Podem entrar sem visto em Portugal os estrangeiros que se encontrem nas seguintes situações:
- Os estrangeiros habilitados com título de residência, prorrogação de permanência ou, por exemplo, no caso de agentes diplomáticos e consulares acreditados em Portugal, com cartão de identidade emitido pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, quando válidos;
- Os estrangeiros que beneficiem dessa faculdade (isenção de visto), nos termos de convenções internacionais de que Portugal seja parte.
Caso tenha chegado a Portugal sem visto, nos postos de fronteira podem ser concedidos, pelo Diretor Nacional do SEF, os seguintes tipos de visto:
- Visto especial
- Visto de curta duração
Por razões humanitárias ou de interesse nacional, reconhecidas por despacho do membro do Governo responsável pela área da Administração Interna, poderá ser concedido um visto especial para entrada e permanência temporária no país a cidadãos estrangeiros que não reúnam os requisitos legais exigíveis para o efeito.
Os estrangeiros membros da família de portugueses beneficiam de regime idêntico ao concedido aos familiares de outros cidadãos da União Europeia, previsto na Lei n.º 37/2006, de 9 de Agosto, artº 2º e 3º (esta legislação está disponível para consulta em www.acm.gov.pt).
Este visto destina-se a permitir a entrada em Portugal ao seu titular para fins que, sendo aceites pelas autoridades competentes, não justifiquem a concessão de outro tipo de visto, designadamente para fins de trânsito, de turismo e de visita ou acompanhamento de familiares que sejam titulares de visto de estada temporária.
O visto de curta duração pode ser concedido com um prazo de validade (período de utilização) que pode ir até um ano, com uma ou mais entradas, não podendo a duração de uma estada ininterrupta, ou a duração total das estadas sucessivas, exceder 90 dias em cada 180 dias a contar da data da primeira passagem de uma fronteira externa.
Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, com as alterações da Lei n.º 29/2012, de 9 de agosto (regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional) -
http://www.sef.pt/documentos/35/LEI%2029_2012.pdf
http://www.sef.pt/documentos/35/LEI%2029_2012.pdf
Lei n.º 56/2015, de 23 de junho (Segunda alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, modificando os fundamentos para a concessão e cancelamento de vistos e para a aplicação da pena acessória de expulsão)
http://dre.pt/application/file/67541954
Lei n.º 63/2015 de 30 de junho (Terceira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
https://dre.pt/application/file/67640060
Decreto Regulamentar n.º 2/2013, de 18 de março
http://www.sef.pt/documentos/56/DReg2_2013.pdf
Portaria n.º 1563/2007, de 11 de dezembro (Portaria que define os meios de subsistência de que os cidadãos estrangeiros devem dispor para entrada, permanência ou residência em território nacional)
http://www.sef.pt/documentos/56/Portaria%201563-2007.pdf
Despacho n.º 1661-A/2013, de 28 de janeiro, que altera o despacho n.º 11820-A/2012, de 4 de Setembro
http://http://www.sef.pt/documentos/56/Despacho%201661A.pdf
Despacho n.º 11820-A/2012, de 4 de setembro, que define as condições para a aplicação do regime especial de autorização de residência para actividade de investimento em território nacional
http://www.sef.pt/documentos/35/DESPACHO_11820A.PDF
