Ensino Superior, Universidade de Lisboa, FCUL
A legislação é aqui colocada e retirada de forma oportunista, à medida que se revela útil ou não. Não existe pretensão de exaustividade. São bem-vindas chamadas de atenção para legislação que possa ser útil e deva ser aqui colocada. Tudo em PDF.
A principal fonte, para legislação geral é o site oficial do governo http://dre.pt/
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