A continuada actividade de indivíduos que abordam os transeuntes, na Baixa e noutras zonas do centro histórico da capital, propondo-lhes a venda de pretensos produtos estupefacientes levou a Assembleia Municipal de Lisboa (AML) a fazer uma recomendação à câmara para que acabe de vez com este cenário. Tendo por base uma petição reclamando medidas nesse sentido, lançada por um cidadão, em Março passado, a recomendação redigida em conjunto pela 6^a e 8^a comissões permanentes da AML – a apreciar na sessão extraordinária da nesta terça-feira (28 de Julho), a última antes das férias de verão – pede ainda um reforço do policiamento e alterações legislativas para pôr cobro à situação.

Num documento resultante do parecer conjunto redigido pelos deputados municipais das comissões permanentes de Direitos Sociais e Cidadania (6^a) e de Mobilidade e Segurança (8^a), recomenda-se à autarquia liderada por Fernando Medina que “viabilize a alteração das actuais tendências e paradigmas, assumindo a adequação de práticas de segurança pública, de regulamentos e da legislação a estas novas necessidades”. De seguida, é solicitado à autarquia que “estabeleça um programa conjunto com as entidades competentes – PSP e ASAE – no sentido da resolução deste problema”, bem como “divulgue estatísticas e os resultados relacionados com o tráfico e o pretenso tráfico de estupefacientes na Baixa Pombalina”.

Mas a recomendação – que resulta da audição pelos membros das referidas comissões da AML do autor da petição, como do vereador com o pelouro da Segurança, Carlos Castro, e ainda do subintendente da PSP Manuel Lopes Rodrigues – vai mais longe e pede à CML que pressione a administração central. Assim, solicita à edilidade que “diligencie junto do Governo para que legisle de modo a erradicar este tipo de actividades”, mas também para que este, “no curto prazo, autorize a abertura de novo concurso de admissão que acautele o aumento de novos efectivos para a Polícia Municipal de Lisboa”. Uma necessidade confirmada pelo depoimento do vereador antes os membros das duas comissões – que aprovaram unanimemente as recomendações.

No parecer que sustenta a recomendação agora apresentada, pode ler-se que Carlos Castro disse aos deputados municipais que a CML “identificava como mais grave a falta de efectivos policiais”, mas também a ausência de “uma moldura penal mais específica que pudesse abranger estas situações de furto e venda ilícita”. No entanto, o vereador – que admitiu que há locais onde os turistas são “reconhecidamente” abordados, como o Rossio, Largo do Carmo, Elevador de Santa Justa, mas também as esquinas da Rua Augusta e da Praça do Comércio – terá dito que “a responsabilidade para estas medidas seria da competência da Assembleia da República”.

Nesse depoimento perante os membros da AML, o vereador sublinha o que já havia dito noutras ocasiões sobre a alegada impossibilidade de se fazer frente a tais actividades, porque os referidos indivíduos venderão, afinal, outros produtos que não serão estupefacientes. Os mesmos tentarão comercializar folhas de louro prensadas e não haxixe. Por isso, em virtude de tal situação, Carlos Castro reitera que a fiscalização dessa alegada actividade de venda ilegal será da competência da ASAE e não da Polícia Municipal.

Ainda assim, o autarca afirmou que esta força fazia vigilância, mas que, não sendo suficiente, a câmara “havia pedido a colaboração dos comerciantes para receberem as queixas presencialmente nos seus estabelecimentos”. Mas acabou por dizer que, apesar do incómodo para os traseuntes, a abordagem feita pelos alegados traficantes “não envolvia situações violentas”, pelo que Carlos Castro não avaliava que houvesse sentimento de insegurança”. O vereador terá dito ainda que, por exemplo, a situação na cidade italiana – onde havia estado recentemente – seria muito mais grave.

Já Manuel Lopes Rodrigues, o subintendente da PSP auscultado pela AML, repetiu o que dissera o vereador sobre a qualidade ou autenticidade dos produtos vendidos aos passantes da baixa lisboeta. Disse que, por isso, a força policial não teria legitimidade para proceder a detenções, “embora reconhecesse que influenciava o sentimento de segurança local”. Ainda assim, o subintendente disse que os presumíveis traficantes estariam “cada vez mais descarados na ´perseguição’ de clientes e de turistas” e admitiu que isto daria uma imagem negativa da cidade, prejudicando o comércio local.

Ainda de acordo com as informações prestadas por aquele responsável policial, o valor pelo qual será comercializada a ‘bolota de haxixe’ rondará os 70 euros, mas o mesmo costuma ser regateado. Declarou ainda que os “traficantes do pretenso tráfico de droga, quando denunciados, eram identificados, recebiam as respectivas as respectivas notificações, mas acabavam por nunca pagar as coimas emitidas”. O subintendente informou ainda os deputados da AML que a PSP terá registado 658 casos relacionados com o tráfico de estupefacientes na zona da Baixa de Lisboa, tendo sido identificadas 457 pessoas – uma descida face a 2013, em que terão sido contados cerca de um milhar de casos e identificadas 622 pessoas.