O ISS (Instituto de Segurança Social, I.P.), Centro Distrital do Porto, está representado no CNAIM com vista a proporcionar um atendimento personalizado e eficaz ao migrante.
Neste serviço, o migrante pode tratar de assuntos vários:

• Declaração de situação contributiva regularizada para efeito de atribuição/renovação de título de residência, nacionalidade ou reagrupamento familiar;
• Declaração de Isenção de Contribuições - Trabalhador Independente;
• Emissão de extrato de remuneração mensal e anual;
• Inscrição de trabalhadores do serviço doméstico, independentes e regime geral;
• Reclamação de beneficiário por períodos contributivos em falta;
• Prestações Familiares, nomeadamente Abono de Família e Pré - Nata,l entre outros;
• Doença e Maternidade;
• Desemprego;
• Rendimento Social de Inserção;
• Proteção Jurídica;
• Pagamentos de prestações sociais por transferência bancária mediante apresentação de declaração de Instituição Bancária c/ nome e IBAN do interessado;
• Alteração de morada, mediante apresentação de comprovativo - Atestado da Junta Freguesia ou recibos de renda/luz/água c/ nome do interessado.

O Gabinete da Educação, da responsabilidade da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - DGESTE, está vocacionado para prestar informação de ordem diversa, tal como a colocação de alunos nas escolas de ensino básico e secundário, bolsas de estudo, entre outras matérias.
Este gabinete desempenha um importante papel de desbloqueio de algumas situações pendentes, através da mediação e estabelecimento de contactos com vários estabelecimentos de ensino.
A pedido das escolas, este gabinete poderá ainda apoiar na inscrição em cursos de língua portuguesa ministrados no âmbito do Programa Português Para Todos.
Dentro do CNAIM do Porto, é no Ministério da Educação que é feita a triagem do Registo de Menores, efetuada ao abrigo do Decreto-lei nº 67/2004, de 25 de março, que estipula o acesso de crianças, em situação irregular, à educação pré-escolar e escolar, bem como o acesso aos cuidados de saúde, nas mesmas condições das crianças em situação regular.

 

O Gabinete de Assuntos Sociais e Inclusão tem por objetivo prestar apoio aos cidadãos imigrantes que, por motivos de ordem diversa, se encontram numa situação socioeconómica mais vulnerável, procurando dar uma resposta adequada, mediante a situação apresentada em atendimento (resposta essa que resulta da articulação com diferentes instituições e/ou outros gabinetes do CNAIM).
O GASI integra as seguintes valências:

1 - Serviço de Apoio à Habitação
No âmbito desta valência é prestado poio nas candidaturas à habitação social.

2 - Serviço de Apoios Sociais
O GASI disponibiliza informação, apoio, encaminhamento e acompanhamento das situações de vulnerabilidade social, nomeadamente, acolhimento em centros de acolhimento, necessidades de alimentação ou vestuário, apoiando também na instrução de pedidos de rendimento social de inserção.

3 - Serviço de Apoio ao Retorno Voluntário
O GASI colabora com a Organização Internacional para as Migrações (OIM), no âmbito do Programa de Apoio ao Retorno Voluntário e à Reintegração (ARVoRe) que tem por objetivo apoiar de uma forma digna, humana e sustentável imigrantes que estão em situação vulnerável em Portugal, que querem regressar voluntariamente aos seus países de origem, mas não têm dinheiro para pagar a viagem de regresso. O Programa é co-financiado pelo Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI) e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).

O GASI do CNAIM Norte presta ainda informação sobre o acesso a cuidados de saúde e é co-responsável, juntamente com o Ministério da Educação, pelo registo nacional de menores estrangeiros que se encontrem em situação irregular no território nacional, ao abrigo Decreto-Lei nº67/2004, de 25 de Março.

O Gabinete de Apoio Jurídico é um gabinete de atendimento especializado que desempenha funções de informação, aconselhamento, encaminhamento, mediação e apoio a pessoas migrantes na defesa dos seus direitos e capacitação para os seus deveres.

As funções desempenhadas pelo GAJ reportam-se apenas a matérias que se encontrem numa fase extrajudicial.

 O GAJ integra as seguintes valências:
1 - Serviço jurídico;
2 - Serviço de Apoio ao Consumo e Sobre-endividamento;
3 - Serviço de Apoio ao Reagrupamento Familiar;
4 - Serviço de Apoio ao Recenseamento Eleitoral.

1 – Serviço jurídico
Na valência de serviço jurídico, o GAJ presta informação, aconselhamento, encaminhamento, mediação e apoio em diferentes áreas, nomeadamente:
- Imigração/Direito de Estrangeiros (regularização da situação migratória);
- Nacionalidade;
- Trabalho;
- Segurança Social;
- Acesso ao Direito e aos Tribunais;
- Arrendamento;
- Condomínio;
- Família e Menores;
- Fiscal;
- Penal e Contraordenacional;
- Estatuto de Igualdade de Direitos Civis e Políticos.

2 - Serviço de Apoio ao Consumo e Sobreendividamento
iii)    Consumo
Na valência de serviço de apoio ao consumo, o GAJ presta informações e apoia os cidadãos migrantes consumidores, designadamente prestando informações sobre:
- questões relacionadas com consumo (por exemplo, prazos de garantia, defeitos, etc.);
- apresentação de reclamações (ex. bem adquirido com defeito);
- recurso a organismos de resolução extrajudicial de conflitos (ex. possibilidade de recurso a um centro de arbitragem para contestar uma fatura de fornecimento de água);
- transporte aéreo.

iv)    Sobre-endividamento
Na valência de serviço de apoio ao sobre-endividamento, o GAJ presta informações e apoia os cidadãos migrantes/clientes bancários, desenvolvendo as seguintes tarefas, designadamente:
- informações sobre os seus direitos e deveres em caso de risco de incumprimento de contrato de crédito, no âmbito do PERSI (Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento) e do regime extraordinário;
- apoio na análise das propostas apresentadas pelas instituições de crédito;
- informações em matéria de endividamento e sobre-endividamento;
- apoio na avaliação da sua capacidade de endividamento;
- apoio na renegociação do contrato de crédito à habitação;

3 - Serviço de Apoio ao Reagrupamento Familiar
Na valência de Serviço de Apoio ao Reagrupamento Familiar, o GAJ presta informações, aconselhamento, encaminhamento, mediação e apoio no exercício ao direito de reagrupamento familiar, dentro e fora do país, quer por parte de cidadãos estrangeiros residentes legais, quer no âmbito da reunião dos familiares nacionais de Estados terceiros aos cidadãos da União Europeia.

4 - Serviço de Apoio ao Recenseamento Eleitoral
Através deste serviço, o GAJ disponibiliza informação útil aos cidadãos migrantes que pretendam esclarecimentos sobre o direito de votar e ser eleitos em Portugal.
O recenseamento eleitoral de cidadãos estrangeiros residentes em Portugal é voluntário e para votar ou ser candidato é necessário estar recenseado.
Assim, neste serviço são prestadas informações sobre:
- as condições, requisitos e prazos para se poder recensear e exercer o seu direito de voto;
- o local onde pode proceder ao seu recenseamento;
- as condições e requisitos em que pode ser candidato.