A nova lei do Alojamento Local (AL) – que suspende provisoriamente o registo de unidades de AL em diversos bairros de Lisboa (Castelo, Mouraria, Alfama, Bairro Alto, Madragoa, Bica, Santa Catarina e Príncipe Real) – entrou oficialmente em vigor este domingo (21 de Outubro), mas só nas primeiras semanas de Novembro é que será efectivamente aprovada a suspensão. “Na próxima quinta-feira (25 de Outubro), vamos levar à reunião da Câmara Municipal de Lisboa (AML) uma moratória, segundo a qual não entram mais alojamentos nas zonas onde há um sobrepeso de AL. E haverá condições para, nas primeiras semanas de Novembro, a moratória estar aprovada”, afirmava Medina, na tarde desta segunda-feira (22 de Outubro), em conferência de imprensa, no Largo do Chafariz de Dentro, em Alfama. O autarca avança que a Câmara de Lisboa está a analisar há vários meses as zonas de “maior pressão” de AL face ao número de fogos nas freguesias da cidade.

A Câmara de Lisboa tem, agora, um ano para criar o documento que irá definir os critérios para a aprovação do licenciamento de novas unidades de Alojamento Local e Medina promete concluí-lo até ao final de Março de 2019 e, se possível, “até antes”. “Com o novo regulamento, queremos ter freguesias mais equilibradas, que não sejam só bairros para os turistas verem. Por exemplo, em vez de termos unidades de alojamento espalhadas por vários prédios, poderia haver alguma concentração, porque um prédio só destinado a AL causa muito menos conflito aos vizinhos”, afirma Medina. O autarca socialista explica que o novo regulamento não permitirá a entrada de novos espaços de alojamento em zonas muito pressionadas, mas, noutras zonas da cidade, até poderá impulsionar a instalação de mais alojamento.

“Queremos que o regulamento trate de forma diferente realidades distintas. Uma coisa é haver um pedido de licenciamento para um local onde há contratos de arrendamento, tirando casas ao mercado de habitação. Outra, é uma unidade que vem substituir um edifício de escritórios ou prédios a ruir e, neste caso, incentivamos a entrada de AL”, explica.  “A transformação de edifícios de escritórios na Baixa para AL não é a mesma coisa que estar a retirar casas do mercado de habitação”, exemplifica.

 

Sem deixar de reconhecer o impacto negativo que o crescimento do registo de unidades de alojamento teve na cidade, Medina afirma que a criação de mais alojamento, em algumas zonas de Lisboa, até é desejável. “Não queremos perder o impulso que o alojamento local tem tido na reabilitação de prédios e em zonas que até agora estavam devolutas. Neste caso há toda a vantagem em que o imóvel seja utilizado para este fim, é uma boa decisão que queremos encorajar”, promete. Medina diz mesmo que o Alojamento Local tem “uma grande importância” na vida da cidade, fomentou a criação de novos postos de trabalho e contribui para a melhoria da economia.

“Na zona norte de Lisboa, a percentagem de AL é muito reduzida e a expansão não é problemática, até pode ser vantajoso crescer aqui. Vamos avaliar se há zonas em que até deve ser dado um sinal de incentivo para aparecerem mais unidades”, afirma. “Não podemos esquecer que o AL foi uma tábua de salvação para famílias de classe média, durante os anos da crise. Foi a forma que encontraram de aumentaram os seus rendimentos”, sublinha ainda.

 

 

Questionado sobre se a nova lei já vem tarde e sobre o aumento do número de registos – as inscrições de unidades mais do que duplicaram desde o mês da aprovação da lei, em Julho transacto, em comparação com o ano passado e, só na passada quinta-feira, foram feitos 210 pedidos, de acordo com o jornal Público -, Medina diz que “a preocupação não deve vir só das últimas semanas”. “O AL passou, em muitos poucos anos, de menos de 3 mil fogos registados para mais de 14. 500 fracções. E a CML não tinha nenhum poder para o regular. Temos de ter em conta, também, que vários dos pedidos que entraram agora são, na larga maioria das situações, mais pedidos de regularizações do que de novas unidades. Não é do dia para a noite que se adquire um prédio e reabilita-se”, diz. O autarca diz, porém, que esta é “apenas uma percepção”, não tendo dados que a comprovem.

 

Observadores e críticos do processo consideram que este atraso não é benéfico e estão preocupados com a eficácia da medida. No final de Setembro, o deputado municipal independente Rui Costa, em declarações a O Corvo, já dizia ter dúvidas de que a lei fosse aplicada mal entrasse em vigor e pedia à Câmara de Lisboa para acelerar a tomada de decisões nesta matéria.

 

 

No final da conferência de imprensa, realizada no mesmo dia em que a Lusa noticiava que a antiga residência oficial do presidente da CML, no Parque Florestal de Monsanto, estava disponível para alojamento turístico desde agosto, Medina garantiu que a autarquia não tem nenhuma casa com essa classificação protocolar. “O presidente da CML não tem residência oficial. É um nome histórico que ficou atribuído a um edifício, num parque de Monsanto, e há largos anos que o presidente não tem esse estatuto. Em 2014, houve um concurso público e foi feita uma concessão para a exploração de um espaço que estava fechado, não era residência do presidente da Câmara de Lisboa, nem iria ser mais”, explica.

 

Mas tais explicações não foram suficientes para os deputados municipais do Bloco de Esquerda (BE) que, a meio da tarde desta segunda-feira (22 de Outubro), anunciaram que vão questionar a Câmara de Lisboa, na assembleia municipal, sobre os imóveis públicos concessionados pela CML, sobre qual o prazo dessas concessões e sobre que condições foram feitas. “Consideramos injustificável que, num momento de crise na habitação e alojamento para estudantes, existam concessões de imóveis públicos para turismo”, diz o Bloco de Esquerdo em nota enviada às redacções.

 

O CDS-PP aproveitou também para recordar a declaração de voto entregue na reunião camarária de 23 de Julho de 2014, numa nota enviada às redacções. Na reunião do executivo, João Gonçalves Pereira, vereador do CDS-PP, votou contra a proposta de lançamento do Concurso Público Internacional para a concessão de exploração de parte delimitada da Quinta da Pimenteira, e de outros edifícios e equipamentos existentes no Parque Florestal de Monsanto. Segundo a declaração de voto, agora disponibilizada, a proposta da Câmara de Lisboa concretiza “uma efectiva alteração de usos, de habitação para serviços (unidades turísticas, eventos, restaurante, piscina, esplanadas, hotelaria (…)”, violando uma condição imposta pelo Instituto da Conservação da Natureza e Floresta, segundo a qual o Parque Florestal de Monsanto está sujeito ao Regime Florestal Total.

 

Segundo este regime, consagrado em decreto-lei, é necessária uma autorização prévia do Governo para que a CML concessione uma parte do parque, cuja competência é do secretário de-Estado das Florestas. “A concessão não está prevista no Plano de Gestão Florestal do Município de Lisboa aprovado pela Câmara Municipal de Lisboa e na AML em Janeiro e Fevereiro de 2012, o que bem demostra o casuísmo desta proposta”, lê-se na declaração de voto.

 

O impacto mediático causado pelas acusações levou a Câmara de Lisboa a emitir um comunicado, no qual voltava a garantir não ter qualquer casa destinada ao presidente da CML. “A chamada Casa do Presidente foi construída para habitação do diretor do Parque Florestal de Monsanto e não tem qualquer função protocolar, estatuto esse reservado aos paços do concelho e ao Palácio da Mitra. Na legislação em vigor também não consta qualquer direito do presidente da Câmara a beneficiar de casa oficial”, lê-se. Na mesma nota, a autarquia dá conta que a adjudicação da concessão foi aprovada em reunião de Câmara, em 12 de novembro de 2014, e envolveu a recuperação e exploração de uma parte delimitada da Quinta da Pimenteira, o Moinho do Penedo e duas casas de função – todas localizadas em Monsanto.

 

A decisão da Câmara de Lisboa de conceder a privados o direito de exploração de vários espaços no Parque Florestal de Monsanto já tinha sido alvo de polémica, no início de 2015. A Casa do Presidente foi concessionada, em Novembro de 2014, para a realização de eventos. Na altura, a opção da autarquia despoletou uma onda de contestação, nomeadamente por parte da Plataforma por Monsanto. O grupo de activistas acusava a Câmara de Lisboa de ver o pulmão da cidade como “um banco de terrenos” para projectos de índole privada e temia pelo impacto que estas cedências poderiam causar na zona verde pelo excesso de tráfego automóvel.