O Sistema Político Português
Os Tribunais são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo.
No exercício da actividade juridiscional, incumbe aos tribunais assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, reprimir a violação da legalidade democrática e dirimir os conflitos de interesses públicos e privados.