Trata-se de uma conquista relativamente recente, mas poderá ser revertida em breve. Isto se a Câmara Municipal de Lisboa (CML) não conseguir convencer as autoridades de Bruxelas sobre a bondade das suas razões. Em Agosto de 2017, a autarquia da capital decidiu deixar de cobrar a entrada no Castelo de São Jorge, bem como noutros equipamentos culturais geridos pelo município, a todos os residentes no território nacional, aos domingos e aos feriados de manhã. Agora, passado mais de ano meio sobre a adopção de tal prática, chegou à câmara um pedido de esclarecimentos, relativo apenas ao acesso ao castelo, por parte da Unidade de Modernização do Mercado Único, da Direcção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME, da Comissão Europeia. Isto já depois de o primeiro questionamento ter acontecido, se bem que informalmente, em Abril de 2018.

O PCP, partido que originalmente havia feito aprovar a medida em reunião de vereação, já depois de ter feito o mesmo na Assembleia da República relativamente aos Monumentos Nacionais, veio agora denunciar o que considera ser uma ingerência da comissão numa medida que considera de exclusiva responsabilidade nacional. Numa questão enviada, na semana passada, àquela instância, o eurodeputado e vereador na câmara da capital João Ferreira quer saber se a curiosidade de Bruxelas sobre a matéria se trata de uma “interferência” em matéria de soberania nacional. E diz a O Corvo que, acaso a autarquia seja formalmente notificada para reverter a medida, “a CML tem ao seu dispor todos os instrumentos para contrariar essa decisão e salvaguardar a manutenção da decisão tomada”.

O acesso pago ao Castelo de São Jorge começou no dia 1 de Novembro de 2004, quando a Empresa municipal de Gestão de Equipamentos e Animação Cultural (EGEAC) passou a cobrar três euros a todos os que não fossem residentes em Lisboa, mas também a menores de 10 anos e a maiores de 65 anos. A medida, destinada a ajudar a financiar a manutenção de uma construção visitada na altura por um milhão de pessoas por ano, foi muito contestada por impor uma discriminação entre cidadãos nacionais – os que vivem na capital e os outros. Tal quadro foi alterado no verão de 2017, quando a vereação aprovou uma moção do PCP visando a tomada de medidas necessárias “para clarificar e divulgar junto do grande público em geral a gratuidade das entradas ao domingo e feriados no Castelo de São Jorge e restantes equipamentos culturais municipais”.

A proposta comunista votada por todos os vereadores, a 28 de Julho desse ano, dava continuidade à alteração ao Orçamento de Estado de 2017, aprovada no parlamento, no início desse mês, segundo a qual passou a ser gratuita a entrada em museus e monumentos nacionais, até às 14h de domingos e feriados, para todos os cidadãos residentes em território nacional. Tal faz com que, desde então, todos os residentes em território nacional, excluindo Lisboa, que não queiram gastar 10 euros – valor cobrado pela EGEAC desde 1 de Janeiro deste ano – tenham que realizar as visitas ao Castelo nas manhãs desses dias (das 10h às 14h). A “benesse” não inclui, porém, os estrangeiros ou os portugueses que vivam fora de Portugal.

A Comissão Europeia (CE) vem agora, através da Unidade de Modernização do Mercado Único, da Direcção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME, questionar a Câmara de Lisboa sobre esta discriminação entre cidadãos da União Europeia. Um interesse que é, todavia, visto de outra forma pelo vereador e eurodeputado comunista João Ferreira. Nesta última condição, enviou, na semana passada (quarta-feira, 3 de Abril), uma pergunta à comissão, questionando-a se essa diligência “visou interferir com a política de acesso a este Monumento Nacional”.

Nos considerandos da pergunta, João Ferreira qualifica de “inusitado” o procedimento das entidades europeias. O eurodeputado lembra que está em causa um “Monumento Nacional, parte integrante do património e da História de Portugal, facto de que decorrem óbvias responsabilidades do Estado Português na sua conservação, manutenção, valorização cultural e promoção do acesso à população (…) sem que se vislumbre qualquer justificação para intervenção de uma ‘Unidade de Modernização do Mercado Único’ neste processo”.

Nesse considerando, João Ferreira faz notar à comissão que “em última instância, os impostos- cuja criação, em Portugal, é uma prerrogativa exclusiva do Estado Central – pagos por cidadãos residentes em território nacional financiam o exercício das referidas responsabilidades”. E lembra “que a Lei do Orçamento de Estado prevê entradas gratuitas aos domingos e feriados em todos os museus e monumentos sob alçada do Estado”.

Argumentos que o eurodeputado e vereador do PCP repete, quando questionado por O Corvo – a quem explica que, daquilo que é do conhecimento do partido, “o primeiro questionamento, informal, ocorreu em Abril de 2018”. João Ferreira diz não ter dúvidas que, acaso venha a ocorrer alguma notificação da comissão para se reverter a decisão de Julho de 2017, “a CML tem ao seu dispor todos os instrumentos para contrariar essa decisão e salvaguardar a manutenção da decisão tomada de garantir a gratuitidade de acesso ao Castelo de São Jorge, aos domingos e feriados, nos termos previstos na Lei do Orçamento de Estado, também por proposta do PCP, para todos os museus e monumentos sob alçada do Estado”.

O Corvo questionou a Câmara de Lisboa sobre esta matéria, mas não recebeu resposta até ao momento da publicação deste artigo.