A licença internacional de condução, prevista no artigo 8º do Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, anexo ao Decreto-Lei n.º 37/2014, de 10 de março, pode ser solicitada nos serviços regionais e distritais do IMT por titulares com carta de condução nacional ou emitida por outros estados membros do espaço económico europeu. A licença apenas é válida fora do território do país emissor da carta , para um período máximo de um ano, se período inferior não constar da carta de condução que serviu de base à respetiva emissão.
Para solicitar a licença internacional de condução são necessários os seguintes documentos:
- Exibição do documento de identificação;
- Exibição da carta de condução válida ou da guia de substituição;
- Apresentação do Número de Identificação Fiscal;
- Duas fotografias atuais (tipo passe), a cores e de fundo liso e claro.
- Formulário Modelo 1 IMT
NOTA: O modelo 1 IMT não é necessário quando a entrega dos documentos é efetuada pelo próprio, sendo obrigatório quando esta é efetuada por terceiros.
Taxas: 30€
Para comodidade dos condutores, o IMT disponibiliza o formulário para o pedido da licença internacional de condução, sendo necessário:
- Preencher manualmente depois de impresso, e assinar, o formulário Modelo 1 IMT. Ao preencher o formulário, utilize uma esferográfica preta sobre superfície dura.
- Assinalar no formulário a pretensão “Outra” com a indicação LIC ou Licença Internacional de Condução.
- Entregar os documentos nos Balcões de Atendimento do serviço regional e distrital do IMT.
