Mas se a alteração desta legislação é competência exclusiva da Assembleia da República, razão pela qual a moção do PAN no âmbito da AML tem sobretudo o objectivo de marcar uma posição, já a recomendação pretende uma rápida mudança das regras impostas pelo município da capital. “Não faz sentido que seja a própria Câmara de Lisboa, em casas suas, a dar o mau exemplo. A cidade está muito envelhecida, com edifícios centenários, não pode descuidar este aspecto”, afirma a O Corvo Miguel Santos, deputado municipal do PAN responsável pela recomendação e pela moção. Dizendo-se apreensivo relativamente à capacidade do edificado da capital portuguesa em lidar com uma fenómeno geológico desta natureza – “Há um desconhecimento total do que pode vir a acontecer” -, o eleito pretende, através da recomendação, que a autarquia lidere uma mudança de procedimentos. Algo que deverá acontecer já através do Programa Renda Acessível, por pressão do partido.

A recomendação que será leva agora à AML pede “que todos os edifícios integrados no património municipal e que venham a ser objecto de obras de reabilitação sejam objecto de cálculo sísmico e adequado reforço estrutural para garantia da segurança sísmica do edificado municipal”. E acrescenta: “Tal norma deverá ainda constar dos cadernos de encargos quando os projectos sejam encomendados fora da autarquia”. Miguel Santos considera ser isto o mínimo que se pode exigir ao município, tendo em conta os reconhecidos riscos da cidade neste campo e, avalia, o muito pouco que tem sido feito para reduzir tal vulnerabilidade. “Nos últimos anos, tem existido um arrastar de pés impressionante em relação a esta matéria. Desde o início do mandato que ando a falar disto”, critica. E o tal decreto-lei de 2014 só veio piorar o quadro geral.

Foi, aliás, por pressão do deputado do PAN que a vereadora da Habitação, Paula Marques, assentiu a acrescentar uma alínea sobre a resistência anti-sísmica dos edifícios reabilitados pela câmara ao regulamento do Programa Renda Acessível – que permitirá promover a reabilitação de 370 fogos e a construção de 8.788 fogos novos, em que 70% do total será disponibilizado para arrendamento a baixo preço. Na referida alínea, fica expressa a necessidade de realizar a “avaliação e o reforço da resistência sísmica em conformidade com os resultados da avaliação. Na mesma sessão da AML em que foram aprovadas as regras do Programa Renda Acessível, a 30 de maio, foi igualmente votada a primeira das operações do programa, a realizar na Rua de São Lázaro. Também aqui Paula Marques acedeu a fazer um aditamento aos termos de referência do caderno de encargos, segundo o qual a memória descritiva deste projecto passará a avaliar a necessidade e proporá em conformidade “as medidas de reforço da resistência sísmica a implementar nos edifícios sujeitos a obras de reabilitação”.

O deputado do PAN fica satisfeito com o compromisso alcançado da parte da vereadora em relação a um programa da dimensão do Renda Acessível. Mas assinala que isso é apenas um ténue começo, até porque está muito por fazer no campo da resiliência anti-sísmica. Por isso, apresenta esta recomendação para que todas as obras de reabilitação em edifícios municipais se passem a comprometer com o cálculo sísmico e o adequado reforço estrutural para garantia da segurança sísmica. Em simultâneo, Miguel Santos pede através da já referida moção que o tal decreto-lei de 2014 passe ter uma adenda em que se refere: “As intervenções em edifícios existentes deverão ser objecto de cálculo de resistência sísmica, projecto de reforço estrutural adequado ao tipo de construção, com a implementação desse mesmo projecto e medidas concretas na execução da obra, enquanto durar o presente regime excepcional”.