Renovar Residência em Portugal
Art.º 78.º, nº 2 – Renovação de Autorização de Residência Temporária (Regime geral)
Documentos Necessários
O pedido de renovação de autorização de residência pode ser formulado através de plataforma eletrónica. É entregue presencialmente, com impresso próprio assinado, pelo requerente ou pelo seu representante legal, tratando-se de menor ou incapaz, e pode ser apresentado em qualquer direção ou delegação regional da AIMA, que o pode remeter, após instrução e decisão, para a direção ou delegação regional da área de residência do requerente. Deve ser acompanhado de:
- Duas fotografias iguais, tipo passe, a cores e fundo liso, atualizadas e com boas condições de identificação (caso o agendamento se realize no posto de atendimento de Odivelas, Aveiro ou Braga)
- Título de Residência válido ou caducado até 6 meses
- Passaporte ou outro documento de viagem válido
- Comprovativo dos meios de subsistência, conforme previsto na Portaria n.º 1563/2007, de 11/12,
- Comprovativo de que dispõe de alojamento, nomeadamente através de apresentação de atestado de residência emitido pela Junta de Freguesia da área da residência; ou contrato de arrendamento registado na Autoridade Tributária e último recibo de renda; ou contrato de compra e venda ou registo de propriedade de imóvel
- Autorização para consulta do registo criminal Português pela AIMA (exceto menores de 16 anos)
- Comprovativo da situação fiscal regularizada, quando aplicável
- Comprovativo da regularidade da situação perante a segurança social, quando aplicável
Notas
- A autorização de residência pode não ser renovada por razões de ordem pública ou de segurança pública
- Só é renovada a autorização de residência aos cidadãos estrangeiros que não tenham sido condenados em pena ou penas que, isolada ou cumulativamente, ultrapassem um ano de prisão, ainda que, no caso de condenação por crime doloso previsto no presente diploma ou com este conexo, ou por crime de terrorismo, por criminalidade violenta ou por criminalidade especialmente violenta ou altamente organizada, a respetiva execução tenha sido suspensa
- Não é renovada a autorização de residência a qualquer cidadão estrangeiro declarado contumaz, enquanto o mesmo não fizer prova de que tal declaração caducou
- A autorização de residência de cidadãos estrangeiros em cumprimento de prisão só pode ser renovada desde que não tenha sido decretada a sua expulsão
- O pedido de renovação da autorização de residência pode ser solicitado pelo interessado entre os 90 e os 30 dias anteriores à caducidade do título
- Sem prejuízo das disposições legais especiais aplicáveis (quando a Lei de Estrangeiros preveja especificamente prazos diferentes), com a alteração introduzida ao artigo 75.º da Lei de Estrangeiros pelo artigo 192.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro – Orçamento do Estado para 2021, em vigor desde dia 01/01/2021 e para o ano de 2021 – a autorização de residência temporária é válida pelo período de dois anos [e não apenas um] contados a partir da data da emissão do respetivo título e é renovável por períodos sucessivos de três anos [e já não por apenas dois]
- Os residentes devem comunicar à AIMA, no prazo de 60 dias contados da data em que ocorra, a alteração do seu estado civil ou do domicílio
- O recibo do pedido de renovação de Autorização de Residência produz os mesmos efeitos do Título de Residência durante um prazo de 60 dias, renovável
ARTIGO 78.º N.º 2 DO REPSAE, CONJUGADO COM O N.º 1 DO ARTIGO 63.º DO DEC. REG. N.º 84/07 DE 05/11, NA SUA ATUAL REDAÇÃO
PORTARIA N.º 1563/2007, DE 11/12