Fazendo a súmula do essencial da contestação ao processo, e reiterando-a, a recomendação centrista, aprovada pela AML, pede que “antes de apresentação do projecto final em reunião de CML, que o mesmo seja submetido a um período de discussão pública e ampla divulgação dos projectos, públicos e privados, para o local, para efectivo escrutínio da população”. E quer que semelhante apresentação e discussão tenha lugar nas duas comissões (Urbanismo e Qualidade de Vida) da assembleia, a quem deverá ser encaminhada toda a documentação que a autarquia dispõe sobre o processo. A proposta centrista acaba por ser reforçada pelos dois pontos de uma recomendação do PCP também aprovados, sem bem que com oposição do PS. Num pede-se que se reavalie “todo o procedimento de forma a verificar a sua validade” e no outro que se dê “início a um processo de participação pública que vise a definição de um programa preliminar para o Martim Moniz de acordo com as necessidades e anseios dos moradores e comunidades locais”. Já a pretensão de suspensão da obra foi chumbada pelo PS e um independente, e com a abstenção de CDS, PPM e cinco independentes.

O pedido de mais debate e esclarecimentos adicionais sobre o projecto desenvolvido pela empresa Moonbrigade, concessionária do espaço público prestes a ser requalificado, foi acolhido com agrado pelos deputados municipais socialistas. “Somos pela transparência e divulgação do projectos. É importante a discussão”, referiu o eleito Miguel Gama, presidente da 3ª comissão (ordenamento do território, urbanismo, reabilitação urbana e obras municipais) da AML, justificando assim a viabilização pelo PS da recomendação apresentada pelo CDS-PP. O representante socialista lembrara antes que, já após a contestação à versão inicial do projecto – dada a conhecer à população, numa sessão pública organizada pela Junta de Freguesia de Santa Maior realizada, a 20 de Novembro, no Hotel Mundial -, foi suprimida a vedação, aumentados espaços verdes e os locais de fruição pública, com mais mobiliário urbano, estando também prometida a criação do parque infantil pedido pela junta e pela população.

Miguel Gama salientou ainda o facto de o assunto ter sido “discutido em reunião pública de câmara, tendo sido assumido o compromisso, pelo presidente, de submeter o projecto a discussão e apreciação final por parte do executivo”. Algo que, na verdade, apenas se ficou a conhecer na semana passada, já com mais de dois meses de celeuma em redor do caso. Nessa reunião, realizada a 30 de Janeiro, e depois de confrontado pelos vereadores da oposição com o facto de a data do licenciamento da intervenção em curso (20 de Novembro de 2018) coincidir a da sessão pública de auscultação da população, Fernando Medina salientou que a autorização apenas se referia às obras de infra-estruturação do espaço público necessárias ao projecto. Este seria, ele mesmo, e a seu tempo, sujeito a uma apreciação e votação final por parte da vereação.

Uma realidade a que a recomendação do CDS-PP, aprovada por unanimidade, faz aliás questão destacar, referindo, porém, os centristas que tal facto “não dispensa uma apresentação clara e objectiva do que se pretende efectuar na praça”. Ainda assim, o líder da bancada centrista, Diogo Moura, não deixou de notar “parecer claro que o projecto de infra-estruturas que foi apresentado tem por base o projecto das maquetas apresentadas”. A recomendação que trouxe a discussão, e foi aprovada pelo pleno dos deputados municipais, não deixa de frisar que, tendo-se já iniciado tais trabalhos de infra-estruturação, se colocam “dúvidas quanto às necessárias futuras alterações mediante a discussão a promover sobre o projecto final de implantação”. O projecto de infra-estruturas é, de resto, um dos sete conjuntos de documentos que a recomendação da Assembleia Municipal pede à Câmara de Lisboa que encaminhe com urgência para escrutínio dos deputados. Entre os quais se contam o “teor do contrato firmado entre a CML e empresa e a sua avaliação jurídica pelos serviços municipais” e o “memorando do histórico da relação da CML com a empresa visada e incumprimentos”.

Antes da consensual votação do documento, porém, o tom geral das intervenções dos partidos no debate convocado pelo PCP para discutir a polémica requalificação do Martim Moniz foi de forte censura à actuação da Câmara de Lisboa. Com excepção do PS, como é óbvio – e isto apesar de não faltar nas fileiras socialistas quem conteste o projecto de forma veemente, como é o caso de Miguel Coelho, presidente da Junta de Freguesia de Santa Maria Maior, que não se tem inibido de mostrar o seu desacordo para a solução preconizada pela CML. Ante os reparos, o presidente da autarquia, Fernando Medina, insistiu com argumentos já antes esgrimidos, lembrando que existe uma relação contratual entre o município e uma empresa para a exploração de uma concessão. Tal relação, notou, foi estabelecida em 2011 – na altura, pela EPUL, mas assumida em 2015 pelo município, após a extinção da empresa municipal -, com vigência até 2022 e eventual prorrogação até 2028.

“Pode a câmara rescindir livremente um contrato com um privado? Pode, justificando que há interesse público e indemnizando o privado”, disse Medina, antes de garantir, todavia, não existirem motivos para tal situação. Tanto que, notou, nem o PCP, que pediu a realização do debate na assembleia municipal, os invocou nenhuma vez. “É bem claro que, numa situação de incumprimento do contrato, e durante o tempo em que estava sob gestão da EPUL, esta podia ter feito a rescisão do contrato. Ou, pelo menos, manifestado essa intenção. Não é claro, antes pelo contrário, da análise jurídica efectuada, que houvesse motivo para essa rescisão, quando há retoma dos pagamentos regulares da renda devida, após a passagem para a Câmara de Lisboa, por via da extinção da EPUL, em meados de 2015”, argumentou Medina, salientando o “quadro de cumprimento” por parte do concessionário. O presidente da CML referiu ainda que o acordo dado às alterações a realizar no Martim Moniz tem apenas a ver com o facto de “as alterações serem boas para o município e para a praça, face à situação que hoje lá temos”.