho sexual”, lembrando  que o seu uso “está em linha” com a terminologia utilizada por Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, PSP, Polícia Municipal, ONU, Ministério da Administração Interna e Ministério da Saúde. Isabel Pires negou que tal corresponda à legalização do proxenetismo ou do lenocínio. “Trata-se de um argumento absolutamente falso”, disse.

A defesa da designação “trabalho sexual” foi, todavia, apenas assumida pelo BE. E já antes dos bloquistas o fazerem, Diogo Moura, do CDS-PP, havia criticado tal posição. “É um desrespeito pelas pessoas que se prostituem e uma clara violação dos direitos humanos crer tratar a prostituição como algo formal, legitimando-a como trabalho sexual”, considerou o líder da bancada centrista, que apelou ao PS para que “não ande atrás e a reboque da agenda do Bloco de Esquerda”. Um comentário que acabou por estar em sintonia com a intervenção, feita no período de antes da ordem do dia, pela representante do MDM, Sandra Benfica. “Esta plataforma municipal para o trabalho sexual o que pretende é arrastar a maior autarquia do país para a frente do lóbi de apoio à discriminalização do lenocínio”, acusou a activista, após salientar que uma alteração legislativa serve os “interesses dos proxenetas, que há muito reclamam um novo enquadramento legal para a prostituição que os transforme em legítimos empresários, ao invés de criminosos”.