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Missão

O Instituto de Informática  tem por missão apoiar a definição das políticas e estratégias das tecnologias de informação e comunicação (TIC) do Ministério das Finanças e da Administração Pública (MFAP) e garantir o planeamento, concepção, execução e avaliação das iniciativas de informatização e actualização tecnológica dos respectivos serviços e organismos, assegurando uma gestão eficaz e racional dos recursos disponíveis.

A Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I.P. (eSPap), cuja criação foi concretizada através do Decreto-Lei n.º 117-A/2012, de 14 de junho, assume a missão e atribuições do anterior Instituto de Informática, extinto por fusão. www.espap.pt

 
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A Lei Orgânica do Ministério das Finanças extingue o Instituto de Informática e integra as suas atribuições na ESPAP, I. P.

2011-12-15

A Lei Orgânica do Ministério das Finanças extingue o Instituto de Informática e integra as suas atribuições na ESPAP, I. P.

O Decreto-Lei nº 117/2011, de 15 de Dezembro, define a nova orgânica do Ministério das Finanças.

A mesma determina a extinção do Instituto de Informática, sendo este objeto de fusão, através da integração das suas atribuições na Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P., abreviadamente designada por ESPAP, I. P.

A ESPAP, I. P. resulta da fusão das atribuições da Empresa de Gestão Partilhada de Recursos da Administração Pública, E. P. E. (GeRAP), da Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E. (ANCP) e do Instituto de Informática (II).

A ESPAP, I. P. integrará a administração indireta do Estado.

 

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