FAQ

Qual o âmbito de aplicação do subsistema de avaliação do desempenho dos serviços da Administração Pública?

O subsistema de avaliação do desempenho dos serviços aplica-se aos serviços da administração directa e indirecta do Estado, bem como, com as necessárias adaptações, designadamente no que respeita às competências dos correspondentes órgãos, aos serviços da administração regional autónoma e à administração autárquica.

É igualmente aplicável com as devidas adaptações impostas pela observância das correspondentes competências, aos órgãos e serviços de apoio do Presidente da República, da Assembleia da República, dos tribunais e do Ministério Público e respectivos órgãos de gestão e de outros órgãos independentes.

Excluem-se do âmbito de aplicação do SIADAP 1 as entidades públicas empresariais e os gabinetes de apoio quer dos titulares dos órgãos supra referidos quer dos membros do Governo.

 

Aplica-se, assim, a todos os serviços públicos, designadamente aos serviços atípicos, ou temporários (como as estruturas de missão), ainda que, relativamente a estas, com as adaptações impostas pela respectiva natureza.

O Subsistema de Avaliação do Desempenho dos Serviços da Administração Pública (SIADAP 1) aplica-se às Universidades e aos Institutos Politécnicos?

Segundo o entendimento da Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), o SIADAP 1 aplica-se às universidades e aos institutos politécnicos, uma vez que o âmbito de aplicação da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro, engloba a administração indirecta do Estado, onde se incluem estas instituições, podendo aqueles subsistemas ser objecto de adaptação às especificidades das mesmas, nos termos do artigo 3.º da referida lei.

O que é o QUAR?

O QUAR (Quadro de Avaliação e Responsabilização) é um instrumento de ajuda à gestão, concebido para analisar e avaliar o desempenho dos serviços.

É um quadro referencial sobre a razão de ser e de existência dos serviços (missão), dos seus propósitos de acção (objectivos estratégicos), da aferição da sua concretização e da explicitação sumária dos desvios apurados no fim do ciclo de gestão.

Existem organismos que têm, por sua vez, serviços integrados/dependentes. É necessário criar para esses serviços integrados/dependentes o respectivo QUAR?

Se por serviços integrados se entende serviços dependentes, como é o caso do Instituto Português de Museus, I.P. que tem como serviços dependentes vários museus, a Lei não parece estabelecer qualquer obrigatoriedade de serem criados QUAR específicos para este tipo de entidades.

Contudo, o n.º 1 do artigo 16.º da referida Lei, determina que, no caso de o serviço integrar unidades homogéneas sobre as quais detenha poder de direcção, compete ao dirigente máximo assegurar a concepção e monitorização de um sistema de indicadores de desempenho que permita a sua comparabilidade. Logo, esta disposição poderá ser aplicável caso: a) se trate de serviços dependentes e b) os serviços dependentes reúnam características de unidades homogéneas.

Outros exemplos de unidades homogéneas, relativamente às quais existem serviços com poder de direcção, são os centros de saúde e os estabelecimentos prisionais.

Quais os aspectos que devem ser evidenciados no QUAR?

O QUAR de cada serviço deve evidenciar os seguintes aspectos:

1. A missão do serviço;
2. Os objectivos estratégicos plurianuais determinados superiormente;
3. Os objectivos anualmente fixados e, em regra, hierarquizados;
4. Os indicadores de desempenho e respectivas fontes de verificação;
5. Os meios disponíveis, sinteticamente referidos;
6. O grau de realização de resultados obtidos na prossecução de objectivos;
7. A identificação dos desvios e, sinteticamente, as respectivas causas.
8. A avaliação final do desempenho do serviço.

O que se entende por missão do serviço?

A missão constitui o fundamento e a razão de ser da existência do serviço, pelo que deve ser entendida como uma “chave mestra” na condução das organizações. Em regra, a missão encontra-se expressa na lei orgânica de cada serviço.

Qual a diferença entre objectivos estratégicos plurianuais e objectivos anualmente fixados?

Os objectivos estratégicos devem traduzir as grandes linhas de acção do Estado e, em particular, as prioridades da acção dos Ministérios e também devem estar alinhados com a política que prosseguem. Constituem finalidades que a organização deve prosseguir e atingir a médio e longo prazo. Se possível, devem ser quantificados.

Por seu turno, os objectivos anualmente fixados devem corresponder aos objectivos operacionais, que se situam ao nível dos serviços e têm um horizonte de curto prazo (em regra, 1 ano), traduzindo-se em termos de realizações, relacionando-se, geralmente, com a produção de bens e/ou a prestação de serviços.

Qual o número de objectivos que devem ser definidos em cada serviço?

Por lei, o serviço é obrigado a apresentar um mínimo de 3 objectivos fixados anualmente: um de eficácia, um de eficiência e um de qualidade.

Não está definido um limite máximo mas é consensual que não se deve exceder a formulação de 5 objectivos em cada serviço. No caso de grandes serviços, este critério deve ser ajustado.

Note-se que, os objectivos não têm que abranger a totalidade das atribuições e actividades das organizações. Assim, os objectivos seleccionados devem corresponder às acções com maior expressão financeira e/ou às que apresentam os desafios das opções de políticas públicas consideradas mais importantes.

Quais os diferentes tipos de objectivos que devem ser incluídos no QUAR?

O QUAR deve incluir:

1. Os objectivos estratégicos plurianuais determinados superiormente; e
2. Os objectivos anualmente fixados.

Especificamente no que concerne aos objectivos anualmente fixados ou objectivos operacionais, os mesmos devem compreender:

1. Objectivos de eficácia – Traduzem a relação entre o planeado e o alcançado em matéria de realizações. Em regra, a eficácia é medida por unidades físicas (v.g. n.º de ocorrências) ou monetárias.
   Exemplo de 1 objectivo de eficácia: Aumentar em 20% o rastreio do cancro da mama.
2. Objectivos de eficiência – Traduzem a relação entre os bens produzidos e os serviços prestados e os recursos utilizados para a sua produção.
   Exemplo de 1 objectivo de eficiência: Diminuir em 10% os tempos médios de resposta para a entrega de análises clínicas.
3. Objectivos de qualidade – Visam avaliar as propriedades e as características dos bens ou serviços prestados e a sua aptidão para satisfazer necessidades explícitas ou implícitas dos utilizadores.
   Exemplo de 1 objectivo de qualidade: Diminuir o número de reclamações em 20%.

Como devem ser formulados os objectivos?

Sinteticamente, a fomulação de objectivos deve obedecer aos seguintes princípios:

1. Clareza - Devem ser formulados mediante a utilização de uma linguagem clara e simples, para facilitar a sua leitura e compreensão por funcionários, utentes, contribuintes e outras partes interessadas;
2. Precisão - Devem conter um verbo de acção, de modo a especificar a situação que se pretende atingir ou modificar. Evitar que se confundam com a missão e/ou com a enunciação de uma GOP ou política pública;
3. Pertinência - Devem estar alinhados com as políticas públicas, a missão e a estratégia da gestão;
4. Mensurabilidade - Devem ser definidos de tal forma que a sua realização possa ser medida através de mecanismos de monitorização e permita uma apreciação objectiva da sua realização;
5. Viabilidade - Os objectivos devem ser realizáveis, caso contrário não constituem um elemento de referência para a gestão. No entanto, devem ser ambiciosos de forma a não ficarem aquém da capacidade disponível do serviço, o que conduziria à ineficiência dos seus recursos;
6. Comparabilidade - Quando diversos serviços concorram para um determinado objectivo de política/programa/projecto, os respectivos objectivos e indicadores de resultado e de impacto devem viabilizar comparações nacionais e internacionais.

Na formulação de objectivos, quando não existe informação relativa à meta do Ano N-1, como se deve proceder?

Se não existe informação sobre a meta do Ano N-1 (ano anterior ao que respeita a formulação de objectivos do QUAR), a respectiva coluna do QUAR deve ser preenchida com a sigla N.D. ou N.A., que significam, precisamente, que não existe informação disponível.

Em alternativa, caso o sistema ou suporte informático utilizado não permita a inserção deste tipo de siglas, o campo referente à meta ou informação do Ano N-1 não deve ser preenchido.

É possível a meio do período de vigência do QUAR haver reformulação de objectivos, por motivos orçamentais, por exemplo (factor que não depende do organismo mas a priori não é considerado)?

A Lei apenas refere a possibilidade de reformulação de objectivos e de resultados a atingir, em casos de superveniência de condicionantes que impeçam o previsto desenrolar da actividade, no âmbito do SIADAP 3, ou seja, para a avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública.

Se é possível que se verifiquem estas situações no âmbito do SIADAP 3, também é possível que venham a ocorrer no âmbito do SIADAP 1. Caso seja possível reformular objectivos no âmbito do SIADAP 3 sem que seja igualmente possível redefinir os objectivos no âmbito do SIADAP 1, o sistema, que se pretende integrado, poderá perder a coerência.

Note-se que, o n.º 2 do art.º 10.º da Lei refere que o QUAR é fixado e mantido actualizado em articulação com o serviço competente em matéria de planeamento, estratégia e avaliação de cada serviço. Por seu turno, o n.º 4 do referido artigo estabelece que a dinâmica de actualização do QUAR deve sustentar-se na análise da envolvência externa, na identificação das capacidades instaladas e nas oportunidades de desenvolvimento do serviço, bem como do grau de satisfação dos utilizadores.

Não obstante a lógica da questão precedente, há que considerar a existência do princípio da legalidade, sendo certo que o legislador expressamente contemplou a possibilidade de reformulação de objectivos no âmbito do SIADAP 3 e não deu igual tratamento ao SIADAP 1, pelo que se poderá entender que tal solução não está prevista nos termos na da Lei.

O Ofício-Circular n.º 13/GDG/2008, da DGAEP veio estabelecer que só há lugar a tal reformulação, quando justificada por motivos supervenientes não previsíveis, mediante validação prévia por parte do GPEARI e posterior aprovação do membro do Governo.

 Note-se, no entanto, que essa reformulação:

- Deve ocorrer logo que conhecidos os factos supervenientes não previsíveis que justifiquem a impossibilidade ou a não necessidade de prossecução dos objectivos previstos e/ou que aconselhem à sua reformulação total ou parcelar;

- Nunca deve ocorrer no fim do ciclo anual de gestão ou depois dos objectivos novos ou reformulados terem sido prosseguidos (isto é, não podem ser fixados objectivos que já foram cumpridos/superados em termos de resultado e prazos).

O que são indicadores de desempenho?

Os indicadores podem definir-se como a medida de um objectivo que se pretende alcançar ou atingir, de um recurso mobilizado, de um efeito obtido, de um elemento de qualidade, de uma variável de contexto.

Constituem instrumentos de informação com vista a apoiar os gestores a comunicar, a negociar ou a decidir.

Representam uma grandeza, um número, uma cifra, um cálculo (número, percentagem ou taxa) que permite objectivar o acontecimento ou uma situação, e interpretar o sucedido.

Que tipo de indicadores devem ser incluídos no QUAR?

O QUAR deve incluir:

1. Indicadores de eficácia – que podem compreender indicadores de realização, de resultados e de impactos.
   Exemplo de 1 indicador de realização: Percentagem (%) de km de estrada construída face ao previsto.
   Exemplo de 1 indicador de resultado: Percentagem (%) de formandos que concluíram o curso com aprovação.
   Exemplo de 1 indicador de impacto: Percentagem (%) de empresas beneficiadas com a colocação de formandos.
2. Indicadores de eficiência – Relacionam os custos de produção com a produção obtida.
   Exemplo de 1 indicador de eficiência: Custo de hora de formação.
3. Indicadores de qualidade – Avaliam a satisfação dos utentes relativamente a um bem ou a um serviço prestado ou o respeito por procedimentos pré-definidos.
   Exemplos de indicadores de qualidade: Taxa de erro; Nível de satisfação dos utentes; N.º de Reclamações.

Qual o número de indicadores que deve ser definido para cada serviço?

Embora não existam regras estritas sobre esta matéria, parece ser consensual que os serviços não devem exceder os 2 indicadores por cada objectivo formulado, sendo possível considerar apenas 1 indicador para cada objectivo.

Não podem ser definidos objectivos sem que seja estabelecida a respectiva correspondência com pelo menos 1 indicador.

Quais os aspectos que devem ser observados na construção de indicadores?

Nos termos da Lei, a construção dos indicadores deve obedecer aos seguintes princípios:

1. Pertinência face aos objectivos que se pretendem medir - Devem estar directamente relacionados com os objectivos definidos e com os resultados que se pretendem alcançar;
2. Credibilidade - Devem ser construídos com base em elementos de confiança, com cálculos e métricas precisos;
3. Fiabilidade de recolha - A sua obtenção/cálculo deve ser exequível, com um custo aceitável, devendo ser, preferencialmente, incluídos indicadores fáceis de calcular e de interpretar;
4. Clareza - Devem fornecer informação clara e precisa, facilmente comunicável e compreensível; 
5. Comparabilidade - Devem permitir a apreciacção dos resultados em confronto com um determinado referencial, de modo a que seja possível estabelecer relações, por exemplo, no tempo (evolução temporal).

Complementarmente, as "Linhas de orientação para a construção do QUAR" sugerem que os serviços tenham em conta os seguintes aspectos na construção de indicadores:

1. Adequação - Devem adaptar-se à natureza e à estrutura do serviço cujo desempenho se visa avaliar, bem como ao elemento que se quer medir;
2. Evidência - Não devem permitir interpretações díspares;
3. Focalização/Orientação - Devem reportar-se a um aspecto substancial do resultado esperado e não a um aspecto marginal através do qual apenas se obtenha informação parcial sobre esse mesmo resultado;
4. Relevância - A informação obtida através deles deve ser essencial para a apreciação dos resultados obtidos e consequentemente para informar, controlar, avaliar e tomar decisões;
5. Sensibilidade - Capacidade de um indicador para detectar as mudanças produzidas na realidade medida;
6. Processo de criação participado - Deve ser assegurada a participação das várias unidades orgânicas do serviço no processo de construção dos indicadores.

O cálculo da classificação obtida em cada indicador efectua-se sempre da mesma forma?

Não. Este cálculo processa-se de forma distinta entre os indicadores de incremento positivo (indicadores relativos a objectivos crescentes, cujos resultados do desempenho melhoram quando aumentam e que visam, geralmente, aumentar, melhorar, incrementar, etc.) e indicadores de incremento negativo (indicadores referentes a objectivos decrescentes, cujos resultados melhoram quando diminuem e que visam, normalmente, diminuir, reduzir, etc.).

No caso dos indicadores de incremento positivo, a classificação obtida é dada pela soma aritmética entre a realização plena (100%) e o desvio ocorrido [(Resultado-Meta N)/Meta N].

No que respeita aos indicadores de incremento negativo, a classificação obtida é dada pela soma aritmética entre a realização plena (100%) e o desvio ocorrido [(Meta N–Resultado)/Meta N].

Como calcular o grau de realização de resultados?

Em primeiro lugar há que ter em conta que os objectivos anualmente fixados (objectivos operacionais) devem ser enquadrados nos parâmetros de avaliação – eficácia, eficiência e qualidade – os quais devem ser objecto de uma ponderação proposta pelo dirigente e aceite pelo decisor.

Para um serviço que tenha definido um total de 3 objectivos (ou seja, um objectivo para cada parâmetro), e apenas um indicador para cada um deles, o grau de realização aferido pelas metas é de leitura imediata.

No caso de existir mais do que 1 indicador para o mesmo objectivo, há que ter em conta as ponderações atribuídas a cada indicador.

Quando os serviços indiquem mais do que 1 objectivo em cada parâmetro e ainda diversos indicadores, há que ter em conta as respectivas ponderações.

Para cada objectivo, de acordo com os resultados obtidos, o serviço deve ser posicionado segundo um dos 3 níveis de graduação:

1. Superou o objectivo;
2. Atingiu o objectivo;
3. Não atingiu o objectivo.

Como identificar os desvios?

No que concerne aos resultados obtidos, a identificação dos desvios obtém-se através da comparação entre o resultado obtido e a meta fixada para o Ano N para cada um dos objectivos enunciados. A identificação do desvio registado em cada um dos objectivos formulados pode ser facilmente obtida através da seguinte fórmula: Valor da classificação(%) – 100(%)= desvio(%).

Quando os serviços indiquem mais do que um objectivo em cada parâmetro e ainda diversos indicadores, a identificação dos desvios obrigará a aplicar uma média ponderada.

No que respeita aos recursos humanos, o cálculo dos desvios incide sobre a pontuação planeada e a pontuação executada, esta última com base na Unidade Equivalente de Recursos Humanos (UERH).

Relativamente aos recursos financeiros, a identificação dos desvios obtém-se através de uma comparação entre os valores estimados e realizados, para cada uma das componentes Funcionamento e PIDDAC, com base nos montantes aprovados no orçamento do serviço para cada ano e nos montantes despendidos (reflectidos na conta de gerência).

Uma vez identificados os desvios, deve ser apresentada uma justificação dos mesmos, visando explicitar, de forma sintética e objectiva, as razões que os motivaram.

Como se calcula a pontuação planeada dos recursos humanos?

Em primeiro lugar, é necessário atribuir pontuações específicas a cada um dos grupos de pessoal, carreiras ou categorias considerados.

A pontuação planeada é equivalente a um determinado referencial de Unidade Equivalente de Recursos Humanos (UERH) Planeados, o qual resulta da extracção aos 365 ou 366 dias de calendário, de todos os dias a que correspondam Sábados, Domingos, Feriados oficiais, Feriado Municipal, Tolerâncias de ponto (3.ª feira de Carnaval e Véspera de Natal) e 25 dias úteis de férias.

Tendo por base o cálculo explicitado, e como unidade de medida o dia útil, no ano de 2008, as Unidades Equivalentes de Recursos Humanos Planeados (UERHP) assumem o valor global de 210 dias.

Como se calcula a pontuação executada dos recursos humanos?

A pontuação executada dos recursos humanos obtém-se através de uma regra de três simples, multiplicando o número de dias úteis executados (geralmente corresponde ao número de dias em que o trabalhador esteve ao serviço) pela pontuação prevista e dividindo o resultado pela Unidade Equivalente de Recursos Humanos Planeados (210 dias para 2008).

Para o cálculo da pontuação dos recursos humanos, devem ser incluídos os trabalhadores com contrato de prestação de serviços (tarefa ou avença)?

Não. Os contratos de tarefa e avença caracterizam-se por terem por objecto, respectivamente, a execução de trabalhos específicos de natureza excepcional ou prestações sucessivas no exercício de profissão liberal, sem sujeição a hierarquia, disciplina e horário de trabalho, não titulando uma relação jurídica de emprego.

Assim, atenta a natureza específica deste tipo de contratos, os mesmos não devem ser considerados para o cômputo geral da Unidade Equivalente de Recursos Humanos (UERH) Planeados e Executados.

Na componente de recursos financeiros, devem ser consideradas as dotações iniciais ou as dotações corrigidas?

Atento o ciclo de gestão e o calendário de elaboração e aprovação do Orçamento do Estado, em regra, no momento da elaboração dos QUAR, os serviços apenas devem conhecer as dotações iniciais.

Todavia, no momento da realização da auto-avaliação, o serviço já deverá estar na posse de informação quer sobre as dotações iniciais, quer sobre as dotações corrigidas, pelo que ambos os valores podem ser considerados para efeitos de determinação do grau de execução orçamental.

Note-se que, o n.º 4 do artigo 10.º da Lei estabelece que a dinâmica de actualização do QUAR deve sustentar-se na análise da envolvência externa, na identificação das capacidades instaladas e nas oportunidades de desenvolvimento do serviço, bem como do grau de satisfação dos utilizadores.

Assim, a informação constante do QUAR deve ter em consideração o conhecimento e os dados existentes em cada momento.

Como deve ser expressa a avaliação final dos serviços?

A avaliação final do desempenho dos serviços é expressa qualitativamente pelas seguintes menções:

1. Desempenho bom – Atingiu todos os objectivos, superando alguns;
2. Desempenho satisfatório – Atingiu todos os objectivos ou os mais relevantes;
3. Desempenho insuficiente – Não atingiu os objectivos mais relevantes.
4. A avaliação final de desempenho terá que ter em conta os resultados alcançados em cada um dos objectivos e respectivas ponderações.

Note-se que a obtenção de uma pontuação final global superior a 100% não significa necessariamente que o serviço tenha um “Desempenho Bom”, pois atentas as ponderações atribuídas aos diferentes parâmetros e objectivos é possível alcançar uma pontuação global superior a 100% sem que sejam atingidos todos os objectivos (Vide Exemplo 3 das Linhas de Orientação para a construção do QUAR em que um organismo atinge uma pontuação final global de 106,8% e o seu desempenho é avaliado como satisfatório, visto que não foram atingidos vários objectivos).

É necessário dispor de um sistema de informação sofisticado para construir um sistema de indicadores de desempenho (S.I.D.)?

Para dispor de um Sistema de Indicadores de Desempenho (S.I.D.), que garanta a fiabilidade e integridade dos dados, requisitos requeridos pelo QUAR, não será necessário dispor de Sistemas de Informação (S.I.) sofisticados.

Na prática o SID pode fundar-se e resumir-se numa simples folha em Excel, na qual poderão estar reflectidos os indicadores necessários a reproduzir fielmente o progresso e resultados da actividade dos serviços.

Qual o prazo previsto para a construção dos QUAR?

Até 30 de Novembro de cada ano, os serviços iniciam ou prosseguem a construção dos QUAR e, no quadro das orientações fixadas pelos respectivos membros do Governo, propõem os objectivos a prosseguir no ano seguinte e estabelecem os indicadores de desempenho e respectivas fontes de verificação.

A construção do QUAR relativo aos desempenhos prestados em 2008 decorre até 21 dias após a data de entrada em vigor da Lei que estabelece o SIADAP.

Qual o prazo previsto para a aprovação dos QUAR pela tutela?

Os membros do Governo aprovam os objectivos a prosseguir no ano seguinte por cada serviço até 15 de Dezembro.

A aprovação do QUAR relativo aos desempenhos prestados em 2008 será concretizada no prazo de 30 dias após a data de entrada em vigor da Lei que estabelece o SIADAP.

Em que momento se deve realizar a auto-avaliação do serviço?

A auto-avaliação é realizada anualmente, em articulação com o ciclo de gestão e deve integrar o Relatório de Actividades anual.

Em que suportes ou documentos deve ser incluída a auto-avaliação do serviço?

A auto-avaliação do serviço deve constar do Relatório de Actividades anual e deve ser divulgada na página electrónica do serviço. Caso não exista página electrónica, a auto-avaliação deverá ser publicitada por afixação em local adequado ou deve ser objecto de livre acesso em local publicamente anunciado.

Importa ainda referir que o Instituto de Informática, em articulação com o Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais (GPEARI) do MFAP, disponibiliza uma plataforma para acolher os QUAR dos serviços, no endereço http://www.quar.gov.pt, cujas regras de acesso e utilização são da responsabilidade das referidas entidades promotoras.

Para obter mais informação, consulte a página electrónica do GPEARI do MFAP em www.gpeari.min-financas.pt.

Quanto à colocação em página electrónica, há algum lugar predefinido para colocar os QUAR?

A Lei estabelece que o QUAR e os resultados da auto-avaliação devem ser divulgados na página electrónica de cada serviço.

Importa ainda referir que o Instituto de Informática, em articulação com o Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais (GPEARI);do MFAP, disponibiliza uma plataforma para acolher os QUAR dos serviços, no endereço http://www.quar.gov.pt, cujas regras de acesso e utilização são da responsabilidade das referidas entidades promotoras.

Para obter mais informação, consulte a página electrónica do GPEARI do MFAP em www.gpeari.min-financas.pt.

Quais os serviços responsáveis pelo acompanhamento dos QUAR?

 

Os responsáveis pelo acompanhamento dos QUAR são os serviços com atribuições em matéria de planeamento, estratégia e avaliação, em cada ministério, a saber:

Ministério	Serviço
Presidência do Conselho de Ministros	Secretaria-Geral
Ministério dos Negócios Estrangeiros	Secretaria-Geral
Ministério das Finanças e da Administração Pública	Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais
Ministério da Defesa Nacional	Secretaria-Geral
Ministério da Administração Interna	Direcção-Geral da Administração Interna
Ministério da Justiça	Direcção-Geral de Política da Justiça
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional	Departamento de Prospectiva e Planeamento e Relações Internacionais
Ministério da Economia e Inovação	Gabinete de Estratégia e Estudos
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas	Gabinete de Planeamento e Políticas
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações	Gabinete de Planeamento, Estratégia e Relações Internacionais
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social	Gabinete de Estratégia e Planeamento
Ministério da Saúde	Alto Comissariado da Saúde Administração Central do Sistema de Saúde, I.P. (para os serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde, aos quais seja aplicável a Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro)
Ministério da Educação	Gabinete de Estatística e Planeamento da Educação
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior	Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais
Ministério da Cultura	Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais

 

Sublinhe-se que os serviços responsáveis pelo acompanhamento dos QUAR detêm autonomia para definir linhas de orientação, pelo que não só este tipo de instruções e directrizes, mas também o processo de validação e monitorização podem sofrer ligeiras variações em cada ministério, atentas as epecificidades das respectivas políticas, programas e actividades desenvolvidas.

Além do acompanhamento dos QUAR, estes serviços são ainda responsáveis pela emissão de parecer com a análise crítica das auto-avaliações constantes dos relatórios de actividades elaborados pelos demais serviços.